A TROCA faz parte das 50 organizações da sociedade civil (OSC) que subscreveram a declaração: “O Acordo UE-Nova Zelândia não deve ser ratificado”.
As 50 OSC apelam ao Parlamento Europeu que não ratifique mais um acordo livre de comércio insustentável e socialmente injusto. O acordo comercial com a Nova Zelândia ameaça aumentar trocas comerciais prejudiciais, contribui para o aumento de emissões de gases com efeito de estufa, a diminuição da biodiversidade, o emprego precário e o aumento de desigualdades sociais. E embora a Comissão Europeia descreva o tratado como o acordo comercial “mais progressista” negociado até à data, as poucas alterações relativas à aplicação de alguns compromissos em matéria de sustentabilidade não alteram as estruturas fundamentais do actual sistema de comércio da UE. Sistema esse que continua ancorado num modelo de produção e consumo que impulsiona a crise climática, a degradação ambiental e as desigualdades sociais dentro e entre países.
Precisamos de uma política comercial que responda aos desafios do século XXI e que esteja de acordo com os objectivos de sustentabilidade da UE. O acordo comercial não cumpre este requisito e, por isso, dizemos não a mais um acordo de comércio livre insustentável!
O acordo comercial UE-Nova Zelândia não está à altura dos desafios do nosso tempo porque:
1) Conduz a um aumento dos gases com efeito de estufa. Tal como indicado pela avaliação de impacto da sustentabilidade da Comissão Europeia, prevê-se que as exportações da UE para a Nova Zelândia aumentem até 47%, principalmente devido ao aumento das exportações de maquinaria, automóveis e produtos químicos. Dado este que é agravado pelo recente relatório publicado pela Agência Europeia da Energia que indica ser necessário diminuir as emissões de gases com efeito estufa duas vezes mais depressa do que na última década se a EU quiser cumprir o objectivo de redução de 55% até 2030;
2) Promove sectores económicos com condições de trabalho precárias e baixos salários, nomeadamente, o sector agrícola da NZ e da indústria transformadora da UE. As exportações adicionais não estão associadas a condições vinculativas de melhoria das condições de trabalho e dos salários e o acordo fica aquém das diligências aplicadas ao abrigo da Lei da Cadeia de Abastecimento da UE;
3) As questões de sustentabilidade não são suficientemente abordadas no acordo. Não existem medidas concretas para associar a liberalização do investimento a critérios de sustentabilidade. Principalmente quando é esperado um aumento de 80% no investimento europeu em empresas neozelandesas, que ocorre com maior incidência em sectores prejudiciais para o ambiente como a produção de petróleo e gás fóssil ou a criação de gado. E, as obrigações decorrentes de tratados em domínios como o ambiente, igualdade de género ou a desflorestação não são sancionáveis. Enquanto a violação das obrigações estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho e do Acordo de Paris sobre o Clima são objecto de sanções comerciais, o mesmo não se aplica a potenciais litígios sobre a maioria dos compromissos em matéria de sustentabilidade (tratados sobre biodiversidade, reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis, combate à desflorestação e à sobrepesca, igualdade de género, Agenda do Trabalho Digno, etc.);
4) O acordo agrava a crise na agricultura europeia dado que intensifica os riscos sociais e ecológicos decorrentes da agricultura intensiva orientada para a exportação e compromete as estratégias para tornar o sistema alimentar da UE mais sustentável. Sujeitas a uma concorrência predatória mais forte, devido aos baixos custos de produção (baixos salários e regulamentos ambientais inadequados) de leite e carne na NZ, as pequenas explorações agrícolas geridas de forma sustentável ficam comprometidas e podem ser eliminadas;
5) Carece de disposições adequadas sobre os direitos dos povos indígenas Maoris. Não está prevista qualquer protecção tangível sobre os recursos genéticos e conhecimentos tradicionais destes povos, o que os deixa desprotegidos quanto aos seus direitos.
A declaração “O Acordo UE-Nova Zelândia não deve ser ratificado” pode ler-se na íntegra aqui.
O texto do acordo foi assinado em Julho pela Comissão Europeia e pelo ministro do Comércio da Nova Zelândia e será ainda apresentado ao Parlamento Europeu e submetido a votação final na sessão plenária de 21-23 de Novembro.
