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37 propostas para colocar o Comércio ao serviço da Transição Ecológica e Social

37 propostas para colocar o Comércio ao serviço da Transição Ecológica e Social

 

A Fundação Nicolas-Hulot para a natureza e para a humanidade (“Fondation Nicolas-Hulot pour la nature et l’homme”) e o Instituto Veblen para as reformas económicas (“Veblen Institute – Pour les réformes économiques) produziram um documento denominado “Colocar o Comércio ao Serviço da Transição Ecológica e Social” (“Mettre le Commerce au Service de la Transition Écologique et Sociale”).

O documento, que merece ser lido integralmente, termina com 37 propostas com o propósito de tornar o comércio internacional mais sustentável do ponto de vista económico e social. Pelo interesse e pertinência das propostas na discussão daquilo que deve ser um Comércio mais sustentável, a TROCA partilha desde já uma tradução para português das 37 propostas que constam no documento.

 

1.

Abrir um processo de redefinição completa da política comercial

  • Organizar assembleias de política comercial a nível europeu e nacional para rever os objectivos da política comercial. Todos os acordos existentes ou em preparação devem ser avaliados e revistos ​​à luz das novas metas definidas nesse processo.

2.

Garantir a transparência da política comercial

  • Tornar o processo comercial transparente, desde a possível escolha dos parceiros comerciais, passando pelo desenvolvimento do mandato comercial, até à conclusão das negociações, com acesso on-line ao mandato comercial e aos textos consolidados ou em processo de consolidação. Esta política de transparência deve fazer parte dos pré-requisitos aceites pelos parceiros comerciais que desejem iniciar negociações com a UE.

3.

Reforçar o controlo democrático exercido pelos parlamentares europeus e nacionais

  • Atribuir aos deputados um papel na aprovação formal dos mandatos de negociação, com a possibilidade de propor emendas. Durante as negociações, devem ter a capacidade de alterar as propostas apresentadas pela Comissão Europeia, para que as suas recomendações possam ser levadas em consideração de maneira eficaz. No que diz respeito ao projecto final de acordo, os deputados devem ter a opção de ratificá-lo, fazer propostas de emendas para que as partes possam retomar as negociações, ou solicitar que o acordo seja definitivamente abandonado. Pode ser definido um período máximo para garantir a finalização do processo.
  • Enviar aos parlamentares nacionais informações detalhadas sobre a agenda das reuniões comerciais do Conselho e discutir as posições a serem tomadas pelos seus governos. Para acordos mistos que abranjam questões de competência partilhada,lcomo no capítulo do investimento, os parlamentares nacionais devem poder intervir ao mesmo nível que os eurodeputados durante as negociações.
  • Pôr fim à prática da aplicação provisória dos acordos mistos, a fim de permitir um debate sereno e informado sobre os acordos de comércio exterior antes da sua implementação, possibilitando eventuais ajustes num prazo determinado.
  • Prever a caducidade dos mandatos de negociação a partir de um certo limite, a fim de constranger os Estados-Membros a atualizá-los se as discussões continuarem após um período de interrupção. A finalização das negociações com os países do Mercosul vinte anos após o seu início, com base num mandato datado de meados da década de 90, não deveria portanto voltar a ser possível.

4.

Acabar com o monopólio dos especialistas comerciais sobre a política comercial

  • Integrar especialistas em questões climáticas, sociais, fiscais, financeiras, etc. nas equipas de negociadores.
  • Envolver plenamente nas negociações de regras comerciais as outras DG da Comissão e os outros ministérios nacionais relevantes.

5.

Prever a reversibilidade dos acordos comerciais internacionais mediante cláusulas de revisão e rescisão claras e precisas. E pôr fim ao uso das cláusulas zombie, que permitem prolongar os efeitos de determinadas regras por vários anos após uma eventual rescisão do contrato.


6.

Garantir o estabelecimento de mecanismos de participação equilibrada e inclusiva que abram as negociações comerciais aos especialistas da sociedade civil e impeçam a captura do processo de negociação por interesses privados.

