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Acordo UE-Mercosul: podemos finalmente ler o que foi assinado?

Acordo UE-Mercosul: podemos finalmente ler o que foi assinado?

Acordo UE-Mercosul: podemos finalmente ler o que foi assinado?

O acordo UE-Mercosul foi assinado ainda em 2019, mas não foi ainda ratificado por nenhuma das partes.

No entanto, apesar de já ter passado mais de ano e meio desde a sua assinatura, o acordo ainda não está integralmente disponível para consulta pública. O processo de “tradução jurídica” (“legal scrubbing”) ainda não terminou.

Ainda assim, aos documentos já antes disponibilizados na página da Comissão Europeia foram acrescentados uma série de anexos relevantes.

Esta nova informação providencia exemplos acrescidos que ilustram a forma como este tipo de acordos pode ser usado para esvaziar a Democracia.

Um diz respeito ao sector do turismo: a Itália pode regular as licenças para bares, cafés e restaurantes com alguma discricionariedade tendo em conta a densidade populacional e a do estabelecimento em causa, bem como o património histórico e cultural e o enquadramento do mesmo nesse contexto. Afinal de contas, a McDonald’s procura processar o governo Italiano pela recusa da cidade de Florença em autorizar a operação numa praça histórica, e enquanto um restaurante autorizado perto do Vaticano já está a provocar bastante controvérsia. Faz sentido, portanto que, querendo proteger o seu património e limitar a descaracterização dos seus centros históricos, a Itália tenha procurado assegurar a possibilidade de regular nesta matéria, o que pode ser consultado nesta documentação agora disponível (página 62).

No entanto, mais nenhum Estado-Membro assegurou esta mesma possibilidade de excepção. Portugal não poderá proteger o seu património histórico como a Itália. Quer os deputados da Assembleia da República tenham ou não tenham noção da forma como este acordo esvazia as suas competência e constrange a capacidade de regular (os que apelaram à não ratificação deste acordo – BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira parecem estar cientes dos riscos que implica), a verdade é que estes pequenos detalhes, que são às dezenas ou centenas, exemplificam este esvaziamento da Democracia e juntam-se às outras fortíssimas razões para não ratificar este acordo. Urge assinar a petição contra o Acordo Comercial UE-Mercosul, pela Democracia, Ambiente e Saúde.