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A protecção do investimento no acordo entre a UE e o Reino Unido

A protecção do investimento no acordo entre a UE e o Reino Unido

A protecção do investimento no acordo entre a UE e o Reino Unido

Em 24 de Dezembro de 2020 foi concluído o Acordo de Cooperação e Comércio entre a UE e o Reino Unido, tendo a sua aplicação provisória tido início logo no começo de 2021. O acordo enquadra e regula a relação entre UE e o Reino Unido após o Brexit, estando ainda sujeito a futuras alterações tendo em conta a vontade de ambas as partes.

O acordo estabelece um número limitado de protecções substanciais para os investidores e não estabelece nenhum mecanismo ISDS. O acordo não pode ser directamente invocado nos tribunais nacionais e a resolução de eventuais disputas é circunscrita à arbitragem estado-estado “tipo-OMC”.

Isto mostra como o contexto mudou de forma tão substancial nos últimos anos. Ainda recentemente os decisores políticos europeus procuravam enfiar o TTIP – a maior expansão do ISDS até à data – pela goela dos cidadãos a dentro. Agora, nem com o Reino Unido se atrevem a defender a necessidade deste sistema de justiça privada que se sobrepõe aos estados e atenta contra o Ambiente, a Democracia e os Direitos Humanos.

A luta de associações e colectivos como a TROCA pela Europa e pelo mundo fora por vezes parece ingrata, mas não é infrutífera. Ainda há um enorme caminho a percorrer, mas já foram dados alguns passos importantes.