  • Organizar consultas públicas sobre o mandato de negociação, algumas propostas-chave e o projecto final de acordo.
  • Garantir a participação equilibrada de diferentes partes interessadas, desde a preparação do mandato até ao processo de ratificação. Todas as partes interessadas devem ter oportunidades iguais de apresentar propostas aos responsáveis políticos antes, durante e após as negociações de um acordo de comércio e investimento. Os governos e a Comissão devem garantir este equilíbrio nas suas interacções com as partes interessadas, tanto quantitativa como qualitativamente. Isso implica solicitar contribuições (e até mesmo apoiar a actividade) de grupos representativos e de utilidade pública actualmente sub-representados, e limitar as interacções com os lobbies do setor privado, que estão super-representados.
  • Publicar as solicitações e propostas de todas as partes interessadas, incluindo o sector privado, bem como a lista das reuniões e encontros organizados entre as partes interessadas e representantes da Comissão Europeia. A Comissão deve abster-se de procurar unilateralmente contribuições de grupos de interesse que recusem estas regras mínimas de transparência.
  • Decretar regras para evitar conflitos de interesses dos negociadores (antes e depois de seu mandato).
  • Abrir as negociações à sociedade civil, por exemplo no formato da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC – United Nations Framework Convention on Climate Change), com o estatuto de observador específico.
  • Instaurar um procedimento opcional de referendo de iniciativa cidadã para validação do acordo, com a possibilidade de formular propostas adicionais.
  • Estabelecer com a sociedade civil um mecanismo de acompanhamento, bem como um mecanismo de recurso para as comunidades locais, organizações da sociedade civil, representantes locais eleitos, consumidores, agricultores e empresas, no sentido de alertarem para eventuais falhas por parte dos Estados ou investidores da outra parte contratante.

7.

Promover a conformidade com as normas internacionais (OIT, direitos humanos e convenções ambientais internacionais) de todos os produtos comercializados na União Europeia

  • Reforçar o seguimento do trajecto social e ambiental em toda a cadeia de valor, introduzindo um sistema de “padrão do produto” que imponha a rotulagem obrigatória, com a origem e condições de produção para todos os produtos comercializados na UE1.
  • Redefinir a noção de similaridade de produtos (produtos afins), a fim de tornar os processos ou métodos de produção (PMP) não incorporados (ou seja, invisíveis no produto final) discriminatórios e mobilizáveis ​​para o estabelecimento de tratamentos diferenciados entre produtos2. Invocar as cláusulas de excepção existentes para justificar as exigências unilaterais em termos de PPMs (cfr o Artigo XX do GATT, nomeadamente a “protecção da moral pública” -conceito que deve ser entendido como abrangendo a necessidade de proteger os direitos fundamentais do trabalho da OIT – e a “conservação dos recursos naturais esgotáveis”).
  • Tornar sistemática a instalação de mecanismos de ajustamento nas fronteiras, seja através de instrumentos económicos (impostos, subsídios, autorizações ou quotas de emissão negociáveis), seja com instrumentos reguladores (norma, certificação, quota).
  • Expandir fundos globais para a promoção de iniciativas que favoreçam a implementação de normas sociais e ambientais, disponíveis especialmente para os países em desenvolvimento, a partir dos impostos cobrados sobre os bens importados.

8.

Na questão climática, desenvolver um mecanismo de ajustamento de carbono nas fronteiras

  • Começar por produtos altamente emissores de gases com efeito de estufa (GEE) sujeitos a forte concorrência internacional, como o alumínio e o cimento. O objetivo, numa primeira fase, é experimentar este tipo de dispositivos, a fim de os implementar a médio prazo em todos os sectores. Podemos também imaginar, num primeiro tempo, isentar da taxa de carbono nas fronteiras os produtos provenientes de países que tenham criado um sistema de preços de carbono, como forma de incentivar todos os nossos parceiros comerciais a estabelecerem um imposto sobre o carbono.
  • Paralelamente, trabalhar para desenvolver um sistema de avaliação do conteúdo de carbono dos produtos, por comparação, por exemplo, com a “melhor tecnologia disponível”.
  • Fazer depender os novos acordos comerciais da introdução de um preço do carbono, seja sob a forma de um mercado de quotas ou de um imposto.

9.

