Envie aos Deputados da Assembleia da República, do seu círculo eleitoral, um email ou uma carta, a questioná-los sobre a sua posição quanto ao CETA e peça-lhes para votarem contra o CETA.
Cara(o) Deputada(o) [NOME DO DEPUTADO/A]
Eu [INSERIR NOME], cidadão e eleitor no círculo eleitoral de [DISTRITO], venho por este meio pedir que clarifique a sua posição a respeito do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) – aprovado pelo Parlamento Europeu, no passado dia 15 de Fevereiro, e que carece agora de ratificação após aprovação na Assembleia da República – respondendo a um conjunto de questões sobre esta matéria.
Atendendo à aproximação desta votação, e na ausência do devido debate público, reflexão e esclarecimento, solicito e agradeço que responda às seguintes questões:
1. O Canadá é o terceiro maior produtor de organismos geneticamente modificados (OGM) e não tem legislação que obrigue à rotulagem dos produtos alimentares com OGM. Além disso, é sabido que o Canadá já por diversas vezes pôs em causa a proibição de OGMs da UE perante a Organização Mundial do Comércio. O CETA contém disposições específicas para aumentar a cooperação regulamentar entre a UE e o Canadá em matéria de biotecnologias. Considera que existe o perigo de, através do CETA, vir a ser reduzida a legislação que proíbe os OGM nos produtos alimentares na UE? Porquê?
2. A possibilidade outorgada no CETA a investidores e firmas de advogados para processarem Estados através do mecanismo de resolução de litígios de investimento ICS (Investor Court System), por tomarem medidas legislativas decididas democraticamente, tem levado repetidamente a que os governos abandonem, adiem ou limitem a legislação e/ou práticas administrativas em defesa do interesse público (efeito de dissuasão). Considera que o ICS pode limitar ou prejudicar a função e a capacidade legislativa, em detrimento dos cidadãos? Porquê?
3. O CETA estabelece listas negativas que definem os serviços públicos que não podem ser privatizados. Todos os serviços não nomeados nessas listas podem ser privatizados. Considera existir o perigo de que os decisores políticos sejam forçados a privatizar serviços que, embora devendo ser públicos, por não terem sido nomeados no CETA, estão sujeitos a uma privatização compulsória? Porquê?
4. O CETA não refere o princípio de precaução europeu, segundo o qual cabe ao produtor demonstrar que o produto não é prejudicial à saúde ou ao ambiente. Considera que as salvaguardas do CETA para o ambiente, a segurança alimentar e a protecção dos consumidores são suficientes para manter os actuais elevados níveis de protecção europeus? Porquê?
5. Nem a Comissão Europeia, nem o Governo Português apresentaram uma avaliação de impacto do CETA em Portugal. Apoia a ideia de votar um acordo comercial de amplo alcance sem saber quais poderão ser os seus efeitos específicos para o nosso País? Porquê?
6. Irá votar a favor ou contra o CETA? Porquê?
Consciente das implicações para a vida dos cidadãos e para o planeta, apelo a que vote CONTRA O CETA. É urgente que cada deputado vote de acordo com a sua consciência e não em obediência a pressões como a disciplina de voto (a meu ver nada democrática) ou da própria comissão europeia sobre Portugal. Apelo a que exija liberdade de voto e que vote contra o CETA, um Acordo que vai legitimar o domínio dos grandes poderes financeiros sobre os cidadãos, que ao ser eleito se comprometeu a representar.
Votar a favor do CETA é votar contra os interesses dos cidadãos.
Aguardando resposta,
Saudações cidadãs
[INSERIR NOME]
COMO FAZER:
Pode enviar um email através da página da AR ou enviar por correio.
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Por email:
1. Copie a proposta de email (ou, se quiser, adapte-a), completando os dados que faltam (assinalados entre parênteses).
2. Abra a página da AR: http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/paginas/deputados.aspx?more=1
3. Escolha:
– o grupo parlamentar dos deputados a quem quer dirigir o email;
– o círculo eleitoral a que pertence
4. Clique em “pesquisar”;
5. Clique sobre o nome do deputado que pretende, e clique em: Enviar E-mail ;
6. Preencha os campos obrigatórios (*) da seguinte forma:
– O seu e-mail*: Introduza o seu endereço de email
– Assunto*: Escreva – Votação do CETA na AR
– Mensagem*: Introduza o texto a enviar
– Validação*: Introduza os números indicados
7. Finalmente, clique em Enviar.
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Se preferir por correio:
Enderece a carta ao(s)/à(s) deputado/a(s) que desejar, para a Assembleia da República: Palácio de S. Bento 1249-068 LISBOA
