No âmbito da reunião informal dos líderes da UE realizada no passado dia 17 de Junho para discutir a Agenda Estratégica para o próximo ciclo legislativo, uma coligação de 216 Organizações da Sociedade Civil (OSC) (da qual TROCA faz parte), entregou uma carta conjunta aos líderes da UE instando-os a apoiar a rápida implementação de uma proibição à produção e exportação de pesticidas proibidos na UE no programa estratégico quinquenal.
A produção e exportação de produtos químicos perigosos, proibidos na UE, constitui uma dualidade de critérios e é uma política de duplo padrão injusta, que prejudica os países importadores sem trazer benefícios substanciais para a UE (nem para os países exportadores). Além de causarem grandes danos à saúde e ao ambiente nos países importadores, afectando particularmente os trabalhadores agrícolas e as comunidades rurais em países de baixo e médio rendimento onde a regulamentação sobre pesticidas é mais fraca, a utilização de pesticidas proibidos leva a uma enorme concorrência desleal para com os agricultores europeus. Ademais, esses mesmos produtos podem acabar por regressar à UE na forma de alimentos importados que contêm estes pesticidas.
Apesar da Comissão Europeia ter proposto o fim à sua exportação, de acordo com um relatório da Corporate Europe Observatory, esta medida tem vindo a ser bloqueada pelo sector industrial. Contrariamente ao que defende o lobby do sector, a proibição de exportação não colocaria em risco o emprego nem oneraria a economia na Europa, conforme explica o mesmo estudo.
Abaixo, reproduzimos na íntegra a carta traduzida e subscrita pela TROCA :
“Assunto: Cada Vida Conta – Exigir o compromisso da UE para parar a produção e exportação de pesticidas proibidos e perigosos na próxima agenda estratégica.
Caros Chefes de Estado e de Governo da UE,
Ministérios da Agricultura,
Ministérios do Ambiente,
Ministérios da Saúde,
Com esta carta, nós, uma coligação de Organizações da Sociedade Civil envolvidas na protecção dos direitos humanos, da saúde e do ambiente, pedimos que priorizem o direito de todos os seres humanos a viverem num ambiente saudável e terem um futuro saudável, dentro e fora da Europa.
Na União Europeia, o quadro regulamentar dos pesticidas permite um certo nível de protecção para a saúde dos cidadãos, bem como para o ambiente. Além disso, existe equipamento de protecção disponível e actualmente utilizado pelos agricultores e trabalhadores agrícolas da UE. Nos Países de Baixo e Médio Rendimento (PBMR), a regulamentação nacional é menos protectora, os agricultores e trabalhadores agrícolas podem, muitas vezes, não dispor de uma protecção adequada contra a exposição a pesticidas. Além disso, a presença destes pesticidas nos agregados familiares conduz, todos os anos, a acidentes graves de intoxicação aguda, bem como a suicídios. Embora os Pesticidas Altamente Perigosos (PAPs) tenham sido gradualmente proibidos na UE nas últimas décadas, continuam a ser produzidos na UE e exportados para países terceiros.
A exposição incessante a substâncias tóxicas provenientes de actividades humanas ameaça os nossos direitos humanos à vida, por impedir o acesso a água e alimentos seguros, o direito à integridade física e a viver num ambiente saudável. Numa declaração recente, o Relator Especial das Nações Unidas para os tóxicos e os Direitos Humanos salienta que todos os Estados, incluindo os membros da União Europeia, são obrigados pelo direito internacional dos direitos humanos a tomar medidas activas para prevenir a exposição de indivíduos e comunidades a substâncias tóxicas.
A nível internacional, a meta 7 do Quadro Global para a Biodiversidade de Kunming-Montreal apela aos Estados a reduzirem os riscos e usos associados aos pesticidas. Parar a exportação de pesticidas proibidos na UE ajudaria a alcançar esse objectivo. Além disso, a necessidade de abordar o perigo crescente colocado pela exposição a produtos químicos nocivos levou ao Quadro Global de Produtos Químicos do PNUMA – Por um planeta livre de danos causados por produtos químicos e resíduos (GFC). O GFC foi estabelecido na 5ª Conferência Internacional sobre Gestão de Produtos Químicos (ICCM5), em Setembro de 2023, com o apoio da União Europeia. O GFC definiu metas para os governos trabalharem para notificar, regulamentar ou proibir a exportação de produtos químicos proibidos nacionalmente, e eliminar gradualmente os PAPs na agricultura até 2035. Paralelamente, incentiva a transição para alternativas químicas mais seguras.