Construir uma coligação de países prontos para implementar medidas ambiciosas com o objectivo de alcançar a neutralidade do carbono em 2050, a fim de cumprir as metas estabelecidas no Acordo de Paris e impor barreiras tarifárias mais elevadas aos não membros deste clube climático.3

  • A participação dos países em desenvolvimento num clube deste tipo deve estar sujeita a regras adaptadas aos mesmos.

10.

Aplicar sanções comerciais contra parceiros que cometam violações graves dos direitos humanos e violações ambientais.

  • Visar prioritariamente os produtos importados que contribuam para essas violações (produtos agrícolas que causam desmatamento, combustíveis fósseis, etc.).
  • Invocar as cláusulas gerais de excepção existentes no Artigo XX do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT- General Agreement on Tariffs and Trade)4 e fazer propostas para fortalecê-las caso sejam insuficientes para justificar as referidas medidas de retaliação comercial.

11.

Rever o conteúdo dos acordos comerciais existentes com base em avaliações dos impactos económicos, sociais, ambientais e fiscais, e em termos de respeito pelos direitos humanos.

  • A avaliação ambiental deve ter em conta, não apenas o impacto climático dos acordos, mas também o uso dos recursos vitais (materiais, água, etc.) e a biodiversidade5.

12.

Estabelecer pré-requisitos para a abertura das novas negociações comerciais.

  • Estabelecer critérios para a escolha dos parceiros comerciais com base no respeito e cumprimento efectivo dos compromissos internacionais em matéria de Direitos Humanos, luta contra as alterações climáticas e evasão fiscal.
  • O requisito mínimo deve ser: ratificação das normas internacionais (pelo menos das oito convenções fundamentais da OIT, da “Agenda para o Trabalho Decente”, do Acordo Climático de Paris, da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono, do Protocolo de Montreal, da Convenção sobre Diversidade Biológica, do Protocolo de Cartagena sobre biossegurança, da Convenção CITES sobre o comércio internacional de espécies ameaçadas de fauna e flora selvagens, da Convenção para a conservação de espécies migratórias selvagens, da Convenção Internacional para Protecção de Plantas (IPPC) e do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais) e ainda adopção do Plano de Acção BEPS da OCDE contra a erosão das bases tributárias.
  • Nenhum novo acordo comercial deve ser negociado com países que não atendam a estes padrões internacionais.

13.

Proceder, a montante do processo negocial (antes da definição do mandato de negociação) e no final das negociações, a uma avaliação contraditória e independente dos impactos do acordo previsto.

  • Essa avaliação não pode incidir apenas no crescimento económico, deve sim avaliar o impacto nos direitos humanos, no meio ambiente, na estabilidade financeira e na tributação. Em particular, deve examinar a compatibilidade dos acordos com uma trajectória climática de 1,5 °C, levando em consideração as emissões importadas, a pegada ecológica e o impacto na biodiversidade.

14.

Inscrever a primazia do direito internacional ambiental, social e de direitos humanos nos acordos comerciais.

  • Fazer constar no preâmbulo dos acordos a precedência de todos os acordos internacionais referentes ao meio ambiente, aos direitos humanos e sociais e à tributação.
  • Consagrar uma cláusula de excepção para todas as políticas públicas de interesse geral, por exemplo, o combate às alterações climáticas ou à fuga aos impostos. Esta cláusula poderia estipular que as disposições do tratado não se aplicam a essas políticas, a menos que ofereçam um nível de protecção mais elevado.
  • Introduzir especialistas da OIT, da UNFCCC e do Comité Consultivo do Conselho de Direitos Humanos nos organismos reguladores de conflitos entre Estados, a fim de emitirem uma opinião vinculativa e de acordo com os compromissos internacionais.

15.

Providenciar a suspensão total ou parcial dos acordos comerciais bilaterais no caso de uma das partes reverter os seus compromissos internacionais sociais, ambientais ou fiscais.

