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Acordo UE-China, uma porta perigosa para o ISDS

Acordo UE-China, uma porta perigosa para o ISDS

Acordo UE-China, uma porta perigosa para o ISDS

A União Europeia e a China estão actualmente a concluir um acordo de investimento, conhecido como Comprehensive Agreement on Investment (CAI). Este acordo pretende sobretudo, por um lado, abrir os mercados chineses, em vários sectores, aos grandes investidores europeus; e, por outro, uniformizar as relações de investimento entre ambas as partes, substituindo assim os tratados bilaterais já existentes entre a China e Estados-Membros da União Europeia.

As negociações entre o governo chinês e a Comissão Europeia tiveram início em Janeiro de 2014. Em Dezembro de 2020, ao fim de quase sete anos, foi atingido um acordo de princípio, esperando-se agora que, ainda em 2021, o texto seja finalizado e o acordo ratificado tanto pelo Conselho Europeu como pelo Parlamento Europeu.

Entre os sectores da economia chinesa cujo acesso está a ser negociado contam-se a indústria automóvel, os serviços financeiros, as telecomunicações, a área da saúde, o sector da construção e os transportes aéreos e marítimos. Por seu lado, a Europa abrirá ainda mais os seus mercados no sector da energia. Contudo, as possibilidades de investimento que se abrem para os investidores europeus vão, em grande medida, estar apenas acessíveis às grandes empresas.

Por outro lado, o acordo abrirá uma porta perigosa para o ISDS – um mecanismo não-democrático de resolução de litígios  entre investidores e estados, e que funciona como um tribunal privado, frequentemente protegendo violações de direitos humanos. Apesar de o CAI não incluir actualmente provisões de ISDS, o acordo de princípio prevê que, num prazo de dois anos após a sua assinatura, sejam completadas negociações para um acordo de protecção do investimento, onde será introduzido o sistema de ISDS. E apesar de este já ser, em maior ou menor escala, um elemento problemático nos actuais acordos bilaterais entre a China e os Estados-Membros da UE, a sua expansão e uniformização ao nível de todo o bloco europeu representa um perigo para a democracia, a transparência e a justiça.

É ainda de assinalar que, apesar de o CAI incluir um capítulo dedicado a questões de sustentabilidade – como o ambiente, as condições de trabalho e a responsabilidade social das empresas – este é, na prática, não-vinculativo. À semelhança do que acontece noutros tratados recentemente negociados pela União Europeia (caso do Acordo UE-Mercosul), as provisões de sustentabilidade não prevêem qualquer tipo de sanções em caso de infração; ao invés, o CAI apenas contempla a criação de uma comissão de especialistas, que pode fazer recomendações opcionais aos governos.

Do mesmo modo, o acordo será cúmplice com a oposição do governo chinês a direitos laborais básicos, visto que este regime continua a não ratificar as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho forçado (C29 – Trabalho Forçado ou Obrigatório; C105 – Abolição do Trabalho Forçado). Apesar de o Parlamento Europeu ter exigido, como condição para a aprovação do CAI, que Pequim ratificasse estas convenções, e de o ter feito de forma reiterada, o acordo apenas inclui compromissos vagos e indefinidos nesse sentido, ao estabelecer que serão feitos esforços continuados por parte do governo chinês. Por outro lado, a China já retirou de cima da mesa a possibilidade de, no contexto do acordo, vir a ratificar as convenções da OIT sobre liberdade sindical e negociação colectiva.