“Os membros da Assembleia Municipal presentes na assembleia Municipal de São Brás de Alportel, reunida em sessão ordinária a 23 de novembro de 2016, deliberam propor à Câmara Municipal de São Brás de Alportel, que, simbolicamente, declare o Município de São Brás de Alportel Zona Livre do TTIP/CETA/TISA.
Deliberam ainda manifestar junto das entidades competentes a sua exigência de que qualquer acordo de comércio, agora ou no futuro, se realize através de um processo de negociação transparente capaz de fortalecer as instituições democráticas das partes envolvidas, que respeite os princípios nas áreas dos direitos humanos, soberania alimentar e desenvolvimento sustentado e não proponha mercadorização de serviços públicos ou de bens naturais comuns. Os interesses das pessoas e do planeta têm de se sobrepor, de forma inquestionável, aos interesses dos grandes grupos económico-financeiros!”
Esta moção foi aprovada por maioria, com 10 votos favoráveis do PS e 1 da CDU e 5 abstenções do PSD, no dia 23 de novembro.