  • Introduzir cláusulas de suspensão completa do acordo em caso de violação grave dos compromissos internacionais (por exemplo, na luta contra as alterações climáticas, em caso de abandono do Acordo de Paris, de não incremento da contribuição nacional ou de aumento das emissões de gases com efeito de estufa).
  • Tornar vinculativos os capítulos do desenvolvimento sustentável, do trabalho e do meio ambiente e submetê-los ao mecanismo de solução de conflitos entre Estados, sem contemplar a possibilidade de prejuízo comercial.
  • Estabelecer mecanismos de salvaguarda que permitam aumentar as barreiras tarifárias ou não tarifárias em caso de incumprimento dos compromissos definidos no acordo. Em matéria climática, por exemplo, eles poderiam ser activados em caso de a contribuição nacional não ser compatível com a trajetória dos 1,5°C, em caso de incumprimento da contribuição nacional, ou do não pagamento do financiamento climático internacional acordado.

16.

Introduzir nos acordos de comércio disposições que promovam a convergência social.

  • Introduzir regras que promovam o pagamento de um salário decente, adaptado ao nível de desenvolvimento de cada país, de modo a favorecer uma convergência para os topo6. Existem propostas baseadas em percentagens do salário médio7 ou na definição de salário digno8.
  • Garantir aos trabalhadores estrangeiros o melhor nível possível de remuneração e protecção social, entre o país de origem e o país anfitrião.

17.

Incorporar nos acordos comerciais compromissos conjuntos em matéria de justiça tributária.

  • Estabelecer taxas mínimas para as sociedades comerciais, a fim de promover a harmonização fiscal.
  • Tornar obrigatória a transparência quanto aos verdadeiros proprietários das empresas e cadeias comerciais.
  • Exigir às multinacionais a publicação de um relatório público país a país, segundo o modelo europeu das regras de transparência para os bancos.
  • Estabelecer um compromisso internacional de trabalhar conjuntamente na reformulação das regras tributárias num quadro multilateral, e de promover um novo sistema de repartição justa da receita tributável (taxa unitária).

18.

Recusar compromissos específicos e ambiciosos a fim de implementar efectivamente o Acordo de Paris contra as alterações climáticas.

  • Comprometer-se mutuamente a monitorizar e implementar um roteiro nacional mais ambicioso do que o preparado no âmbito do Acordo de Paris, levando em conta o transporte internacional e as emissões importadas, de acordo com a trajectória de contenção das alterações climática dentro dos 1,5°C.
  • Coordenar a agenda de desmantelamento tarifário e os compromissos de acesso ao mercado com a implementação deste roteiro.
  • Manter (e se possível aumentar) as tarifas sobre os produtos mais nocivos para o clima (óleo de palma, combustíveis fósseis, etc.) e eventualmente propôr uma redução gradual das mesmas em função da consecução de metas sustentáveis.

19.

Adoptar nos acordos bilaterais regras específicas para o sector energético:

  • Criar um capítulo dedicado à energia a fim de desenvolver regras específicas de acesso ao mercado, que permitam aplicar tratamentos diferentes conforme as características ambientais das fontes energéticas (energias renováveis ​​versus combustíveis fósseis).
  • Proibir ou desencorajar a exploração, comércio e consumo de combustíveis fósseis não convencionais, tributando os produtos em função da sua intensidade de carbono.
  • Discriminar os combustíveis fósseis de modo a tornar as energias renováveis ​​mais competitivas (proibição de subsídios, controlo da exportação/importação, instrumentos fiscais, etc.).

Ao nível da OMC:

  • Alterar o acordo da OMC sobre subsídios e medidas compensatórias para permitir o apoio público às energias renováveis ​​e proibir os subsídios aos combustíveis fósseis9.

20.

Reduzir os impactos do transporte internacional de mercadorias.

  • Desenvolver regras conjuntas específicas para o transporte de mercadorias, com cláusulas vinculativas sobre normas ambientais, como a qualidade dos combustíveis utilizados e a velocidade dos navios.
  • Introduzir uma taxa sobre o transporte aéreo e marítimo internacional (aplicar uma taxa de carbono para ambos os sectores ou uma taxa sobre os combustíveis do sector marítimo).

21.

Adoptar medidas para proteger a biodiversidade.

  • Reforçar e integrar no Regulamento FLEGT (Forest Law Enforcement, Governance and Trade – Vinculação, Ordenamento e Comércio no Sector Florestal) para as madeiras o sistema de cartões amarelos e vermelhos vigente contra a pesca ilegal ou de parceria voluntária
  • Estender esses instrumentos a outros produtos sensíveis, a fim de proibir o acesso ao mercado europeu de produtos que não respeitem um mínimo de regras.

