Acabou o tempo dos FTA(Free-trade Agreements) sem limites. Mudar o paradigma.
… Dizem-nos que só há dias vias. O fecho total das fronteiras (proteccionismo) ou a máxima abertura (comércio-livre). Ambos os caminhos são muito perigosos e destruidores…. A Globalização é um facto, mas a única maneira de a controlar é inserir regras que protejam os cidadãos. Os autores da Declaração de Namur tinham razão: “A política comercial da CE está condenada a menos que altere os seus métodos e conteúdos”… Trata-se de uma declaração que constata a falência da generalização do comércio-livre como única resposta. É tempo de dar um significado concreto ao conceito de “Comércio-Justo”.
Nós, deputados socialistas do Parlamento Europeu temos feito propostas para uma nova política comercial, mas não temos sido ouvidos.
Método:
1 – Mas a nova política comercial requer uma pré-condição. A necessidade de compatibilizar os tratados com os processos democráticos mais básicos. Todos os mandatos negociais têm de ser públicos e debatidos pelos parlamentos e assembleias relevantes. Todos os estratos da sociedade civil têm de ser envolvidos nas deliberações. Temos de acabar com a situação de as decisões pertencerem apenas a alguns grupos poderosos e lobbies influentes.
Conteúdo:
2 – Mas isto ainda não é suficiente. Temos de revolucionar o conteúdo dos acordos… As negociações têm de ser mais exigentes no que toca aos padrões e preferências colectivas. Temos de defender e propagar o nosso modelo social, excluindo efectivamente dos tratados os Serviços Públicos e privilegiando as “listas positivas”.
3 – Os futuros tratados têm de promover a convergência de baixo para cima e combater todas as formas de dumping. Os capítulos do Desenvolvimento Sustentável têm de ser vinculativos e com mecanismos obrigatórios contra o rebaixamento dos padrões ambientais e de saúde…
4 – A Europa não pode mostrar hesitação na defesa dos poderes públicos frente aos mercados. Por isso, a arbitrariação privada é inaceitável… É essencial respeitar a transparência, a independência judicial e a soberania, no interesse público…
5 – Os lideres europeus têm de prestar mais atenção aos perdedores da liberalização, aos pequenos agricultores, PME… A UE tem de excluir sistematicamente as concessões em produtos sensíveis, como carnes, aves, laticínios, arroz, açúcar…
6 – …Exige-se a regulação financeira internacional, e a
7 – Luta contra as alterações climáticas…
8 – A Agenda 2030, pelo Desenvolvimento Sustentável, a …
9 – Introdução de cláusulas de condicionamento fiscal para prevenir o dumping, e a…
10 – Inclusão de objectivos climáticos quantificáveis.
É com base nestes critérios que decidimos sobre os tratados…
Ass.
Marie Arena (B)
Emmanuel Maurel (F)
George Pirinsky (Bulg.)
Jude Darling (UK)
Pier Panzeri (I)
Ana Gomes (P)
Dietmar Köster (D)
Karolina- Hainz (Aust.)
Autoria conjunta. Publicado em Politico e Mediapart. 23/5/2017
http://www.politico.eu/wp-content/uploads/2017/5/carte-blanche-commerce-EN.pdf
Tradução e adaptação de Manuel Fernandes
