logo Troca linha TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo

A Troca subscreveu a Declaração ¡NO AL TRATADO CHILE-UNION EUROPEA!

A Troca subscreveu a Declaração ¡NO AL TRATADO CHILE-UNION EUROPEA!

A Troca subscreveu a Declaração ¡NO AL TRATADO CHILE-UNION EUROPEA!

Depois de ter sido apresentado em Julho deste ano pela Comissão ao Conselho Europeu,  está previsto que a 21 de Dezembro seja assinado o acordo UE-Chile pela Comissão Europeia e o governo chileno, abrindo caminho para que este seja rectificado e plenamente aplicável. A 24 de Janeiro, o Parlamento Europeu realizará ainda uma votação na Comissão de Comércio Exterior (INTA) com uma votação plenária marcada para a sessão de 26 a 29 de Fevereiro.

Apresentado como uma “modernização”, o acordo entre a UE e o Chile está a ser fortemente denunciado por deputados e organizações da sociedade civil (OSC) do Chile e da UE por perpetuar relações comerciais desiguais e fomentar uma maior desregulamentação e liberalização do comércio. Segundo a declaração que a Troca subscreveu, o acordo retrocede os compromissos da UE em matéria de direitos humanos e do ambiente e é contrário à digna relação de respeito e cooperação que ambas as partes merecem ver estabelecida. É considerado ser (mais) um instrumento ao serviço do capitalismo “verde” e “digital” em que os custos socioecológicos da transição energética na UE são externalizados para o Sul Global.

A declaração conjunta ¡NO AL TRATADO CHILE-UNION EUROPEA! apresenta os seguintes motivos para a rejeição do tratado:

1) O secretismo e a falta de transparência que caracterizam a sua negociação é denunciada tanto por OSC do Chile como da UE. A pretensão da UE em estabelecer uma relação comercial mais equitativa e sustentável não é concretizada. Enquanto que à UE é garantido o acesso privilegiado a matérias-primas chilenas, como o lítio e o cobre, necessários à transição energética da Europa, a capacidade do Estado chileno de decidir livremente sobre a regulamentação dos seus recursos naturais é restringida. Além disso, o acordo permite que a UE utilize o Chile para atingir objectivos militares do seu interesse.

2) Extrativismo e destruição socioambiental, pois são perpetuados padrões de desigualdade, dependências globais legitimadas sob o pretexto da transição energética e externalizados os custos sociais e ambientais. No Sul do Chile, na Patagónia, estão localizados vários projectos de hidrogénio verde. E a Norte, o Atacama, será devastado pela extração de lítio. A ausência de normas de produção e utilização de hidrogénio “verde” (para o qual é necessária uma enorme quantidade de água, um bem escasso em vários territórios chilenos que sofrem de seca ou estão contaminados pela exploração mineira) deixa as empresas europeias isentas de responsabilidade pelo agravamento de danos causados nos territórios. Nos locais onde é extraído lítio são visíveis conflitos na utilização de terras entre a exploração intensiva e a população indígena. Os direitos indígenas são completamente ignorados no novo acordo. Ambos os processos incluem a deslocação forçada destas populações que vivem maioritariamente da agricultura de subsistência, ficando esta ameaçada pela actividade mineira e pela escassez de água.

3) Existência de um duplo padrão, assimetrias e concorrência desleal. Ao eliminar todos os direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas (com excepção do açúcar), é essencialmente promovida a sua exportação, o favorecimento de grandes empresas e o incentivo à monocultura e utilização de pesticidas, ambas com consequências negativas para o ambiente. A exclusão de pequenos produtores locais pelo mercado coloca em perigo o abastecimento alimentar no Chile, e aumenta a sua dependência em termos de importações. Contrariamente à transição agroecológica que tem sido defendida por grupos de agricultores, indígenas e OSC para a soberania alimentar e defesa de sementes tradicionais, o tratado prevê que o Chile adira à convenção UPOV 91, o que resulta na privatização de sementes e, por sua vez, no fortalecimento dos produtores europeus de sementes e pesticidas. Além disso, as grandes empresas dos Estados-Membros competirão com pequenas e médias empresas chilenas em concursos públicos. Geralmente, a proposta mais barata ganha o contrato, o que frequentemente só é possível através de dumping social e ambiental. Isto leva a que as grandes empresas da UE possam entrar no mercado chileno e excluir empresas locais, sendo muito menos provável ocorrer o seu contrário. O acordo também desregulamentará o sector digital que, não só é prejudicial para o desenvolvimento digital do Chile, como também implica uma restrição dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à privacidade.

4) Elevados custos do sistema de resolução permanente de litígios. Tal como noutros acordos comerciais da UE, este contém privilégios empresariais sob a forma do ICS (Investor Court System). Este tribunal, incluído no acordo entre a UE e o Canadá (CETA), tem essencialmente as mesmas regras que, no Chile, foram objecto de críticas constantes durante a campanha contra a Parceria Transpacífica (TPP). Investidores ou empresas estrangeiras podem processar o Estado por expropriação indireta se considerarem que determinada política pública afecta as suas expectativas de lucro (por exemplo, devido a protestos da população local ou a danos ambientais). Contudo, nem o Estado nem as comunidades afectadas por violações dos direitos ambientais, humanos ou dos trabalhadores estão autorizadas a utilizar este sistema. Enquanto outros capítulos do acordo contêm medidas e requisitos concretos, as cláusulas dos capítulos sobre sustentabilidade, género, protecção dos direitos humanos e dos trabalhadores não são vinculativas, aplicáveis ou contêm quaisquer sanções. A “modernização” inclui um capítulo de protecção ao investidor estrangeiro com os polémicos mecanismos de resolução de litígios de investidores contra Estados, ISDS (da sigla em inglês Investor – State dispute settlement) e a possibilidade destes processarem o Chile ou a UE perante tribunais de arbitragem privados. Implicando um elevado custo no orçamento anual do Chile e da UE e consequentemente uma menor disponibilidade para despesas sociais em saúde, habitação e educação. Este direito especial de acção judicial é alargado a todo o espaço da UE e reforça o poder empresarial, especialmente da UE, enfraquece a soberania do Estado e prejudica os direitos humanos e ambientais.