22.

Adoptar regras europeias e internacionais vinculativas sobre o “dever de vigilância” das empresas multinacionais.

  • Criar uma directiva europeia sobre o dever de vigilância, a fim de implementar os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos
  • Comprometer-se, em conjunto com os nossos parceiros comerciais, a desenvolver um tratado internacional vinculativo sobre negócios e direitos humanos, integrado no grupo de trabalho criado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas

23.

Criar novas obrigações climáticas para os investidores europeus no exterior:

  • Publicar informações sobre as emissões de GEE geradas por actividades financiadas pelo investimento directo estrangeiro em países terceiros
  • Pagar imposto sobre as receitas dos investimentos directos estrangeiros (IDE) no sector dos combustíveis fósseis10.

24.

Gerir melhor os efeitos redistributivos dos acordos comerciais e compensar os perdedores

  • Reformular o mandato e reforçar os meios de acção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, de modo a compensar com mais eficácia os países prejudicados pelos acordos de comércio.
  • Estabelecer mecanismos para corrigir os desequilíbrios excessivos das balanças comerciais, dentro da UE e eventualmente para além da dela11.

25.

Proibir os métodos de negociação mais intrusivos

  • Não recorrer às cláusulas de “statu quo” e de Rachet (proíbe um Estado ou uma comunidade de reprivatizar um serviço).
  • Retornar às negociações por listas positivas de serviços (estas especificam os modos de acesso e os serviços disponibilizados, não abrangendo automaticamente modalidades que não estejam expressamente referidas).

26.

Proteger efectivamente os serviços públicos

  • Definir os serviços públicos como actividades sujeitas a um regime regulatório e obrigações específicas, impostas aos serviços ou prestadores de serviços por uma autoridade nacional ou local, no interesse público. Este conjunto de regras pode incluir – mas não se limita a – a obrigação de acesso universal, a limitação do número de prestadores de determinado serviço, a fixação de tabelas de preços para diferentes tipos de serviços, o estabelecimento de quotas, a realização de testes económicos, a salvaguarda da segurança dos utentes e o tratamento equitativo dos mesmos.
  • Excluir explicitamente do acordo os serviços públicos assim definidos, bem como as medidas que os regulamentam e financiam, por meio de uma cláusula ad hoc.
  • Manter a capacidade efectiva das colectividades locais e dos Estados para recuperarem o controlo sobre a gestão dos serviços (remunicipalização, renacionalização e outras formas híbridas de gestão com participação dos utentes).

27.

Devolver margem de manobra às comunidades locais e aos Estados em matéria de contratos públicos, e autorizar uma forma de “buy sustainable act”

  • Proibir qualquer compromisso que impeça a revisão da directiva europeia sobre os contratos públicos ou a inclusão de novos critérios de selecção da oferta (responsabilidade fiscal, circuitos curtos, critério da localização, reciclagem, etc). Isto deverá permitir à União Europeia implementar um “buy sustainable act” (uma espécie de “buy european act” ou “small business act” prolongado no tempo), a fim de utilizar as compras públicas como incentivo às empresas nacionais e locais para transformarem os seus modelos de produção, tornando-os mais simples e resilientes, ao mesmo tempo que promove o emprego local, reforçando com isso a aceitação social da transição ecológica.

28.

Não se abster de regulamentar, modificando as regras de acesso ao mercado e as metas a estabelecer nos acordos comerciais

  • Abdicar de definir regras horizontais aplicáveis ​​a todos os sectores, privilegiando sectores específicos (energia, agricultura, cultura, finanças …)
  • Consentir regras respeitantes a elementos locais (emprego, abastecimento, etc.) em troca de investimentos para promover o desenvolvimento territorial.
  • Manter a capacidade de proibir ou limitar determinadas actividades em função do seu impacto social.
  • Empenhar-se no desdobramento dos sistemas de apoio público, a fim de reduzir a parcela das actividades prejudiciais e, pelo contrário, favorecer áreas de actividade propícias à transição ecológica13.

29.

