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Assembleia da República recomenda ao Governo que rejeite este TCE

Assembleia da República recomenda ao Governo que rejeite este TCE

Assembleia da República recomenda ao Governo que rejeite este TCE

Deram entrada na Assembleia da República três projectos de resolução que, nos seus considerandos, denunciam a incompatibilidade entre o Tratado da Carta da Energia e a luta contra as alterações climáticas.

O projecto de resolução da deputada Cristina Rodrigues foi aprovado (com as abstenções de PSD, PCP, CDS-PP, IL e o voto favorável dos restantes deputados), dando origem à seguinte proposta de resolução:

«Recomenda ao Governo a reformulação profunda do Tratado da Carta de Energia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das negociações do Tratado da Carta de Energia e com o objetivo de assegurar a defesa do meio ambiente, a proteção da saúde pública e os direitos dos cidadãos, diligencie no sentido de garantir a reformulação profunda deste Acordo, nomeadamente no que diz respeito às disposições que protegem o investimento estrangeiro em combustíveis fósseis e às cláusulas de arbitragem (mecanismo de resolução de litígios investidor-Estado)»

Para além disso, o projecto de resolução do Grupo Parlamentar do PEV foi parcialmente aprovado (com os votos contra de PSD, CDS-PP, IL, CH  e o voto favorável dos restantes deputados), dando origem à Proposta de Resolução nº67/2021. Assim sendo, a Assembleia da República «Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Promova um amplo debate sobre o Tratado da Carta da Energia, de modo a permitir avaliar os seus reais riscos para o ambiente e os interesses nacionais.

2 — Pugne, no quadro do processo das negociações para a reformulação e modernização do

Tratado da Carta da Energia, pelo cumprimento dos compromissos ambientais e do desenvolvimento sustentável, e pela defesa dos direitos dos cidadãos e exclusão das cláusulas de arbitragem entre investidores-estados.»

O projecto incluía ainda um terceiro ponto, lamentavelmente rejeitado (com os votos contra de PS, PSD, CDS-PP, IL, CH e o voto favorável dos restantes deputados). Apesar disso, a TROCA considera muito positivo o conteúdo do texto aprovado, que deixa clara uma posição do Parlamento de rejeição do Tratado da Carta da Energia tal como ele existe.

A proposta do PAN, «Recomenda ao Governo português que abandone o Tratado da Carta da Energia», não faz considerações sobre o processo negocial em curso, no entender da TROCA com a percepção certeira da futilidade do mesmo (as propostas da Comissão Europeia são simultaneamente demasiado tímidas para enfrentar os desafios climáticos e demasiado ambiciosas para serem integralmente aceites). Esta proposta foi, lamentavelmente, rejeitada.

Todas as propostas apresentadas deram um valioso contributo para a luta contra as alterações climáticas e pela Democracia e Justiça que o ISDS ameaça de forma tão perniciosa. Mesmo as propostas total ou parcialmente rejeitadas foram muito importantes para se compreender o posicionamento dos diferentes partidos e deputados. Já as propostas total ou parcialmente aprovadas tornaram claro que a Assembleia da República rejeita o TCE tal como ele se encontra: veremos se o governo terá uma acção consistente com as recomendações recebidas.

Acrescidamente, a TROCA aguarda que o governo promova um “amplo debate” sobre o TCE, mas experiências anteriores aconselham cautela.