Infelizmente, as questões relativas ao Comércio Internacional pouco ou nada são abordadas nos programas eleitorais dos partidos. No entanto, se o eleitor estiver a considerar votar num partido representado na Assembleia da República, poderá ter também em conta aquela que foi a sua actividade durante a última legislatura.
Aqui apresentamos, por ordem de votação nas últimas eleições (dentro de cada coligação são apresentados os partidos que a compõem por ordem do número de deputados) e depois por ordem alfabética para os novos partidos, as propostas presentes nos programas eleitorais relativas às questões do comércio internacional, bem como os votos mais importantes da última legislatura sobre este assunto.
Partido Socialista
Programa:
O programa do Partido Socialista afirma querer “Participar ativamente nos desenvolvimentos da agenda sobre o comércio internacional” o que é muito vago e pouco elucidativo, mas já permite concluir que não parece existir uma análise crítica face aos exageros da hiperglobalização denunciados pelas Nações Unidas, exageros esses que têm contribuído para o aumento das desigualdades, para o aumento da frequência de crises financeiras severas e para a insustentabilidade ambiental da actividade económica.
Actividade Parlamentar:
O PS votou contra as propostas de resolução do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues que eram críticas da ratificação do acordo UE-Mercosul.
O PS votou a favor da proposta de resolução da deputada Cristina Rodrigues, crítica do Tratado da Carta da Energia, mas contra a proposta de resolução do PAN contra o mesmo tratado. Votou a favor de partes da proposta de resolução do PEV contra o Tratado da Carta da Energia, mas votou contra as partes mais consequentes.
Actividade Executiva:
O governo PS ocupou a Presidência do Conselho da UE durante seis meses, e no exercício do cargo, bateu-se pela ratificação célere do acordo UE-Mercosul, tendo felizmente falhado clamorosamente nesse intento.
O governo PS não teve qualquer acção ou declaração pública contra o Tratado da Carta da Energia, um acordo completamente incompatível com o Acordo de Paris e o combate às alterações climáticas.
Partido Social Democrata
Programa:
O programa do Partido Social Democrata é omisso no que concerne ao comércio internacional, com a excepção de algumas alusões ao Investimento Directo Estrangeiro.
Actividade Parlamentar:
O PSD votou contra as propostas de resolução do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues que eram críticas da ratificação do acordo UE-Mercosul.
O PSD votou contra as propostas de resolução do PAN, do PEV e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues que eram críticas do Tratado da Carta da Energia.
Bloco de Esquerda
Programa:
O programa do Bloco de Esquerda afirma que “os acordos de comércio livre promovidos pela União Europeia na relação com outros países e blocos comerciais foram entusiasticamente aceites pelo governo português que desconsiderou as elevadas consequências económicas, sociais e ambientais que a sua ratificação implica para a sociedade portuguesa.”, o que consideramos um diagnóstico lúcido e certeiro.
Actividade Parlamentar:
O BE apresentou uma proposta de resolução crítica do Acordo UE-Mercosul, e votou a favor de propostas no mesmo sentido apresentadas pelo PCP, pelo PAN, pelo PEV e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O BE participou na iniciativa “Europa e América do Sul. Que Futuro?”, organizada pela rede STOP UE-Mercosul Pt.
O BE votou a favor das propostas de resolução do PAN, do PEV e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues que eram críticas face ao Tratado da Carta da Energia.
Partido Comunista Português
Programa:
O compromisso eleitoral do Partido Comunista Português é omisso em matéria de política de comércio internacional.
Actividade Parlamentar:
O PCP apresentou uma proposta de resolução crítica do Acordo UE-Mercosul, e votou a favor de propostas no mesmo sentido apresentadas pelo BE, pelo PAN, pelo PEV e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O PCP participou na iniciativa “Europa e América do Sul. Que Futuro?”, organizada pela rede STOP UE-Mercosul Pt.
O PCP votou a favor das propostas de resolução do PAN, do PEV e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues que eram críticas face ao Tratado da Carta da Energia.
Partido Ecologista “Os Verdes”
Programa:
O manifesto ecologista do PEV declara “Rejeitar os acordos internacionais de comércio como o CETA”, o que nos parece uma forma sucinta e clara de se posicionar contra o comércio tóxico.
