Chevron contra Equador
Poluição petrolífera na Amazónia
Poluição petrolífera na Amazónia Em 2009, a Chevron Corporation – uma das maiores empresas petrolíferas dos Estados Unidos – instaurou um processo contra o Equador no âmbito do Tratado bilateral (BIT) EUA-Equador, com a intenção de evitar o pagamento de vários milhares de milhões de dólares num processo em curso contra a empresa pela poluição continuada da floresta amazónica. Durante 26 anos, a Texaco, mais tarde adquirida pela Chevron, operou explorações petrolíferas no Equador. Os tribunais equatorianos descobriram que durante esse período a companhia despejou milhares de milhões de litros de água tóxica e enterrou centenas de contentores de lama petrolífera na Amazónia equatoriana, envenenando comunidades com cerca de 30.000 habitantes da Amazónia, abrangendo populações inteiras de 6 grupos indígenas (um dos quais actualmente extinto). Depois de uma batalha legal ao longo de duas décadas e em dois países, em Novembro de 2013 o tribunal superior equatoriano confirmou as sentenças anteriores contra a Chevron por contaminação de grande parte da Amazónia equatoriana, e ordenou à corporação o pagamento de 9.5 milhares de milhões de dólares para providenciar a necessidade desesperada de descontaminar a floresta e providenciar cuidados de saúde às comunidades indígenas afectadas.
Resultado do caso
Em vez de aceitar a sentença, a Chevron recorreu a um tribunal Investidor-Estado para alterar a decisão do sistema jurídico nacional do Equador. Requereu ao tribunal paralelo que exigisse aos contribuintes equatorianos parte dos milhões da indemnização necessária para pagar a descontaminação da ainda devastada Amazónia, e ainda as despesas legais pagas pela empresa na sua queixa Investidor-Estado. Nas suas alegações , a Chevron procura pôr em causa aspectos chave do moroso processo nos tribunais nacionais , incluindo se as comunidades afectadas gozam efectivamente do direito a processar a empresa. A empresa argumenta que os seus direitos de investidor estrangeiro no âmbito do BIT foram violados. Isto apesar de o investimento da Texaco no Equador ter terminado em 1992, o tratado BIT apenas ter efeitos a partir de 1997, e não ser suposto o BIT ter efeitos retroactivos para cobrir investimentos passados.
O tribunal paralelo Investidor-Estado concedeu várias das solicitações da Chevron. Ordenou ao governo Equatoriano que violasse a sua própria Constituição, anulando uma sentença que tinha passado todos os trâmites de recurso no sistema jurídico nacional independente. E, numa decisão de Setembro de 2013, assumiu a iniciativa de interpretar a Constituição Equatoriana, entrando em conflito com a interpretação do próprio Tribunal Superior Equatoriano, e declarou que os direitos garantidos pela lei equatoriana na realidade não existiam. O tribunal ainda não deliberou as suas conclusões, e a decisão final ainda está pendente.
Link do caso:
https://www.pcacases.com/web/view/49- Chevron and TexPet
- Ecuador
- 01/01/2009
- O caso ainda não foi concluido
- Ecuador - United States of America BIT (1993)
- V.V. Veeder (Inglês)
- Horacio A. Grigera Naón (Argentina)
- Vaughan LOWE QC (Britânico)