A nível da UE, a Comissão comprometeu-se a aumentar a protecção dos cidadãos e do ambiente contra produtos químicos perigosos na sua Estratégia de Produtos Químicos para a Sustentabilidade (CSS) Rumo a um Ambiente Livre de Tóxicos, que foi apoiada pelo Conselho. A CSS contém um compromisso específico para que a UE dê o exemplo e assegure que os produtos químicos perigosos proibidos na União Europeia não sejam produzidos para exportação, inclusive através da alteração de legislação relevante.
Apesar destes compromissos, a UE não cumpriu o prazo para apresentar essas medidas específicas e, portanto, continua a consentir a produção e exportação de pesticidas que são proibidos no seu território devido aos graves problemas de saúde e ambientais a que estão associados. A UE está plenamente ciente de que estes produtos químicos causam grandes danos à saúde e ao ambiente nos países importadores, afectando particularmente os trabalhadores agrícolas e as comunidades rurais nos PBMR, onde a regulamentação sobre pesticidas é mais fraca. Paralelamente, a utilização nos PBMR de pesticidas proibidos na UE leva a uma forte concorrência desleal com os agricultores europeus. Esta dualidade de critérios foi denunciada durante os recentes protestos de agricultores em toda a UE.
Em Dezembro de 2022, centenas de organizações da sociedade civil, instituições e sindicatos entregaram uma Declaração Conjunta à Comissão Europeia, instando-a a cumprir a sua promessa no âmbito da CSS, tomando medidas para proibir a exportação de produtos químicos perigosos que são proibidos na UE.
No entanto, a UE tem vindo a protelar, e mesmo a recuar, devido à pressão da indústria, que se opõe ferozmente à adopção de uma proibição de exportação em toda a UE. O principal argumento da indústria é que tal proibição prejudicaria a economia da UE, resultaria em perdas massivas de empregos para os produtores de pesticidas e não traria benefícios para a saúde e o ambiente nos países importadores.
Contrariamente ao que defende o lobby dos pesticidas, uma proibição de exportação não colocaria em risco o emprego nem oneraria a economia na Europa, conforme explica num estudo publicado em Abril. Além disso, um parecer jurídico conclui que as regras da OMC não constituem um obstáculo legal à implementação de uma proibição de exportação de produtos químicos perigosos proibidos na UE.
Tendo em conta a reunião informal dos líderes da UE agendada para 17 de Junho de 2024, para discutir a Agenda Estratégica para o próximo ciclo legislativo, instamos-vos a incluir este tópico crucial no programa estratégico quinquenal. Deve ser dada máxima prioridade política a acabar com este duplo padrão injusto, que prejudica os países importadores sem trazer benefícios substanciais para a UE nem para os países exportadores.
O Pacto Ecológico Europeu, lançado pela UE em 2019, ainda não cumpriu várias das suas promessas de proteger a saúde humana e o ambiente contra produtos químicos perigosos, tanto na Europa como a nível mundial. Parar a exportação de pesticidas proibidos na UE também inspirará países terceiros a seguir o exemplo e a proibir a exportação de pesticidas perigosos e outros produtos químicos perigosos que são proibidos nas suas próprias jurisdições. Esta medida enviaria uma mensagem forte aos governos e às empresas de todo o mundo de que tais pesticidas e produtos químicos perigosos não devem ser utilizados em lugar nenhum, e contribuiria para activar os debates entre o GFC no sentido de uma proibição global dos PAPs.
As gerações actuais e futuras, dentro e fora da Europa, precisam que reforcem o vosso compromisso político de trabalhar em prol de um futuro mais saudável e de práticas agrícolas mais seguras para agricultores, trabalhadores agrícolas e consumidores em todo o mundo. Assim, instamos-vos a agir antes que seja demasiado tarde e a apoiar a rápida implementação de uma proibição à produção e exportação de pesticidas proibidos na UE.”