Actividade Parlamentar:
O PEV apresentou uma proposta de resolução crítica do Acordo UE-Mercosul, e votou a favor de propostas no mesmo sentido apresentadas pelo BE, pelo PCP, pelo PAN, e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O PEV participou na iniciativa “Europa e América do Sul. Que Futuro?”, organizada pela rede STOP UE-Mercosul Pt.
O PEV apresentou uma proposta de resolução crítica do Tratado da Carta da Energia, e votou a favor das propostas de resolução do PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues no mesmo sentido.
CDS – Partido Popular
Programa:
O Compromisso Eleitoral do CDS-PP é omisso em matéria de política de comércio internacional.
Actividade Parlamentar:
O CDS votou contra as propostas de resolução do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues que eram críticas da ratificação do acordo UE-Mercosul.
O CDS votou contra as propostas de resolução do PAN, do PEV e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues que eram críticas do Tratado da Carta da Energia.
Pessoas – Animais – Natureza
Programa:
O programa eleitoral do PAN propõe:
- Pugnar pela transparência e participação pública na elaboração de Acordos de Comércio Internacional;
- Garantir o poder dos Estados-Membros para ratificarem os Acordos de Comércio Internacional;
- Rever os Acordos de Comércio Internacional firmados no sentido de garantir o cumprimento dos padrões e metas europeias em matéria ambiental, social e de bem-estar animal, bem como assegurar que todos os novos acordos estão atualizados com estes valores;
- Apoiar, na ONU, a criação de um Acordo Vinculativo sobre Empresas Transnacionais e as suas cadeias de produção, no que concerne aos Direitos Humanos, que seja ambicioso e eficaz na proteção do ambiente, das pessoas e dos animais;
- Defender a exclusão, dos Acordos de Comércio Internacionais em vigor e futuros, de sistemas de Resolução de Litígios Investidor-Estado que criem assimetrias no acesso à justiça entre Estados e empresas e entre populações e empresas;
- Rejeitar a criação de um Tribunal Multilateral de Investimento que crie assimetrias no acesso à justiça no âmbitos de Acordos de Comércio Internacional;
- Abandonar o tratado da Carta da Energia a nível nacional, seguindo o exemplo de governos europeus como França e Espanha, e pugnar pela sua cessação, uma vez que as condições atuais privilegiam indústrias poluidoras, atrasando a transição energética.
É um programa claro e detalhado na defesa de um comércio internacional justo.
Actividade Parlamentar:
O PAN apresentou uma proposta de resolução crítica do Acordo UE-Mercosul, e votou a favor de propostas no mesmo sentido apresentadas pelo BE, pelo PCP, pelo PEV, e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O PAN participou na iniciativa “Europa e América do Sul. Que Futuro?”, organizada pela rede STOP UE-Mercosul Pt.
O PAN apresentou uma proposta de resolução crítica do Tratado da Carta da Energia, e votou a favor das propostas de resolução do PEV e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues no mesmo sentido.
Chega!
Por existirem dúvidas fundadas quanto à legalidade deste partido e também por outras razões, a TROCA abstêm-se de avaliar as suas propostas e a sua actividade parlamentar.
Iniciativa Liberal
Programa:
O programa eleitoral da IL é omisso no que concerne ao comércio internacional, com a excepção de alusões vagas à necessidade de internacionalizar a economia portuguesa.
Actividade Parlamentar:
A IL votou contra a proposta de resolução do PEV, crítica da ratificação do acordo UE-Mercosul. A IL absteve-se na votação das propostas de resolução do BE, do PCP, do PAN, e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, no mesmo sentido.
A IL votou contra as propostas de resolução do PAN, do PEV e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues que eram críticas do Tratado da Carta da Energia.
