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A União Europeia e o Tratado para Aquecer o Planeta

A União Europeia e o Tratado para Aquecer o Planeta

A União Europeia e o Tratado para Aquecer o Planeta

Nenhum tratado internacional é uma ameaça tão grande ao cumprimento do acordo de Paris como o Tratado Carta da Energia (TCE). Na sua actual forma, o principal efeito deste tratado (responsável por mais casos ISDS que qualquer outro) é proteger as indústrias de combustíveis fósseis e ameaçar as finanças públicas dos estados signatários. Com a excepção de Itália, todos os estados membros da União Europeia fazem parte do Tratado Carta de Energia, e estão neste momento em cima da mesa divergências e convergências que podem mudar a face deste tratado.

Uma divergência entre estados membros da UE prende-se com a aplicação (ou não) do TCE nas disputas entre dois estados da União Europeia. Note-se que muitos dos casos célebres associados ao TCE envolvem uma disputa entre investidores de um estado membro da UE com outro estado membro da UE – e o mesmo se aplica à ameaça feita recentemente ao governo holandês. Na verdade, estas disputas representam 64% de todos os casos ISDS por via do ECT conhecidos, e 46% de todos os casos ISDS entre estados-membros da UE conhecidos (recorde-se que a falta de transparência associada a este sistema é de tal ordem que um caso ISDS pode nunca chegar a ser do conhecimento do público).

Naquele que ficou conhecido como “o caso Achmea”, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou (a respeito de uma disputa que envolvia um tratado bilateral entre dois estados membros da UE) que um sistema de arbitragem ISDS não teria jurisdição no interior da UE. Na sequência desta decisão, todos os estados membros declararam (para todos os efeitos práticos) abdicar de accionar qualquer mecanismo ISDS numa disputa intra-europeia.

No entanto, a situação do ECT dividiu os estados. Enquanto uns consideraram que o mesmo raciocínio se aplica a qualquer disputa ISDS entre estados europeus, outros consideraram que a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia foi omissa em relação ao ECT. Assim, Eslovénia, Finlândia, Hungria, Luxemburgo, Malta e Suécia não só não participaram na declaração dos restantes estados-membros considerando que o ECT não se deve aplicar a disputas intra-europeias, como consideraraminapropriada” tal declaração.

Em paralelo, está a decorrer um processo de “modernização” do tratado que envolve não apenas os estados membros europeus mas também a totalidade dos signatários do ECT. As directrizes europeias de negociação para a modernização do Tratado da Carta da Energia,  se aceites pelos restantes signatários e implementadas, poderiam atenuar a ameaça às alterações climáticas que o TCE representa. Das várias propostas, destacamos as seguintes:

«O TCE modernizado deverá reafirmar explicitamente o direito das partes contratantes a tomarem medidas para alcançar objetivos legítimos de ordem pública, como a proteção da saúde, da segurança, do ambiente ou da moral pública, ou ainda de proteção social ou proteção dos consumidores (“direito de regulamentar”). Em conformidade com a nova abordagem da UE em matéria de proteção do investimento, deverá ser clarificado que as disposições relativas à proteção do investimento não podem ser interpretadas como um compromisso das partes de não alterarem a sua legislação, nomeadamente de forma que possa afetar de modo negativo as expectativas de lucros dos investidores.

(…)

O TCE modernizado deverá incluir disposições sobre o desenvolvimento sustentável, nomeadamente sobre alterações climáticas e a transição para energias não poluentes, em conformidade com o Acordo de Paris e os acordos recentemente celebrados pela UE e com as posições por ela defendidas nas negociações em curso. Deverá também contribuir para a promoção dos direitos humanos e das normas laborais internacionais, nomeadamente através de disposições em matéria de transparência e responsabilidade social das empresas/conduta empresarial responsável.»

Não obstante, esta melhoria e outras melhorias (como no que diz respeito à definição de “investidor” e “investimento”, etc.), é intrigante a proposta de excluir as energias renováveis do âmbito do tratado.

Para a TROCA esta proposta é algo ambígua: se por um lado consideramos os mecanismos ISDS perversos e injustos e saudamos que menos sectores económicos estejam abrangidos por esta “justiça paralela”, por outro lado consideramos bizarro querer dar maior protecção ao sector das energias fósseis que ao das energias renováveis. Mesmo sem nos opormos a esta alteração, questionamos a inversão de prioridades que lhe está subjacente, e o impacto perverso de poder tornar o investimento em energias fósseis mais atractivo em termos relativos.

Também não podemos deixar de pôr em perspectiva estas propostas: mesmo as alterações cosméticas e insuficientes que a UE tem vindo a propor, quer nos sistemas ICS presentes nalguns acordos de Comércio e Investimento, quer no sistema MIC que tem vindo a defender nas Nações Unidas, vão mais longe na tentativa de lidar com os problemas dos sistemas ISDS do que estas propostas de “modernização”.

Nesse sentido, a TROCA não pode deixar de saudar a posição do governo de Luxemburgo, que considera as actuais propostas insuficientes e defende que se deve tomar a opção de abandono deste tratado muito a sério. Esta é uma posição que não ignora o perigo que as alterações climáticas representam.

Importa salientar que não só nada nos garante que as propostas acima venham a ser aceites pelos restantes signatários, como tudo indica que não serão. É muito provável que apenas ligeiras alterações inconsequentes venham a ser aprovadas por todas as partes envolvidas.