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CMS Gas contra Argentina

Caso ISDS - CMS Gas vs Argentina - Plataforma TROCA

CMS Gas contra Argentina

picto Políticas de estabilidade de emergência

Em Julho de 2001, a CMS Gas Transmission Company, uma empresa energética americana, processou a Argentina sob o US-Argentina BIT devido ao facto da Argentina ter criado políticas de restabelecimento financeiro em sequência da crise económica em 2001, que gerou instabilidade política e social. O caso incidiu particularmente sobre as limitações governamentais no aumento das tarifas de gás  – um esforço, por parte da Lei de Emergência Económica da Argentina, para travar a inflação.

Enquanto as tarifas do gás estavam congeladas, o valor internacional do Peso Argentino desceu significativamente. A CMS alegou que perdeu lucro considerável, e defendeu que o congelamento das tarifas violou a expropriação do BIT e as obrigações de “tratamento justo e equitativo”, pedindo indemnização aos contribuintes. O governo Argentino argumentou que as reformas não eram discriminatórias e que os investidores domésticos também tiveram que enfrentar perdas económicas em sequência das políticas de emergência.

Resultado do caso

Quem ganhou o caso ? A empresa

O tribunal decidiu que a crise económica na Argentina não foi suficientemente severa para o Governo utilizar este argumento. Foi decidido que o Governo não ofereceu à CMS “tratamento justo e equitativo” e que os contribuintes deviam à empresa 133 milhões de dólares, mais juro.

A Argentina argumentou seguidamente que as medidas foram necessárias, dado que o país enfrentava uma emergência nacional. O US-Argentina BIT afirma, “Este Tratado não deve impedir a aplicação de quaisquer medidas necessárias para a manutenção da ordem pública, o cumprimento das suas obrigações em relação à manutenção ou restabelecimento da paz e segurança internacionais, ou a proteção dos seus interesses de segurança nacionais.” O tribunal decidiu que a crise económica na Argentina não foi suficientemente severa para o Governo utilizar este argumento. Foi decidido que o Governo não ofereceu à CMS “tratamento justo e equitativo” e que os contribuintes deviam à empresa 133 milhões de dólares, mais juro. Um ano e meio depois, um tribunal noutro caso investidor-estado chegou à uma conclusão diferente, aceitando a “defesa necessária” da Argentina na mesma crise económica. Neste caso, também trazido sob o US-Argentina BIT, três empresas americanas de energia conhecidas coletivamente como LG&E desafiaram as medidas de emergência da Argentina, alegando as mesmas violações ao BIT que a CMS alegou. Mas em contraste com o tribunal no caso CMS, o tribunal do LG&E concluiu que as ações da Argentina foram permissíveis sob a “defesa necessária” do BIT, dado que a Argentina “enfrentou uma ameaça severa à sua existência, à sua sobrevivência política e económica, e à possibilidade da preservação dos seus serviços essenciais, necessários à conservação da sua paz interna”.

Em resposta à resposta contrastante do tribunal no caso CMS, o Ministro da Justiça argentino Horacio Rosatti afirmou que era óbvio para qualquer cidadão Argentino que as tarifas para os serviços de utilidade pública não devem ser decididos por um tribunal estrangeiro. A CMS eventualmente vendeu a “alegação financeira” resultante do seu caso investidor-estado a um “fundo abutre” subsidiário do Bank of America. O banco subsidiário, Blue ridge investment, comprou à CMS os direitos de recolher lucros do tribunal investidor-estado, e a partir daí procurou impor a recolha em tribunais americanos .

  • CMS Gas Transmission Company
  • Argentina
  • 24/08/2001
  • 12/05/2005

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