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As várias faces de uma “justiça” injusta

As várias faces de uma “justiça” injusta

As várias faces de uma “justiça” injusta

ISDS, ICS ou MIC, são apenas várias faces de uma prepotente arma exclusiva para os super milionários que representam 1% da população mundial assegurarem os seus lucros contra os povos e o planeta.

Praticamente ignorada pela comunicação social, decorreu na passada semana, de 1 a 5 de Abril, em Nova Iorque, a 37.a sessão do Grupo de Trabalho III da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), cuja tarefa é avançar com a reforma do mecanismo de resolução de litígios investidor-Estado (ISDS).

O ISDS é um recurso exclusivo e superior à jurisdição nacional, à disposição de investidores estrangeiros para processarem e intimidarem Estados através de obscuros tribunais arbitrais – em que três árbitros privados escolhidos pelas partes decidem em sessões secretas e sem possibilidade de recurso –, quando consideram que nova legislação dos Estados é passível de diminuir os seus lucros reais ou expectáveis. Isso inclui desde regulamentação ambiental, até à privatização dos serviços públicos. E a relação é sempre unívoca: nunca um Estado pode recorrer ao ISDS para processar uma multinacional, por maior que tenha sido o dano causado.

As profusas e generalizadas críticas a este sistema, tanto por parte da sociedade civil, como de instituições e académicos, acabaram por encontrar eco no Parlamento Europeu (PE), consubstanciado na resolução de 8 de Julho de 2015, em que o PE exigiu – no âmbito do jamais realizado acordo de comércio e investimento com os EUA (Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, TTIP) – a substituição do ISDS por um novo sistema de protecção do investimento.

Razão que explica porque o acordo UE/Canadá (CETA) já não prevê o ISDS na sua forma “pura”, mas sim um tribunal exclusivo com juízes permanentes (Investment Court System, ICS), sessões públicas e uma instância de recurso. Note-se que aos cidadãos passa a caber, pelo menos em parte, o financiamento do funcionamento de um tal tribunal ao serviço exclusivo de empresas transnacionais, além das custas de defesa e, em caso de condenação, o pagamento de indemnizações multimilionárias às transnacionais. Ou seja, embora com algumas melhorias processuais, na essência, os governos submetem assim os povos a um rombo na sua soberania que ainda está por ser declarado compatível com o direito europeu. Até 30 de Abril deste ano, o Tribunal Europeu (TJCE) pronunciar-se-á sobre essa compatibilidade, a pedido da Bélgica.

Mas a União Europeia quer ir mais longe na expansão e consolidação de um sistema que, com base em direitos exclusivos e de flexível interpretação como a “expropriação indirecta”, “legítima expectativa de lucro” ou “tratamento justo e equitativo”, coloca as multinacionais acima dos Estados soberanos, sobrepondo-se aos sistemas jurídicos dos mesmos e obrigando-os a modificar o seu Direito ou impedirem os Estados de o modificarem.

Munida de um mandato de negociação dos Estados-membros e já com o apoio do PE, a Comissão empenha-se agora na criação do MIC (sigla em inglês do Tribunal Internacional de Investimento), um tribunal multilateral ao serviço das multinacionais, institucionalizando assim a subordinação do interesse público ao dos investidores privados estrangeiros.

Paralelamente a um trabalho de lobby subterrâneo junto dos países, é precisamente nas sessões do Grupo de Trabalho III da UNCITRAL que a UE trabalha afincadamente para estabelecer essa nova ordem global, em que os povos ficariam, definitivamente, agrilhoados num sistema que atribui privilégios exclusivos e superiores às mais poderosas empresas transnacionais.

ISDS, ICS ou MIC, são apenas várias faces de uma prepotente arma exclusiva para os super milionários que representam 1% da população mundial assegurarem os seus lucros contra os povos e o planeta.

Está em curso a recolha de subscrições para uma petição europeia [1] já com meio milhão de apoiantes, exigindo o fim deste inconcebível privilégio.

[1] Direitos para as pessoas, Regras para as multinacionais: https://stopisds.org/pt

 

https://www.publico.pt/2019/04/09/economia/opiniao/varias-faces-justica-injusta-1868666