Colocar a cooperação regulatória ao serviço, não do comércio, mas da transição ecológica e social

  • A cooperação regulamentar deve servir para garantir o respeito pelos direitos humanos e reforçar a protecção dos cidadãos e do planeta. Os mecanismos do diálogo sobre regras e padrões, existentes e futuros, devem permitir procurar sistematicamente uma convergência ascendente das protecções sociais e ambientais. A facilitação do comércio é um dos resultados possíveis desse processo de harmonização internacional, mas não deve de forma alguma servir de bússola ou ser um fim em si mesma. Se a adopção de regras comuns mais rígidas tiver o efeito de limitar o comércio, tal deve ser realizável.
  • Privilegiar as estruturas internacionais de cooperação regulatória e promover uma expressão colectiva ambiciosa nesses fóruns.
  • Garantir o equilíbrio, em matéria de representação, das partes constituintes desses fóruns, de modo a garantir o respeito pelas preocupações da sociedade civil, e aplicar regras estritas de transparência às contribuições e interacções com os grupos privados.

30.

Garantir o respeito pelo princípio da precaução

  • Introduzir, como preâmbulo do acordo, disposições que estabeleçam explicitamente um estatuto juridicamente vinculativo do princípio da precaução europeu14.

31.

Permitir aos governos o controlo efectivo dos fluxos de capitais

  • Deve haver nos acordos comerciais uma cláusula que permita um controlo proactivo (ou seja, activável antes da ocorrência de crise) e ilimitado no tempo. Substituiria as disposições actuais, que apenas prevêem uma cláusula temporária e reactiva, logo inadequada para garantir a estabilidade do sistema financeiro.

32.

Não prologar a justiça de excepção nos futuros acordos

  • Abster-se de criar direitos para os investidores não previstos até ao momento actual, e rejeitar os mecanismos ISDS (investment state dispute settlement), ICS (investment court system) e MIC (multilateral investment court) nos tratados em preparação.
  • Utilizar sempre que necessário os expedientes alternativos dos investidores internacionais, como segurança contra os riscos decorrentes do comércio com países terceiros com sistemas judiciais pouco confiáveis15.

33.

Reduzir o âmbito dos direitos dos investidores existentes, iniciando um processo de revisão dos acordos existentes, que remova pura e simplesmente as cláusulas que prevêem o recurso ao mecanismo ISDS

  • Esta revisão deve abranger todos os acordos de investimento concluídos pela França (107, dos quais 96 em vigor16) e pela União Europeia, nomeadamente o Tratado da Carta da Energia. Pode basear-se no tratado actualmente em preparação na União Europeia para pôr termo ao ISDS entre os países membros da União17. Se não for possível remover estas cláusulas, é indispensável reduzir o seu âmbito significativamente, introduzindo pelo menos as seguintes reformas18:
  • Oferecer protecção básica apenas aos investimentos que contribuam para o interesse público (a definir de acordo com critérios claros relativos ao objectivo da transição ecológica e social), mediante a negociação de cláusulas ad hoc em contratos entre investidores e Estados visando investimentos específicos.
  • Regulamentar melhor os direitos dos investidores:
  • Definir de forma mais restritiva o conceito de investimento, com exclusão dos investimentos em carteira e proibição de recurso às arbitragens implicadas em violações de direitos humanos ou violações ambientais (“Clean Hands Doctrine” – Doutrina Mãos Limpas).
  • Rever os padrões de protecção e reter apenas a protecção contra manifesta discriminação, negação de justiça e expropriação directa não compensada, suprimindo os padrões interpretados extensivamente pelos tribunais arbitrais, como o tratamento justo e equitativo e a protecção contra expropriações indirectas.
  • Limitar as compensações exigíveis ao montante dos investimentos realizados.
  • Esta protecção deve ser garantida pelas jurisdições nacionais. E o investidor deve esgotar as vias de recurso nacionais, como no novo modelo indiano de tratado bilateral de investimento19, antes de poder recorrer a um tribunal público internacional ou ao mecanismo de resolução de litígios entre Estados.
  • Salvaguardar efectivamente o direito dos Estados a regulamentarem (criar um mecanismo de triagem das reclamações apoiado em cláusulas de excepção para as medidas prudenciais, sanitárias, sociais, ambientais e fiscais).
  • Garantir a transparência dos procedimentos.
  • Proibir o financiamento por organizações terceiras, que pré-financiam os processos abertos pelos investidores e se remuneram em percentagem das compensações pagas pelos Estados.

