Deram entrada na Assembleia da República três projectos de resolução que, nos seus considerandos, denunciam a incompatibilidade entre o Tratado da Carta da Energia e a luta contra as alterações climáticas.
O projecto de resolução da deputada Cristina Rodrigues foi aprovado (com as abstenções de PSD, PCP, CDS-PP, IL e o voto favorável dos restantes deputados), dando origem à seguinte proposta de resolução:
«Recomenda ao Governo a reformulação profunda do Tratado da Carta de Energia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das negociações do Tratado da Carta de Energia e com o objetivo de assegurar a defesa do meio ambiente, a proteção da saúde pública e os direitos dos cidadãos, diligencie no sentido de garantir a reformulação profunda deste Acordo, nomeadamente no que diz respeito às disposições que protegem o investimento estrangeiro em combustíveis fósseis e às cláusulas de arbitragem (mecanismo de resolução de litígios investidor-Estado)»
Para além disso, o projecto de resolução do Grupo Parlamentar do PEV foi parcialmente aprovado (com os votos contra de PSD, CDS-PP, IL, CH e o voto favorável dos restantes deputados), dando origem à Proposta de Resolução nº67/2021. Assim sendo, a Assembleia da República «Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Promova um amplo debate sobre o Tratado da Carta da Energia, de modo a permitir avaliar os seus reais riscos para o ambiente e os interesses nacionais.
2 — Pugne, no quadro do processo das negociações para a reformulação e modernização do
Tratado da Carta da Energia, pelo cumprimento dos compromissos ambientais e do desenvolvimento sustentável, e pela defesa dos direitos dos cidadãos e exclusão das cláusulas de arbitragem entre investidores-estados.»
O projecto incluía ainda um terceiro ponto, lamentavelmente rejeitado (com os votos contra de PS, PSD, CDS-PP, IL, CH e o voto favorável dos restantes deputados). Apesar disso, a TROCA considera muito positivo o conteúdo do texto aprovado, que deixa clara uma posição do Parlamento de rejeição do Tratado da Carta da Energia tal como ele existe.
A proposta do PAN, «Recomenda ao Governo português que abandone o Tratado da Carta da Energia», não faz considerações sobre o processo negocial em curso, no entender da TROCA com a percepção certeira da futilidade do mesmo (as propostas da Comissão Europeia são simultaneamente demasiado tímidas para enfrentar os desafios climáticos e demasiado ambiciosas para serem integralmente aceites). Esta proposta foi, lamentavelmente, rejeitada.
Todas as propostas apresentadas deram um valioso contributo para a luta contra as alterações climáticas e pela Democracia e Justiça que o ISDS ameaça de forma tão perniciosa. Mesmo as propostas total ou parcialmente rejeitadas foram muito importantes para se compreender o posicionamento dos diferentes partidos e deputados. Já as propostas total ou parcialmente aprovadas tornaram claro que a Assembleia da República rejeita o TCE tal como ele se encontra: veremos se o governo terá uma acção consistente com as recomendações recebidas.
Acrescidamente, a TROCA aguarda que o governo promova um “amplo debate” sobre o TCE, mas experiências anteriores aconselham cautela.
