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A TROCA apoia a criação de legislação europeia para acabar com a exportação de produtos proibidos na UE

A TROCA apoia a criação de legislação europeia para acabar com a exportação de produtos proibidos na UE

A TROCA apoia a criação de legislação europeia para acabar com a exportação de produtos proibidos na UE

A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo subscreveu um relatório, em conjunto com diversas organizações da sociedade civil, a nível global, a favor da criação de legislação contra a exportação, para países fora da União Europeia, de produtos cuja venda é proibida dentro da UE.

Esta iniciativa pretende denunciar e responder a uma dualidade de critérios nos actuais padrões europeus: a venda de vários produtos, considerados perigosos, pouco seguros, ou nocivos para o ambiente, está proibida dentro do mercado europeu, mas a sua produção para exportação para outros países continua a ser permitida. A proposta de solução a que a TROCA se associa, ao subscrever o relatório «Toxic Double Standards – How Europe sells products deemed too dangerous for Europeans to the rest of the world», é a da criação de uma legislação transversal da UE que acabe com esta lacuna legal, ao proibir a exportação de todos os produtos cuja venda já é proibida dentro da união. Entre estes, contam-se:

  • Pesticidas altamente perigosos – que põem em risco a saúde e o ambiente nos países importadores. Estudos e reportagens recentes, por exemplo, acusam empresas europeias como a Bayer, a Syngenta e a BASF de exportar para o Brasil pesticidas e fungicidas cujo uso está proibido dentro a UE, por poderem estar na origem de casos de cancro, doenças crónicas e defeitos de nascença. Alguns destes produtos podem, inclusivamente, regressar ao mercado europeu através de importações vindas de países com padrões de regulação mais baixos;
  • Brinquedos com substâncias tóxicas – cuja venda é proibida na UE de acordo com a Diretiva 2009/48/EC. Segundo a própria Comissão Europeia, o risco de acidentes com este tipo de produtos pode, em certos casos, ser fatal para as crianças;
  • Plásticos descartáveis – com enorme impacto ambiental a nível global, e potenciais riscos para a saúde dos consumidores;
  • Sistemas de inteligência artificial intrusivos – que põem em risco direitos fundamentais. O Regulamento sobre Inteligência Artificial da UE protege os cidadãos europeus de sistemas de IA considerados manipulativos, ou usados para fins de reconhecimento facial em espaços públicos. A indústria de IA europeia será responsável, por exemplo, por vender ao governo chinês sistemas de vigilância que incluem tecnologia de reconhecimento facial.

O compromisso da União Europeia com a protecção dos Direitos Humanos à escala global implica que sejam criadas novas regulações para impedir que companhias europeias lucrem com a exportação de produtos nocivos para países fora da UE. Já existem medidas sectoriais nesse sentido, como é o caso de produtos produzidos com mercúrio, mas uma legislação transversal, que se aplicasse a todos os produtos exportados pela UE, garantiria o fim da dualidade de critérios, em simultâneo, em todos os sectores. A TROCA (que recentemente subscreveu outra iniciativa semelhante: a carta Cada Vida Conta, dedicada especificamente aos pesticidas) apoia esta proposta e o princípio que lhe é inerente: todos os produtos cujos padrões de segurança são inaceitáveis para os consumidores europeus são também inaceitáveis para os consumidores dos países importadores.

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