No meu relatório recomendo votar contra o CETA pelas seguintes razões:
– O Canadá e a UE têm ideias muito diferentes no respeitante à saúde, ambiente, segurança alimentar e bem-estar animal.
– O Canadá já tomou a iniciativa de lançar acções legais contra a UE e sua legislação, no âmbito da OMC (OGM, carne com hormonas, produtos de foca, amianto) e tem um longo historial de oposição a leis europeias essenciais (REACH, pesticidas, qualidade dos combustíveis).
– Os padrões europeus já foram rebaixados ou propõem-se que baixem para acomodar os interesses comerciais do Canadá (combustíveis, disruptores endócrinos, OGM).
Em minha opinião, o CETA vai fortalecer ainda mais a posição canadiana, fornecendo instrumentos adicionais para pressionar a UE a não elevar, e até a rebaixar os seus padrões. Gostaria de enfatizar duas LINHAS VERMELHAS da ENVI:
- – O CETA não reflecte o Princípio da Precaução.
O INTA já tinha pedido à CE para se “assegurar que as políticas e princípios europeus de protecção e melhoria da saúde pública, animal e ambiente serão defendidos nas negociações, tanto de jure como de facto, e plenamente reflectidos no texto final do TTIP”.
Um estudo de 4 académicos (encomendado pela FoodWatch e da autoria do Prof. Peter Tobias Stoll, Dr. Wybe Douma, Prof. Nicolas de Sadeleer e Patrick Abel, junho de 2016. As conclusões deixam de fora o ISDS) intitulado “O CETA e o Princípio da Precaução”, chegou à seguinte conclusão:” Em geral é muito provável que a regulação actual e futura sobre protecção da saúde, ambiente e consumidores se torne mais difícil com o CETA e o TTIP. O Princípio da Precaução (PP) e sua aplicação futura não está nem referido nem salvaguardado nos textos. Os capítulos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias, medidas regulatórias e os capítulos sobre comércio, trabalho e ambiente seguem uma abordagem que não está em linha com o PP. Os disruptores endócrinos e resíduos de pesticidas são casos onde o impacto negativo no PP é evidente já hoje…”
2 ) – O CETA estabelece o ICS com a agravante de não se exigir em primeiro lugar que sejam esgotados os mecanismos jurídicos nacionais. Também aqui o ENVI exigiu que a “CE se oponha à inclusão do ISDS no TTIP, por colocar em risco a soberania dos EM e por achar que compete aos sistemas judiciais domésticos proporcionar protecção legal baseados na legitimidade democrática e decidir em todos os casos de modo eficiente e com menos custo”.
– Van Harten, Holanda, Prof. de direito, 2016: “A reforma do ISDS no CETA é positiva, mas está longe de criar um meio equilibrado, justo e independente de resolver litígios sobre o que os países podem legalmente fazer pelos seus povos. Inversamente, o CETA irá expandir o ISDS, ameaçando o papel da democracia e dos governos com sistemas judiciais mais equilibrados e mais justos do que o ICS”.
– Matthew Porterfield, USA, Prof de direito, 2015: “As reformas que não se referem aos tribunais domésticos como fórum primário de disputas sobre investimento estrangeiro, como o ICS, não conseguem resolver o debate sobre investimento no TTIP nem a crise de legitimidade do ISDS… Os tribunais de investimento, em vez de serem uma 1ª instância, proporcionam uma camada de protecção a investidores estrangeiros… O recurso a instâncias domésticas reduziria a oposição ao ISDS e as indemnizações e podia promover a integração dos regimes domésticos, bem como proporcionar as bases para se construir um sistema de protecção do investimento mais consensual e sustentável”.
Notar que a ausência de menção ao recurso à jurisprudência doméstica em 1º lugar, vai contra a exigência do PE relativamente ao TTIP: “…a jurisdição dos tribunais domésticos dos EM é respeitada e os interesses privados não podem ameaçar os objectivos das políticas públicas…”
Uma vez que os srs. Deputados apoiaram a resolução da ENVI sobre o TTIP, eu peço-vos que apoiem o meu relatório e votem contra (o CETA)
Com os melhores cumprimentos
Bart Staes
Tradução e adaptação de Manuel Fernandes
(ENVI= comissão do ambiente; INTA= comissão do comércio internacional que inclui a anterior)
DIA 13/01/2017
