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A TROCA pelo interesse público e contra os Lobbies

A TROCA pelo interesse público e contra os Lobbies

A TROCA pelo interesse público e contra os Lobbies

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,

O Tratado da Carta da Energia (TCE) constitui uma perigosa ameaça para o clima, por outorgar às empresas petrolíferas, de gás e de carvão o direito de processarem estados num sistema de justiça privada, quando estes tomam medidas em prol do clima, que as possam afectar.

O TCE protege (excessivamente) o investimento directo estrangeiro das empresas de combustíveis fósseis, sendo esse o tratado que mais casos de ISDS – um sistema privado de arbitragem de litígios investidor-estado – já fundamentou(provocou). Ao abrigo do TCE, já ocorreram 129 casos ISDS conhecidos – pois muitos nem sequer são tornados públicos -, envolvendo indemnizações de 52 mil milhões de USD, que os cidadãos são obrigados a pagar.

O mais recente exemplo é a investida da empresa alemã de energia Uniper contra a iniciativa legislativa holandesa da eliminação progressiva do carvão e sua proibição para a produção de energia eléctrica a partir de 2030. A empresa Uniper Benelux iniciou um processo judicial ao abrigo do TCE contra o governo holandês, exigindo (alegadamente) uma indemnização de mais de mil milhões de euros.

O TCE tem potencial para bloquear a acção climática dos governos, pois basta a ameaça de recurso ao mecanismo ISDS associado a este tratado, para intimidar os governos na tomada de medidas de redução da utilização de combustíveis fósseis (o conhecido chilling effect).

O TCE é incompatível com o Acordo de Paris, porque actualmente protege muitíssimo mais emissões do que as possíveis para a UE cumprir o seu orçamento para alcançar o alvo de 1,5º. No TCE, estão já protegidas, no período de 2018 até 2050, 148 Gigatoneladas de CO2 ou equivalente. Ora, para ter 50% de probabilidade de evitar uma subida de 1,5º C, o volume total de emissões associado à UE é de 30 Gigatoneladas – ou seja, a União Europeia apenas poderia emitir 20% das emissões actualmente protegidas pelo TCE.

Por tudo isto,

– a Comissão Europeia, que apresentou uma proposta de reforma no início de 2020, considera agora o tratado ultrapassado e incompatível com o Acordo de Paris – nomeadamente no que toca às cláusulas de protecção dos investidores, alterações climáticas e transição para energias renováveis – e já pôs publicamente a hipótese de abandonar o TCE.

– o Parlamento Europeu aprovou uma histórica alteração à Lei do Clima, incluindo a clausula: “pôr fim à protecção dos investimentos em combustíveis fósseis no contexto da modernização do Tratado da Carta da Energia” (Emenda 143 / Artigo 8º-A).

– 428 cientistas e líderes climáticos apelaram em carta aberta aos estados signatários do Tratado da Carta da Energia que se retirem do TCE, por se tratar de um importante obstáculo a uma transição energética que evite a dependência dos combustíveis fósseis.

– 30 milhões de Jovens europeus enviaram aos ministros do Concelho uma carta pedindo-lhes que se retirem do TCE.

O processo de modernização em curso revelou-se um fracasso e a urgência da acção climática não se compadece com o prolongamento desse processo votado ao fracasso, já que a unanimidade exigida é inatingível quando grandes produtores de combustíveis fósseis dele fazem parte.

Por tudo isto, os peticionários apelam a que:

– seja realizado um debate na AR sobre o TCE

– o Governo de Portugal siga o exemplo corajoso da Itália de abandonar de imediato o Tratado da Carta da Energia e deixar de ser cúmplice das empresas de carvão, petróleo e gás que bloqueiam a transição para um sistema de energia limpa.