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A Fábrica de Alternativas: Carta ao Presidente da República, solicitando o veto do CETA.

A Fábrica de Alternativas: Carta ao Presidente da República, solicitando o veto do CETA.

A Fábrica de Alternativas: Carta ao Presidente da República, solicitando o veto do CETA.

A Fábrica de Alternativas é um dos apoiantes da luta da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico desde a sua formação. Sabemos dos perigos que estes tratados internacionais de comércio representam, não só para a soberania dos países, mas sobretudo para a vida de todos e cada um de nós. Após a luta contra o Tratado Transatlântico e devido a ela esse tratado foi colocado em banho Maria, transferiram a ofensiva para um outro tratado em discussão, o CETA (Acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá). Este tratado, mesmo sem o obrigatório e necessário debate nacional e com todas as mal-feitorias nele contidas foi já aprovado na Assembleia da República. Está agora nas mãos do Presidente da República a sua promulgação. Ainda é possível travar mais este ataque aos nossos direitos, à nossa saúde e às nossas vidas. Exerçam a vossa cidadania enviando a carta ao Presidente da República, solicitando o veto do CETA.

O endereço é belem@presidencia.pt

Exmo. Senhor Presidente da República

Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa

Dirijo-me a V. Exa. como cidadã preocupada com as gravosas consequências que o Acordo Económico e Comercial Global (CETA – Comprehensive Economic and Trade Agreement) terá para os portugueses, sem que tenham sequer sido informados sobre o mesmo. O CETA é desconhecido da quase totalidade dos cidadãos portugueses. Um debate alargado com a sociedade civil, conforme aprovado na Assembleia da República, no dia 12 de Janeiro do corrente ano (Projecto de Resolução n.º 606/XIII/2ª), não teve lugar.

O CETA é um acordo comercial que interfere directamente nos vários sectores da vida dos cidadãos, ao harmonizar padrões ambientais, sociais, de saúde pública e outros, entre a União Europeia e o Canadá, sem o mínimo respeito  pelos cidadãos nem considerar o bem comum.

O CETA é um acordo que ameaça o Estado de Direito, a Soberania e a Democracia em matérias como a protecção social e a regulação laboral, sanitária e ambiental. Conduz a um agravar das desigualdades, a uma ameaça às pequenas e médias empresas e aos pequenos agricultores, à saúde pública, ao meio ambiente, com particular destaque ao combate às alterações climáticas. Também põe em causa a privacidade dos dados dos cidadãos e os seus direitos enquanto consumidores.

Por outro lado, estou profundamente preocupada com o facto de, no CETA, serem atribuídos direitos especiais a investidores, apenas estrangeiros, para processarem estados.

Estes direitos são fundamentados em enunciados difusos como “expropriação indirecta“, “legítimas expectativas de lucro“ e “tratamento justo e equitativo”.

Note-se ainda que, opostamente, os estados não podem processar as empresas, por exemplo, no caso das práticas daquelas empresas prejudicarem a vida dos cidadãos, directa ou indirectamente.

Exmo. Sr. Presidente, qual a justificação para que, entre estados em que a existência de segurança jurídica é indubitável, seja criada uma justiça paralela? Note-se que as empresas estrangeiras passarão a poder escolher entre processar um estado através de um tribunal do próprio estado, do ICS (Investment Court System), ou de ambos. Entretanto, as empresas nacionais ficarão prejudicadas por não terem acesso a esse recurso suplementar.

Refira-se ainda que o valor desmesurado que tais processos envolvem, tanto pelos custos processuais como pelas indemnizações exigidas, poderá pôr em causa a própria economia nacional e provocar a precarização dos portugueses.

A protecção ao investimento incluída no CETA vai pois criar uma discriminação, constitui uma infracção contra o tratamento igualitário e é, juridicamente, uma arbitrariedade. Nesse sentido, o governo belga enviou, no dia 6 de Setembro passado, um pedido de opinião ao Tribunal de Justiça da União Europeia  sobre a compatibilidade  das  disposições de protecção do investimento no CETA. Foi também apresentada uma queixa de inconstitucionalidade, apoiada por mais de 120.000 pessoas, ao tribunal constitucional de Karlsruhe, Alemanha, não se tendo este ainda pronunciado.

Dado o exposto, Exmo. Sr. Presidente, apelo à não ratificação do CETA.

Aguardando resposta,

Atenciosamente,

 

Incentivem os vossos familiares, amigos. colegas, conhecidos e todos os vossos contactos para enviarem igualmente a carta/email ao presidente e assim darão ainda mais força a esta iniciativa. Se enviarem em BCC, para o email: info@nao-ao-ttip.pt, poderão ser contabilizadas também essas mensagens, sabendo de forma mais consistentemente, o número de cidadãos que dirigiram o pedido ao PR. 

Nota: Apesar da Fábrica ser subscritora da Plataforma Não ao TTIP escrevo este artigo em nome pessoal por não haver tempo útil para levar o assunto a Reunião de Fábrica.  É a luta pelos nossos direitos e pelo futuro dos nossos filhos que está aqui em causa. Enviem o email e mostrem a vossa indignação. Se tiverem dúvidas sobre o que está aqui em causa visitem a página https://www.nao-ao-ttip.pt/category/ceta/


João Pestana
http://fabricadealternativas.pt/carta-ao-presidente-da-republica-solicitando-o-veto-do-ceta/