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Acordo UE-Mercosul: Felizmente, ainda não foi desta

Acordo UE-Mercosul: Felizmente, ainda não foi desta

Acordo UE-Mercosul: Felizmente, ainda não foi desta

Mais uma vez, saiu gorada a data prevista e conjurada para a finalização do acordo de livre comércio entre a UE e o Mercosul. E ainda bem, dizem sindicatos e ONGs, tanto deste, como do outro lado do Atlântico.

Há já 23 anos que a União Europeia (nessa altura constituída por 15 estados) e o Mercosul (que inclui a Argentina, o Brasil, o Paraguai o Uruguai, e ao qual a Bolívia acaba de aderir) o preparam. Em 2019, durante o governo de Bolsonaro no Brasil, os dois blocos chegaram a um “acordo de princípio” sobre a parte comercial, não tendo, no entanto avançado, devido à vigorosa oposição de países como a França e a Áustria, que invocaram razões ambientais e climáticas.

Quando, em 2022, Lula voltou ao poder, a ânsia dos dois blocos em finalizar o acordo reavivou-se: foram múltiplas as declarações oficiais dos dois lados em favor da conclusão do acordo, frequentes as viagens de altos representantes e, nos últimos meses, o ritmo das negociações chegou a ser semanal. A Presidência rotativa do Mercosul pelo Brasil, e a da UE pela Espanha, – ambos fortes apoiantes do acordo – abria, até ao fim de 2023, uma “janela de oportunidade única”. Em Setembro, no seu discurso “State of Union 2023″, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, reiterava que as negociações deveriam ser concluídas até ao final do ano.

E de facto, o fecho do acordo parecia iminente, com as questões técnicas supostamente solucionadas. Nos bastidores, o governo do Brasil, da Espanha e da Comissão Europeia estariam a apontar para o dia 7 de Dezembro como data para anunciar a conclusão do acordo, coincidindo com a Cimeira do Mercosul, no Rio de Janeiro. Porém, à última hora, Ursula von der Leyen e o comissário de Comércio, Valdis Dombrovskis, cancelaram a viagem para o Rio, na sequência do anúncio, pelo Brasil, de que o acordo precisaria da anuência do recentemente eleito “anarco-capitalista” Javier Milei na Argentina. Ora, tendo a posse de Milei lugar no dia 10 de Dezembro, já a Presidência rotativa terá passado do Brasil para o Paraguai. Por outro lado, à margem da COP-28, o presidente francês, Emmanuel Macron, classificava o acordo como “antiquado” e afirmava, referindo-se à disparidade de normas de protecção ambiental – mais rígidas na França e na União Europeia do que no Brasil -: “Se não posso explicá-lo a nenhum europeu, não vou defendê-lo internacionalmente. Não posso pedir aos nossos agricultores, aos nossos industriais na França, e em toda a Europa, que façam esforços para descarbonizar, para sair de certos produtos, e depois dizer que estou a eliminar todas as tarifas para trazer produtos que não aplicam essas regras.”

Da COP28 Lula partiu para a Alemanha, para se encontrar com o primeiro-ministro, Olaf Scholz. Tal como Portugal e a Espanha, a Alemanha é forte apoiante do acordo, pelas portas que abrirá no Mercosul às suas indústrias automobilística e química.

As negociações continuarão, pois, e com elas a ameaça da ratificação do acordo.

 

Pomos da discórdia 

Uma tentativa da UE de acrescentar ao acordo uma adenda que inclui compromissos sobre a sustentabilidade e mudanças climáticas e introduz penalizações para os países que não cumprirem as metas climáticas delineadas no Acordo de Paris, foi vista pelos países do Mercosul como proteccionista e como uma ameaça. A contra-proposta do Mercosul veio recolocar em cima da mesa a questão das compras públicas (considerando que a competição com as empresas europeias irá afectar a capacidade interna do Mercosul para promover a reindustrialização das economias nacionais) e contestar a aplicação da nova legislação europeia que proíbe a importação de produtos ligados à desflorestação. Nesta resposta, o Mercosul propõe também a criação pela UE de um fundo de 12 mil milhões de euros para ajudar os países do Mercosul a implementarem políticas ambientais e de redução da desflorestação.

Enquanto as negociações prosseguem em grande secretismo, no dia 20 de Novembro, 305 deputados pertencentes a diferentes partidos políticos e grupos parlamentares enviaram uma carta à Comissão Europeia manifestando a sua oposição a planos que alterariam o processo de votação e ratificação do acordo na UE, contornado, em contradição com o mandato atribuído à Comissão Europeia, os parlamentos nacionais.

 

Um acordo tóxico e inaceitável

A oposição activa da sociedade civil de ambos os lados do oceano ao acordo é reiterada e de longa data.

No centro das críticas estão os impactos do acordo no ambiente, direitos humanos, trabalhadores, pequenos agricultores e no bem-estar animal. Mas as críticas vão mais longe; em causa está o próprio modelo neoliberal subjacente a estes acordos comerciais, que vem contribuindo para a destruição do planeta e o aumento da desigualdade, através da concentração do poder e riqueza nas mãos dos actores mais potentes.

As lúcidas declarações de Macron confirmam: trata-se de um acordo obsoleto e prejudicial para o clima, o ambiente e as pessoas.

Afinal, um acordo que abre as portas à exportação, para o Mercosul, de automóveis e de pesticidas proibidos na Europa e à importação, pela UE, de produtos (como carne de bovino, aves de capoeira, soja e etanol de cana-de-açúcar) fortemente associados à desflorestação – não só na Amazónia, mas também no Cerrado, Pantanal e nas florestas tropicais do Gran Chaco -, à perda da biodiversidade, ao ataque a povos indígenas e a outras violações dos direitos humanos nos países do Mercosul, só pode ser prejudicial e absolutamente inaceitável. Os esforços da UE para a descarbonização e a preservação da biodiversidade estão em total contradição com um acordo comercial que encorajaria a exportação de uma enorme pegada de emissões de carbono para o Mercosul, bem como a destruição de ecossistemas, para a produção de “commodities” destinadas ao mercado europeu.

Artigo publicado no blog Aventar a 28/12/2023 por Ana Moreno