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Ao Presidente da República

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Ao Presidente da República

A Plataforma Não ao Tratado Transatlântico, com o apoio de oito organizações da sociedade civil, pediu uma audiência ao Presidente da República, antes de tomar uma decisão quanto à ratificação ou não ratificação do CETA.

Exmo. Senhor Presidente da República

Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa

Dirigimo-nos a V. Exa. como movimento cívico que, desde há três anos, vem tentando trazer informação aos cidadãos portugueses e promover o debate sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA – Comprehensive Economic and Trade Agreement). Além de inúmeras acções de esclarecimento e de divulgação aos cidadãos, dirigimos repetidos pedidos de reunião aos partidos com assento na Assembleia da República e questionamentos aos deputados sobre questões concretas que o Acordo coloca. A esta iniciativa cívica, não foi dada qualquer resposta por parte da quase totalidade dos deputados que votaram a favor do CETA (de 193 apenas 3 acusaram a recepção, sem resposta efectiva às questões colocadas).

 

A Plataforma promoveu ainda uma petição que foi subscrita por mais de 4.000 cidadãos, a qual foi debatida na Assembleia da República, no dia 12 de Janeiro do corrente ano. Na sequência desse debate, foi aprovado pelo Parlamento o Projecto de Resolução n.º 606/XIII/2ª, que recomenda ao governo que «Promova o debate alargado com a sociedade civil, nomeadamente com as organizações não-governamentais, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), antes da votação deste no Parlamento Português de forma a proporcionar um maior esclarecimento dos cidadãos relativamente aos impactos económicos, sociais e ambientais da aplicação do tratado transnacional.».

 

Esta decisão não foi cumprida, dado que o governo se limitou a realizar três debates a norte do Tejo, desprezando o sul do país. Debates, que foram sobretudo direccionados para um público empresarial, longe de permitir, de facto, uma participação alargada dos cidadãos. Não houve, Exmo. Sr. Presidente, o debate alargado e esclarecedor com a sociedade civil que foi aprovado na Assembleia da República. É absolutamente inaceitável que um acordo comercial desta dimensão e que interfere directamente em vários sectores da vida individual das pessoas (trabalho, saúde, justiça…) seja discutido em ambiente sigiloso e à margem do debate público. Isto acontece em completa contradição com o constante no referido Projecto de Resolução aprovado. Ao nível dos cidadãos portugueses, a falta de informação e de divulgação sobre a envergadura de tal Acordo e das suas consequências nos mais diversos níveis, é quase absoluta.

 

Por outro lado, estamos profundamente preocupados com o facto de, no CETA, serem atribuídos direitos especiais a investidores, apenas estrangeiros, para processarem estados. Estes direitos são fundamentados em enunciados difusos como “expropriação indirecta“, “legítimas expectativas de lucro“ e “tratamento justo e equitativo”.

Note-se ainda que, opostamente, os estados não podem processar as empresas, por exemplo, no caso das práticas daquelas empresas prejudicarem a vida dos cidadãos, directa ou indirectamente.

Exmo. Sr. Presidente, qual a justificação para que, entre estados em que a existência de segurança jurídica é indubitável, seja criada uma justiça paralela?  Note-se que as empresas estrangeiras passarão a poder escolher entre processar um estado através de um tribunal do próprio estado, do ICS (Investment Court System), ou de ambos. Entretanto, as empresas nacionais ficarão prejudicadas por não terem acesso a esse recurso suplementar.

Refira-se ainda que o valor desmesurado que tais processos envolvem, tanto pelos custos processuais como pelas indemnizações exigidas, poderá pôr em causa a própria economia nacional e provocar a precarização dos portugueses.

 

Na opinião da Plataforma, a protecção ao investimento incluída no CETA vai pois criar uma discriminação, constitui uma infracção contra o tratamento igualitário e é, juridicamente, uma arbitrariedade. Nesse sentido, o governo belga enviou, no dia 6 de Setembro passado, um pedido de opinião ao Tribunal de Justiça da União Europeia  sobre a compatibilidade  das  disposições de protecção do investimento no CETA. Foi também apresentada uma queixa de inconstitucionalidade, apoiada por mais de 120.000 pessoas, ao tribunal constitucional de Karlsruhe, Alemanha, não se tendo este ainda pronunciado.

 

Dado o exposto, apelamos à não ratificação do CETA, tendo em conta que a maioria dos portugueses não estão informados sobre as implicações que o acordo terá nas suas vidas, visto não ter sido realizado o alargado debate aprovado na Assembleia da República, e, por outro lado, devido à criação de um precedente no CETA através da instituição do ICS.  Solicitamos ainda, a V. Exa., uma audiência com a maior brevidade e antes da tomada de decisão relativamente à ratificação do CETA.

Aguardando resposta,

Atenciosamente,

Pela Plataforma Não ao Tratado Transatlântico

Ana Moreno e João Gama

 

Organizações da Sociedade Civil que apoiam esta solicitação:

  • CIDAC – Centro De Intervenção Para O Desenvolvimento Amílcar Cabral
  • ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável
  • ASMAA – Associação de surf e actividades Marinhas do Algarve
  • ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre
  • PALP- Plataforma Algarve Livre de Petróleo
  • GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
  • Academia Cidadã
  • Tavira em Transição

 

NOTA: Em resposta à solicitação da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico enviou,  no dia 22 de Julho do corrente ano, os dois pareceres abaixo nomeados:

– Proposta de Resolução n.º 49/XIII/2.ª – “Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016”

Proposta de Resolução n.º 50/XIII/2.ª – “Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os Estados-Membros, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016” (1).

(1) https://tinyurl.com/resolucao50

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