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Azurix contra Argentina

Caso ISDS - Azurix vs Argentina - Plataforma TROCA

Azurix contra Argentina

picto Água

A empresa americana de água Azurix Corp. (subsidiária da Enron) processou a Argentina sob o U.S-Argentina BIT em 2001, devido a uma disputa relacionada com o controverso contrato de serviços de água em Buenos Aires. Durante a privatização da água em 1999, a empresa ganhou uma concessão de 30 anos para a distribuição e tratamento de água de 2,5 milhões de pessoas. Em poucos meses, os habitantes queixaram-se de cheiros desagradáveis vindos da água. As autarquias locais aconselharam não beber nem pagar a água, o que originou protestos contra o serviço de água. Depois da identificação do problema, uma contaminação de algas no reservatório, a Azurix alegou que era o governo que tinha a responsabilidade da contaminação e exigiu uma indemnização devido aos custos associados. O governo afirmou que a Azurix detinha o dever contratual de assegurar água potável. No ano seguintes, os residentes sofreram uma série de cortes na distribuição de água e foram repetidamente sobre-faturadas pela Azurix, resultando em multas do governo. A Azurix retirou-se do seu contrato em 2001.

Resultado do caso

Quem ganhou o caso ? A empresa

O Tribunal estabeleceu que a Argentina violou o direito de “tratamento justo e equitativo” da Azurix, assim como outras quebras contratuais, e ordenou ao Estado o pagamento à Enron de 165 milhões de dólares mais juro, além do pagamento de quase todos os custos do processo no Tribunal.

A Axurix iniciou a sua declaração sob o BIT, alegando que o governo expropriou o seu investimento e recusou o “tratamento justo e equitativo” à empresa por não ter deixado a subida de preços da água  por não investir fundos públicos suficientes na infrastrutura de distribuição de água. Nas suas delibeerações, o tribunal pesou se as políticas de interesse público legítimo podiam constituir violações ao BIT. Os três juristas decidiram, “o problema não é tanto se a medida em causa é legítima e serve um propósito público, mas se é uma medida que, sendo legítima e servindo própsitos públicos, deve originar um pedido de indemnização”. O Tribunal estableceu que a Argentina violou o direito de “tratamento justo e equitativo” da Azurix, assim como outras quebras contratuais, e ordenou ao Estado o pagamento à Enron de 165 milhões de dólares mais juro,  além do pagamento de quase todos os custos do processo no Tribunal.

  • Azurix
  • Argentina
  • 08/12/2003
  • 08/06/2012

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