No dia 8 de Fevereiro a TROCA participou numa reunião de organizações da sociedade civil não só europeia mas internacional, com o objectivo de identificar de forma concreta possíveis estratégias de acção coordenada em torno do ISDS (Resolução de Litígios Investidor-Estado), o mecanismo de “justiça” privada exclusivo para investidores processarem estados. Foi apresentada uma panóplia de opções e as suas respectivas vantagens e desvantagens do ponto de vista legal. O foco foi colocado na eliminação de ISDS, embora ressalvando-se que muito se poderia dizer sobre duas outras possibilidades: a mitigação de risco de ISDS, por um lado, e as possíveis estratégias de reacção a processos de ISDS.
Foram postas em cima da mesa estratégias muito concretas, tendo sido esclarecida alguma terminologia jurídica, que aqui apresentamos:
“Termination” – acabar com o tratado que inclui ISDS. Vantagem: solução bastante directa e completa. Desvantagem: possíveis “cláusulas zombie”
“Withdrawal” – quando um país quer terminar o tratado, mas os restantes não querem, o país sai do tratado embora ele continue a existir. Vantagem: a solução é unilateral. Desvantagem: o mesmo problema das cláusula zombie
“Carve-outs” – mecanismo negociado que permitiria excluir um determinado sector, actividade, ou tipo de medida do alcance do ISDS. Vantagem: já está a ser discutido a nível da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Desvantagens: o alcance é limitado. Há ainda desvantagens políticas: é paradoxal fazer uma campanha pública a dizer “há tribunais privados, mas nós, em vez de acabar com eles, queremos só que eles não digam respeito a questões ambientais, embora tudo o resto continue escandalosamente incluído”, por outro lado, isto reduz a capacidade de formar uma coligação ampla com outros grupos da sociedade civil que são igualmente afectados, e acaba por quebrar essa solidariedade;
“Removing of ISDS provisions” – os tratados podem ser renegociados para excluir as provisões sobre ISDS. Vantagem: não implica que os tratados terminem. Desvantagem: os países podem contornar esta solução, por ex. através de tratados bi-laterais ou até em contratos específicos.
“Withdrawal of consent” – um ângulo jurídico pelo qual seria possível retirar o “consentimento” de um país relativamente à aplicação do ISDS. Vantagem: solução simples, unilateral e moralmente clara. Desvantagem: legalmente não parece muito consensual ou clara; parece ser uma teoria por testar.
Na reunião foi consensual que o debate seguinte deverá ser sobre a viabilidade política de cada estratégia e o potencial de cada uma para ser o centro de uma campanha da sociedade civil.
Considerou-se importante fazer um levantamento do tipo de questões relacionadas com ISDS que mais ressoam em cada país e/ou região. Por exemplo, na Europa o ângulo climático é muitas vezes o mais eficaz, mas noutras partes do mundo o debate pode andar mais à volta de outras questões. Em Portugal as questões da banca poderiam ter maior peso, devido ao caso de ISDS de que Portugal está a ser objecto.
Após um debate sobre as vantagens e desvantagens respectivas, a ideia é elaborar um plano de acção contra o ISDS.