34.

Integrar obrigações para os investidores em matéria de direitos humanos, com precedência sobre os acordos de protecção de investimento

  • Introduzir uma cláusula que garanta a primazia do direito internacional dos direitos humanos sobre os acordos de investimento20.
  • Definir obrigações para os investidores em matéria de respeito dos direitos humanos, das convenções fundamentais da OIT e dos padrões ambientais reconhecidos, assim como o “dever de vigilância”.
  • Estabelecer um mecanismo de recurso para as comunidades, os trabalhadores, as associações, as PMEs, os agricultores, os sindicatos, etc.
  • Acrescentar uma excepção relativa ao respeito e promoção dos direitos humanos nos acordos de investimento.

35.

Exigir conformidade com as regras europeias para os produtos importados

  • Introduzir medidas espelhadas nos regulamentos europeus a fim de evitar as distorções causadas pelos acordos comerciais, e recusar a importação de produtos agrícolas produzidos segundo práticas e/ ou contendo substâncias proibidas na UE.
  • Por exemplo, a UE deve decretar a proibição do uso de farinhas animais para a carne importada, e publicar os actos delegados previstos de modo a aplicar o novo Regulamento (UE) 2019/6, relativo a medicamentos veterinários, à proibição do uso de antibióticos como promotores de crescimento nos produtos importados.
  • A UE deve também proibir a importação de produtos agrícolas produzidos a partir de moléculas proibidas na UE. Assim, a proibição de uma molécula como o glifosato deve dizer respeito, não só aos produtos produzidos na UE, como às importações de fora da UE.

36.

Promover uma excepção agrícola

  • Criar uma excepção agrícola, tal como existe para a indústria cultural, com base numa carta que definiria o direito de um Estado implementar as políticas públicas que considere necessárias para garantir a segurança alimentar no seu país. Isso permitiria a um Estado remunerar os agricultores para que tenham acesso a uma renda decente, e por outro lado tomar todas as medidas necessárias para garantir um certo nível de preços, incluindo aumentar as tarifas aduaneiras.
  • No mínimo, e sem demora, retirar a agricultura de todas as negociações dos acordos em curso, nomeadamente com os países que pretendem exportar para a UE, como a Austrália, a Nova Zelândia, os países do Mercosul, a Indonésia e a Malásia.
  • A França e a UE devem levar para a reforma da OMC a retirada da agricultura das regras da OMC.
  • Abrir uma excepção para as regras de propriedade intelectual respeitante a sementes agrícolas.
  • Autorizar a criação de stocks públicos para combater a volatilidade dos preços dos alimentos, para melhor regular os preços e melhor se adaptar ao aumento dos riscos decorrentes das alterações climáticas.
  • Reformar as regras de mercado dos acordos comerciais, incorporando critérios relativos aos produtos locais, nomeadamente em matéria de alimentação colectiva.

37.

Garantir que as políticas europeias não comprometam a soberania alimentar dos países do sul

  • Garantir que a PAC 2020 deixe de subsidiar as exportações, inclusive indiretamente (subsídio por hectare). Todos os produtos subsidiados pela PAC devem ser tributados em proporção ao seu subsídio quando saem da UE. Isto deve permitir modificar a PAC, a fim de financiar melhor os produtos em déficit, e em particular a produção de proteínas vegetais.
  • Controlar os investimentos dos fundos de pensões e das empresas públicas e privadas, de modo a combater a apropriação de terras.
  • Nunca mais impor nem propor Acordos de Parceria Económica (APE) aos chamados países menos desenvolvidos (PMDs) em nome do chamado “comércio livre”, com o efeito brutal de pôr em competição camponeses que ainda trabalham à mão com as nossas quinta altamente mecanizadas e robotizadas, e causando assim êxodo rural e migração clandestina. Respeitar os processos de integração regional conduzidos por esses países.

