logo Troca linha TROCA - Plataforma por um comércio internacional justo

A TROCA responde a João Galamba

A TROCA responde a João Galamba

A TROCA responde a João Galamba

O Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia enviou, a 10 de Dezembro de 2019, uma resposta ao apelo da TROCA para abandonar o Tratado Carta da Energia, que reproduzimos aqui. A TROCA desde já agradece a mensagem, à qual respondeu no formato de carta aberta. A resposta da Plataforma foi a seguinte:

«Exmo. Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes,

Exmo. Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba,

A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo desde já saúda e agradece o ofício N.º 14301/SEAEne que respondeu às mensagens desta Plataforma e de muitos outros cidadãos sobre o Tratado Carta da Energia (TCE).

A Plataforma TROCA não esconde o seu cepticismo face às expectativas de que o debate sobre a modernização do TCE resulte nas alterações que se impõem – nomeadamente acabar com a possibilidade de recurso a mecanismos ISDS – para garantir a compatibilidade entre este Tratado e o cumprimento do Acordo Climático de Paris. Ainda assim, a TROCA concede que, em tais circunstâncias, que tão improváveis se nos afiguram, o abandono do TCE deixaria de ser uma prioridade no combate às alterações climáticas.

O ofício refere a declaração conjunta da maioria dos Estados Membros quanto à suspensão da aplicação do artº 26° do TCE em litígios que envolvam dois Estados Membros da UE, que foi uma consequência natural do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no caso Achmea contra a República Checa. O respeito pelo espírito do Acórdão do TJUE por parte dos Estados-Membros foi encarado com alívio por parte da Plataforma TROCA, uma vez que o caso Vattenfall contra Alemanha II demonstrou que, no âmbito do TCE, os árbitros estão perfeitamente dispostos a ignorar este Acórdão. Por outro lado, vale a pena salientar que os mecanismos ISDS continuam a poder ser usados no âmbito do TCE para todas as disputas em que uma das partes não seja um Estado Membro da UE. Isto seria suficiente para inviabilizar a compatibilidade entre o TCE e o Acordo Climático de Paris mesmo que esse problema não fosse agravado pela expansão do número de membros do TCE actualmente em consideração.

Por fim, a Plataforma TROCA vem demonstrar a sua preocupação com o contexto em que fomos alertados para o nº 3 do artigo 47° do Tratado. Já por diversas vezes esta Plataforma tem acautelado vários actores políticos e várias associações da sociedade civil para a presença daquilo que é conhecido como “cláusulas zombie” neste tipo de Tratados (nomeadamente nos pareceres que apresentámos na Assembleia da República). Encaramos a existência destas disposições como uma razão acrescida para, caso o tratado em questão seja contrário ao interesse público, o abandonar quanto antes. No contexto do combate às alterações climáticas, em que se impõe uma actuação rápida e decisiva, ficar sujeito aos mecanismos ISDS no âmbito do TCE durante duas décadas corresponde a um perigo imenso. Este perigo só é superado pelo de adiar ainda mais o abandono do TCE.

Na realidade, os problemas ambientais que a Humanidade enfrenta, de que as alterações climáticas são um dos mais importantes exemplos, demonstram uma desvalorização do futuro, ditada por uma enorme falta de perspectiva de vários actores políticos e agentes económicos. Só mesmo com base nessa mesma desvalorização excessiva dos impactos futuros das escolhas presentes, poderíamos encarar a “cláusula zombie” como algo que tornasse menos premente o abandono imediato do TCE.

Seja como for, a Plataforma TROCA vai manter-se atenta ao debate sobre a modernização do TCE, e continuar a bater-se, entre outras coisas, para que os diferentes acordos de comércio e/ou investimento não impeçam um combate efectivo às alterações climáticas através do ISDS. Enquanto o TCE continuar a incluir o ISDS, continuaremos a reivindicar prementemente o abandono desse tratado, que pode ter consequências dramáticas para a economia do nosso país à custa dos cidadãos, e pode intimidar o governo e o parlamento de forma a inibi-los de adoptar de medidas corajosas em prol do clima.

Agradecemos ainda que nos seja facultada a informação solicitada sobre os custos totais para Portugal decorrentes do facto de Portugal ser Parte e depositário do Tratado da Carta da Energia.»