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A Vodafone ganhou

A Vodafone ganhou

A Vodafone ganhou

Em 2007 a Vodafone comprou a Hutchinson Essar Ltd por 11 mil milhões de dólares. Através da sua subsidiária holandesa, adquiriu também uma empresa registada nas ilhas Caimão (conhecido paraíso fiscal) que por sua vez detinha o controlo da Hutchinson Essar Ltd. Este controlo ocorria ele próprio através de várias camadas empresariais, incluindo algumas registadas nas Ilhas Maurícias (outro conhecido paraíso fiscal).

As autoridades fiscais indianas consideraram que,  tendo sido efectivamente comprados activos indianos (a Hutchinson Essar Ltd), mesmo que indirectamente, a Vodafone estava sujeita a pagar impostos sobre ganhos de capital na Índia. A Vodafone alegou que não, que o negócio  tinha ocorrido fora da jurisdição da Índia. Em causa: 3790 milhões de dólares, 2 mil milhões em imposto e o restante relativo a juros de mora e outras penalizações.

Em 2014 a Vodafone recorreu ao sistema de justiça privada ISDS com o objectivo de evitar pagar o montante.

Nesta página já havíamos feito uma breve alusão a este episódio. A novidade mais recente é que a Vodafone ganhou o caso. O governo indiano foi forçado a pagar cerca de 5 milhões de dólares relativos aos custos legais deste processo e a desistir de exigir o pagamento dos 3790 milhões de dólares. Acrescidamente, o governo foi forçado a pagar uma indemnização  à Vodafone, mas o montante em causa não é público (é esta a “transparência” deste sistema de (in)justiça). Este desfecho só pode ter sido uma surpresa muito agradável para a Vodafone, já que as acções da unidade indiana desta multinacional  dispararam 13% logo na tarde em que foi anunciada  a decisão do painel de árbitros.

A ideia de que um sistema pouco transparente e repleto dos mais inaceitáveis conflitos de interesses (desde os sistémicos aos mais despudorados)  acaba, em termos substanciais, por condicionar ou até determinar a política fiscal de um país, é revoltante e perturbadora. É um exemplo cabal de como o ISDS contribui para esvaziar a Democracia.