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Abengoa contra México

Caso ISDS - Abengoa vs Mexico- Plataforma TROCA

Abengoa contra México

picto Resíduos tóxicos

Em Dezembro de 2009, a Abengoa, empresa tecnológica espanhola, apresentou queixa contra o México sob o tratado BIT Espanha-México pelo impedimento da companhia de operar uma estação de tratamento de resíduos à qual a comunidade local de Zimapan fortemente se opôs com base em questões ambientais. A instalação seria construída numa falha geológica junto a uma barragem e a reserva ecológica de Sierra Gorda – património da UNESCO e reserva das comunidades indígenas Nanhu e Otomi. A região já havia sido contaminada com arsênico em anteriores operações mineiras. A comunidade defendeu que construir uma central de tratamento de resíduos numa falha geológica, junto a uma barragem, numa área contaminada com arsênico, junto a comunidades indígenas e a uma reserva ambiental colocava um risco ambiental significativo.

Resultado do caso

Quem ganhou o caso ? A empresa

O tribunal ordenou que o México pagasse à Abengoa mais de 40 milhões, mais juros, como compensação pelas suas expectativas de lucros futuros por uma central de tratamento de resíduos e para cobrir metade das despesas de tribunal e despesas legais.

Como resultado da substancial oposição pública, a licença não foi renovada à Abengoa em Dezembro de 2007, apesar disso a construção continuou. Em Abril de 2009, eclodiram confrontos junto à instalação entre um grupo de pessoas de Zimapan e a polícia federal Mexicana. Em resultado disto, foi revogada a licença de operação da companhia alguns dias depois. Apesar disto, a situação escalou enquanto a polícia federal mexicana era acusada de abusos contra a população indígena e os representantes oficiais do governo federal declararam que a fábrica poderia abrir sem a autorização da autoridade municipal. Em Março de 2010, o município de Zimapan declarou que a licença de operação era inválida porque não foi colectivamente apreciada pelo conselho municipal e não se coadunava com o interesse público.

A Abengoa alegou que as acções do governo impedindo a operação da sua central de tratamento de resíduos violou os seus direitos de investidor protegidos pelo BIT. Em Abril de 2013 um tribunal foi favorável à Abengoa, deliberando que a recusa de uma licença de operação  para a controversa e perigo a central de tratamento de resíduos contribuía para uma expropriação indirecta do investimento da Abengoa e que as acções do governo local violavam a «garantia de padrão de tratamento». O tribunal ordenou que o México pagasse à Abengoa mais de 40 milhões, mais juros, como compensação pelas suas expectativas de lucros futuros por uma central de tratamento de resíduos e para cobrir metade das despesas de tribunal e despesas legais.

  • Abengoa, S.A. y COFIDES
  • Mexico
  • 11/12/2009
  • 18/04/2013

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