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Chevron contra Equador

Caso ISDS - Chevron vs Ecuador - Plataforma TROCA

Chevron contra Equador

picto Poluição petrolífera na Amazônia

Em 2009, a Chevron Corporation – uma das maiores empresas petrolíferas dos Estados Unidos – instaurou um processo contra o Equador no âmbito do Tratado BIT EUA-Equador com a intenção de evitar o pagamento de vários Biliões de dólares num processo em curso contra a empresa pela poluição continuada de floresta amazónica. Durante 26 anos, a Texaco, mais tarde adquirida pela Chevron, operou explorações petrolíferas no equador. Os tribunais equatorianos descobriram que durante o esse período a companhia despejou bilhões de litros de água tóxica e enterrou centenas de contentores de lama petrolífera na Amazônia equatoriana, envenenando as comunidades de cerca de 30.000 residentes da Amazônia, incluindo populações inteiras de 6 grupos indígenas (uma dos quais está actualmente extinto). Depois de uma batalha legal abrangendo duas décadas e dois países, em Novembro de 2013 o tribunal superior equatoriano confirmou as sentenças anteriores contra a Chevron por contaminação de grande parte da Amazónia equatoriana e ordenou à corporação o pagamento de 9.5 biliões de dólares para providenciar a necessidade desesperada de limpeza e prover cuidados de saúde à comunidades indígenas afectadas.

Resultado do caso

Em setembro de 2013, o tribunal decidiu por si próprio interpretar a constituição equatoriana, que entrou em conflito com a interpretação do próprio tribunal superior equatoriano, e declarou que os direitos garantidos pela lei equatoriana na realidade não existem. O tribunal ainda não terminou as suas conclusões, e uma decisão final ainda está pendente.

Instead of abiding by the rulings, Chevron asked an investor-state tribunal to challenge the decision produced by Ecuador’s domestic legal system. Chevron has asked the tribunal to order Ecuador’s taxpayers to hand over to the corporation any of the billions in damages it might be required to pay to clean up the still-devastated Amazon, plus all the legal fees incurred by the corporation in its investor-state pursuit. In its investor-state claim, Chevron is seeking to re-litigate key aspects of the lengthy domestic court case, including whether the effected communities even had a right to sue the corporation. Chevron is claiming that its special foreign investor rights under the BIT have been violated. This, despite the fact that Texaco’s investment in Ecuador ended in 1992, the BIT did not take effect until 1997, and the BIT is not supposed to apply retroactively to cover past investments.

The investor-state tribunal in this case has granted several of Chevron’s requests. It has ordered Ecuador’s government to violate its own Constitution and block enforcement of a ruling upheld on appeal in its independent court system. And in a September 2013 decision, the tribunal took it upon itself to offer an interpretation of the Ecuadorian Constitution, which conflicted with that of Ecuador’s own high court, and declare that rights granted by Ecuadorian law do not actually exist. The tribunal has not yet concluded its findings, and a final decision is pending.

Em vez de aceitar a sentença, a Chevron pediu a um tribunal Investidor-Estado para alterar a decisão produzida pelo sistema legal doméstico do equador. A Chevron pediu ao tribunal para que exija aos contribuintes equatorianos que assumissem alguns dos biliões de indemnização que pudessem ser  necessários para pagar a limpeza a ainda devastada Amazónia, mais todas as despesas legais gastas pela corporação na sua queixa Investidor-Estado. Na sua reivindicação Investidor-Estado, a Chevron procura reavaliar aspectos chave do moroso processo dos tribunais domésticos, incluindo se as comunidades afectadas efectivamente terão o direito de processar a empresa. A Chevron alega que os seus direitos de investidor estrangeiro no âmbito do tratado BIT foram violados. Isto, apesar do facto de o investimento da Texaco no Equador ter terminado em 1992, o tratado BIT apenas tem efeitos a partir de 1997, e o BIT não é suposto que tenha efeitos retroactivos para cobrir investimentos passados.

O tribunal Investidor-Estado neste caso garantiu várias das solicitações da Chevron. Ordenou ao governo Equatoriano que violasse a própria constituição e bloqueasse uma sentença que sofreu todo o processo de recursos no seu sistema legal independente. E em numa decisão de Setembro de 2013, o tribunal decidiu por si próprio interpretar a constituição equatoriana, que entrou em conflito com a interpretação do próprio tribunal superior equatoriano, e declarou que os direitos garantidos pela lei equatoriana na realidade não existem. O tribunal ainda não terminou as suas conclusões, e uma decisão final ainda está pendente.

  • Chevron and TexPet
  • Ecuador
  • 01/01/2009
  • O caso ainda não foi concluido

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