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As negociações da UNCITRAL

As negociações da UNCITRAL

As negociações da UNCITRAL

Na semana de 14 a 18 de Outubro decorreram duas importantes negociações na ONU, tendo subjacentes visões opostas sobre como o Comércio e Investimento devem mudar no panorama internacional.

Se as negociações decorridas em Genebra pretendiam colocar fim à impunidade a que as multinacionais têm acesso por jogarem com as lacunas de jurisdição que resultam das diferenças entre os ordenamentos jurídicos dos vários países onde operam, já as decorridas em Viena visavam preservar, no essencial, os mecanismos ISDS ou estabelecer outro com fortes semelhanças.

Nas rondas de negociações anteriores a esta, os países dividiam-se essencialmente em três campos: o campo favorável a melhorias graduais nos sistemas ISDS (limitações que evitem os conflitos de interesse mais flagrantes, etc.), liderado pelos EUA; o campo favorável ao que tem sido designado como “reforma sistémica”, que na prática corresponde à criação de uma instituição como o MIC; e o campo que quer “mudar de paradigma”, deixando-se de priorizar os direitos dos investidores face aos direitos humanos, ao ambiente e aos interesses das populações, liderado pela África do Sul e outros países do chamado “Sul global”. Muitos dos países envolvidos nas negociações não têm posição, desejando manter relações comerciais com as maiores potências qualquer que seja o enquadramento legal para a protecção do investimento.

As negociações decorreram com maior fluidez do que em rondas anteriores, mas os resultados não são algo que a TROCA possa considerar “promissor”. Após diversas queixas por parte dos representantes dos estados, face aos vários problemas do ISDS, procurou-se o consenso entre as partes envolvidas dando maior centralidade à possibilidade de conciliar as perspectivas dos campos favoráveis às “melhorias incrementais” e à “reforma sistémica”, relegando as propostas associadas à “mudança de paradigma” para segundo plano e considerando apenas aquelas que se possam conciliar com as outras perspectivas (o que ignora fundamentalmente o essencial da abordagem).

Discutiu-se a agenda e alocação de tempo para as próximas rondas de negociações, que serão intercaladas entre “reformas estruturais” e “melhorias incrementais”, sendo que existe a possibilidade de se pensar numa instituição multilateral cuja forma de funcionamento poderá variar entre um “ISDS com melhorias” e algo mais semelhante ao MIC, por forma a permitir uma maior harmonização entre estes dois campos.

Por um lado, a falta de voz e impacto que o campo pelejando pela “mudança de paradigma” teve nestas negociações poderia ser vista como uma péssima notícia. Afinal, os países negociaram no sentido de “mudar algo para que fique tudo na mesma” no que diz respeito a estes “alicerces” de uma globalização que se tem demonstrado social e ambientalmente insustentável, perdendo uma excelente oportunidade de questionar o nosso rumo colectivo.

Por outro lado, ninguém tinha, realisticamente, a expectativa de que esta ronda de negociações tivesse um desenlace diferente. É possível, necessário e urgente construir um sistema de comércio internacional diferente, mas isso nunca iria ter lugar em Viena, no mês de Outubro de 2019.