NOTAS

1. Arnaud Zacharie, “Globalizando os padrões sociais e ambientais”, Revisão do Projeto, nº 353, julho de 2016

2. Contribuição da plataforma de RSE (Responsabilidade Social das Empresas) para o plano nacional de ações prioritárias para o desenvolvimento da RSE “, RSE a nível internacional:promover condições equitativas “, 09/2016, p.99

3. Lionel Fontagné e Jean Fourré, “Política comercial ao serviço da política climática”, carta da CEPII, nº 373, 2017

4. Olivier De Schutter, «Comércio de serviços de desenvolvimento sustentável. Vincular o comércio ao direito laboral e ao padrão ambiental», 1ª edição, 2015

5. CGDD (2018), op.cit., Proposta 7

6. Na renegociação do NAFTA, entre México, Estados Unidos e Canadá (USMCA), foi introduzida uma nova regra em relação ao sector automóvel, exigir que 40 a 45% dos produtos (taxa variável segundo se trata de produtos acabados ou peças) provenha de locais de produção com salários acima de US $ 16 por hora (cinco vezes o salário médio desse sector no México). No entanto esta cláusula só pode ter um impacto limitado, uma vez que os veículos exportados pelo México contêm já quase 40% de componentes de origem canadiana ou americana. E as multas tarifárias em caso de não conformidade (2,5% nos carros) permanecem muito fracas. Sam Gindin, ” NAFTA renovado. Agora o quê?” Canadian Dimension, Volume 52, Edição 3: Outono de 2018

7. Jared Bernstein e Lori Wallach, “As novas regras da estrada: uma abordagem progressiva da globalização”, 2016 e Arindrajit Dube, “Proposta 13: Criando uma política ponderada de salário mínimo a nível estadual e local”, The Hamilton Project, University of Massachusetts, junho de 2014

8. Veja-se por exemplo o trabalho da “Aliança asiática para o salário mínimo” e do Ethical Collective sobre regras de convivência.

9. Fundação Europeia para Estudos Progressistas, Fórum Progressista Global, PSE, Solidariedade, Confederação dos Sindicatos Europeus, “Para muitos, não para os poucos. Rumo a um modelo progressista de comércio e investimento internacional”, Dezembro de 201

10. Transporte e Meio Ambiente e Movimento pela Justiça Comercial (2017)

11. James K. Galbraith, Stuart Holland e Yanis Varoufakis, “Proposta modesta para resolver a crise da zona euro”, Les petits matins, 2014

12. Markus Krajewski, “Cláusula modelo para a exclusão dos serviços públicos dos acordos de comércio e investimento” – Chamber of Labour Vienna e Federação Europeia de Sindicatos dos Serviços Públicos (EPSU) », 02/2016, p.9

13. CNCDH, “Não sacrifiquemos os direitos humanos em benefício de interesses comerciais”, Parecer sobre os acordos comerciais e financeiros internacionais e os direitos humanos, 2016

14. Foodwatch, “Por uma nova política da União Europeia. Pedidos da Foodwatch para os acordos de comércio livre em negociação. Fevereiro 2018

15. J. Bernstein e L. Wallach (2016) op. Cit., P.

16. Seybah DAGOMA, “Relatório de informações sobre resolução de litígios entre investidores e Estados em acordos internacionais”, Assembleia Nacional, Fevereiro de 2016

17. http://84.39.218.201/MANDAT18/VLADNAGRADIVA.NSF/18a6b9887c33a0bdc12570e50034eb54/5cd620a9a65afda7c1258368003cdba8/$FILE/Treaty_Achmea_ANG.pdf

18. Sierra Club, “Uma nova abordagem do comércio para o clima, favorável ao clima”, documento de discussão, 2016

19. Em Dezembro de 2015, o governo indiano aprovou uma reforma do seu modelo de investimento, segundo o qual os investidores estrangeiros devem esgotar os recursos internos antes de poderem iniciar uma arbitragem internacional do tipo ISDS.

20. Instituto Veblen e FNH, “Instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar as actividades das empresas multinacionais no quadro dos acordos internacionais sobre os direitos humanos”. Contribuição para os artigos 13.6 e 13.7 do projecto preliminar do Tratado, 28 de Fevereiro de 2019

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