LIVRE
Programa:
O programa eleitoral do LIVRE propõe:
Lutar por uma política de comércio justa, assegurando que quaisquer negociações de acordos de Comércio e/ou Investimento sejam transparentes, e envolvam a participação efetiva dos cidadãos e das associações da sociedade civil; assegurando que quaisquer negociações, legislação e/ou harmonização regulatória assegurem proteção do Ambiente, dos Direitos Humanos, do bem-estar Animal, da Saúde Pública, dos Direitos Laborais, dos Serviços Públicos e dos direitos do consumidor; combatendo o “dumping” ambiental ou social, devendo as taxas aduaneiras da União Europeia ter em conta a legislação de proteção ambiental e social do parceiro de troca e incorporando no preço dos produtos o custo ambiental do seu transporte; implementando legislação a nível nacional e europeu que impeça as empresas multinacionais de conseguirem impunidade face às violações dos Direitos Humanos ou destruição ambiental por elas cometidas; rejeitando a Resolução de Conflitos Investidor-Estado (ISDS) e o Sistema de Tribunais de Investimento e ainda qualquer tentativa de criar um Tribunal Multilateral de Investimentos; pressionando nas Nações Unidas a criação de um “Acordo Vinculativo sobre Empresas Transnacionais e suas cadeias de produção no que concerne aos Direitos Humanos”.
Rejeitar o Tratado da Carta da Energia, pugnando no âmbito das instituições europeias para uma saída coordenada dos vários Estados-Membros da UE. O governo português deve acompanhar França, Espanha e outros países da UE defendendo publicamente o abandono coletivo deste acordo, que constitui o maior obstáculo à luta contra as alterações climáticas na Europa, e uma perigosa ameaça para as finanças públicas.
É um programa claro e detalhado na defesa de um comércio internacional justo.
Actividade Parlamentar:
Apesar do LIVRE ter conseguido eleger uma deputada (Joacine Katar Moreira), o partido perdeu a representação parlamentar no primeiro mês da legislatura passada.
A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votou a favor das propostas apresentadas pelo BE, pelo PCP, pelo PAN, pelo PEV, e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votou a favor das propostas de resolução do PAN, do PEV e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues no mesmo sentido.
Aliança
Programa:
O programa eleitoral do Aliança estava inacessível no momento da escrita deste texto. Se o problema técnico for resolvido entretanto, a hiperligação permitirá aceder-lhe.
Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses
Programa:
Não conseguimos encontrar o programa eleitoral do PCTP-MRPP para 2022.
Reagir Incluir Reciclar
Programa:
O programa do R.I.R. é omisso em matéria de política de comércio internacional.
Ergue-te
Por existirem dúvidas fundadas quanto à legalidade deste partido e também por outras razões, a TROCA abstêm-se de avaliar eventuais propostas.
Movimento Partido da Terra
Programa:
O manifesto eleitoral do MPT é omisso em matéria de política de comércio internacional.
Nós Cidadãos
Programa:
O programa político e eleitoral do NC é omisso em matéria de política de comércio internacional.
Juntos Pelo Povo
Programa:
O programa do JPP é omisso em matéria de política de comércio internacional.
Partido Trabalhista Português
Programa:
Não conseguimos encontrar o programa eleitoral do PTP para 2022.
Movimento Alternativa Socialista
Programa:
O programa do MAS é omisso em matéria de política de comércio internacional.
Alternativa Democrática Nacional
Programa:
O programa do ADN é omisso em matéria de política de comércio internacional.
Volt Portugal
Programa:
O programa do Volt é omisso em matéria de política de comércio internacional, com a excepção de algumas alusões aos desafios da internacionalização das empresas portuguesas e propostas fiscais associadas.
Obviamente, a TROCA não pretende com esta análise efetuar qualquer recomendação de voto, mas apenas contribuir para uma reflexão informada.
Refira-se ainda que, no final do ano passado (2021), a TROCA enviou aos partidos candidatos às eleições legislativas um documento de contributo para os programas eleitorais contendo um conjunto de temáticas e propostas para um comércio internacional justo, que proteja as pessoas, a democracia e o planeta. Foram incluídas as temáticas que consideramos importante serem mencionadas independentemente da redacção específica que cada partido adopte.
Seria melhor para o debate público que questões-chave como são as que se colocam no contexto do comércio internacional, com todas as suas consequências para a vida das pessoas, o ambiente e a sustentabilidade, fossem, não só abordadas, mas tratadas, nos programas eleitorais dos partidos de forma consistente com a importância que, de facto, têm.
