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A TROCA envia carta ao Ministro da Economia e do Mar e a Sec. de Estado

A TROCA envia carta ao Ministro da Economia e do Mar e a Sec. de Estado

A TROCA envia carta ao Ministro da Economia e do Mar e a Sec. de Estado

Não aos acordos comerciais entre a UE e o Mercosul, o Chile e o México

Nas vésperas de uma reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre Comércio, a ter lugar no dia 25 de Maio, a TROCA enviou uma carta ao Ministro da Economia e do Mar, que representará Portugal, apelando a procedimentos transparentes e democráticos e à recusa de uma política de comércio em detrimento do clima, do ambiente, dos povos indígenas, da soberania alimentar e dos direitos dos trabalhadores. A mesma carta foi igualmente endereçada ao Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda.

O Governo português pretende acelerar a ratificação de acordos comerciais entre a UE e o Mercosul, o Chile e o México que se baseiam num modelo neoliberal obsoleto, que apenas beneficia as multinacionais à custa das pessoas e do planeta.

Aqui reproduzimos na íntegra a carta enviada:

Exmo Sr. Ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva,
Exmo. Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda,

No próximo dia 25 de Maio, V. Exa. participará no Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre Comércio, durante o qual, para além da troca de impressões sobre o estado das relações comerciais com os Estados Unidos e a China, está previsto um debate sobre as negociações comerciais bilaterais em curso. Neste debate, V. Exa. terá a oportunidade de exprimir a sua opinião sobre as negociações comerciais que a Comissão Europeia está actualmente a levar a cabo – em nome dos 27 Estados-Membros da EU – com os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), bem como com o México e o Chile, e com a Nova Zelândia, a Austrália, a Índia, a Indonésia e a Tailândia.

Apesar dos impactos da epidemia do coronavírus, da emergência climática ou da crise energética, a política comercial da UE continua a apostar no crescimento infinito que, além de ser impossível num planeta finito, causa maiores desigualdades sociais, o colapso dos ecossistemas e contribui para a activação de ciclos de retroacção climática.

Os últimos anos evidenciaram as fragilidades económicas, sociais e sanitárias da globalização económica e as suas consequências sociais e ecológicas. Onde ficaram as promessas de “autonomia estratégica” e de “deslocalização de certas actividades críticas” feitas durante o confinamento pelo covid-19? Não deram em nada. Com o forte apoio de numerosos lobbies económicos e financeiros, a Comissão Europeia apressa-se a negociar, finalizar e ratificar o maior número possível de acordos de liberalização do comércio e do investimento, pondo em causa qualquer noção de “autonomia”, “deslocalização” ou “política industrial sustentável”.

As organizações da sociedade civil mostraram que é possível seguir um caminho alternativo: pôr fim a estes acordos obsoletos e basear as relações políticas, comerciais e geopolíticas em novos princípios como a solidariedade, a igualdade, a cooperação, a sustentabilidade e a democracia, a fim de “garantir uma vida digna para todos” em vez de “assegurar os lucros de poucos” (1).

Pode V. Exa. ter a certeza de que partilhamos a preocupação de Bruxelas de reforçar as relações entre os povos europeus e latino-americanos, mas consideramos que os acordos comerciais com o Mercosul, o Chile e o México não ajudarão nesse sentido, antes pelo contrário: perpetuam o papel dos países latino-americanos como fornecedores de matérias primas à UE, ao mesmo tempo que fomentam a desflorestação, as emissões de gases com efeito de estufa, os conflitos fundiários e as violações dos direitos humanos na América do Sul.

Será que a UE não tem mais nada a propor para o nosso futuro comum do que concluir, em 2023, acordos que visam sobretudo importar cada vez mais carne de bovino, soja, metais, energia, etc. e exportar automóveis de combustão e pesticidas, abrindo novos mercados às empresas transnacionais? A UE e os países do Mercosul merecem melhor.

A nova situação geopolítica, as tensões entre os Estados Unidos e a China e a guerra na Ucrânia obrigam-nos a criar novas relações políticas, diplomáticas e comerciais baseadas na democracia e nos direitos humanos e capazes de enfrentar os grandes desafios do século XXI: estarão Bruxelas e as capitais europeias à altura desses desafios?

Com a presente carta queremos também alertar V. Exa. para a opacidade com que a Comissão Europeia está a negociar o acordo UE-Mercosul, repetindo as piores práticas usadas durante as negociações do TTIP com os Estados Unidos. As últimas sondagens de opinião revelam que estes acordos são actualmente amplamente rejeitados pela opinião pública em muitos países.

Vários Parlamentos nacionais e regionais, bem como o próprio Parlamento Europeu, tomaram já uma posição explícita contra o acordo UE-Mercosul. Tenciona V.Exa. permitir que a Comissão Europeia continue a actuar à porta fechada e sem transparência?

Considerando que nem o Parlamento Europeu nem os parlamentos nacionais, e muito menos o público, tiveram acesso aos documentos oficiais das negociações da Comissão Europeia sobre o acordo UE-Mercosul, que representam a orientação geral da política comercial europeia, irá V.Exa. pressionar a Comissão a alterar o seu modus operandi e a publicar, por exemplo, o “Instrumento Conjunto UE-Mercosul” que a Comissão Europeia propõe anexar ao articulado do acordo?

Este “Instrumento Conjunto”, revelado por organizações da sociedade civil, não altera o conteúdo do acordo UE-Mercosul e não prevê quaisquer novas obrigações nem mecanismos executórios e de sanção, como o demonstra uma análise jurídica (2). Também não é feita qualquer referência à componente agrícola do acordo, que foi amplamente criticada, nem aos riscos de perda de postos de trabalho, de actividade industrial e de contratos públicos nos países do Mercosul.

Mas não é apenas o acordo UE-Mercosul que nos preocupa; Os acordos ditos “modernizados” com o Chile e o México apresentam problemas similares.

Assim, vimos por este meio exortar V. Exa. a :

  • exigir que a Comissão Europeia actue com a máxima transparência, publicando todos os documentos em negociação, e, caso esta não o faça, que V. Exa. providencie pessoalmente à publicação dos mesmos;
  • que se comprometa a reorientar a política comercial europeia com base em novos princípios: Solidariedade, Igualdade, Cooperação, Sustentabilidade, Democracia, a fim de “garantir uma vida digna para todos”;
  • consultar os parlamentos nacionais e regionais e a sociedade civil organizada sobre a política comercial;
  • apoiar a exigência de suspender a finalização dos acordos de liberalização do comércio UE-Mercosul e de liberalização do comércio e do investimento UE-México e UE-Chile antes da cimeira UE-CELAC em Julho;
  • rejeitar claramente as propostas da Comissão de dividir estes acordos em dois, a fim de evitar que os parlamentos nacionais tenham de votar a parte comercial de cada acordo;
  • rejeitar a proposta da Comissão Europeia de que os acordos sejam aplicados “provisoriamente” antes de serem debatidos e votados nos parlamentos nacionais.

Com os melhores cumprimentos,

TROCA- Plataforma por um Comércio

(1)   Solidariedade, igualdade, cooperação e comércio sustentável: uma alternativa ao Acordo Comercial UE-Mercosul – Declaração subscrita por mais de 170 organizações de ambos os lados do Atlântico, https://s2bnetwork.org/statements/eumercosuralternatives/
(2)   An Attack on Democracy: New Legal Analysis in Splitting of EU-Mercosur Deal: http://s2bnetwork.org/an-attack-on-democracy-new-legal-analysis-on-splitting-of-eu-mercosur-deal/