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Copper Mesa contra o Ecuador

ISDS - Copper Mesa contra o Ecuador

Copper Mesa contra o Ecuador

picto Violações dos direitos humanos

Quando os árbitros recompensam as empresas de mineração por violações dos direitos humanos

Um projecto de mineração mal concebido numa das regiões mais ricas em biodiversidade do mundo. Um investidor canadiano que utilizou a intimidação e violência contra a população indígena local. Uma comunidade local que se opôs veementemente à exploração mineira para salvar as suas florestas, fontes de água e meios de subsistência. Esta é a história de um empreendimento de mineração que nunca deveria ter existido. No entanto, após uma acção judicial interposta pelos investidores, três árbitros decidiram que deveria ser o governo, e não a empresa, a arcar com a culpa pelo fracasso do projecto. Apesar de reconhecerem as numerosas irregularidades cometidas pela empresa, os árbitros compensaram o investidor com um montante de 24 milhões de USD.

Intag, uma região do Equador que faz parte da cintura de floresta nublada andina, contém tal diversidade biológica (sendo o habitat de animais como jaguares, ursos-de-óculos e macacos-aranha)1 que foi classificada como um dos 36 hotspots de biodiversidade reconhecidos no mundo inteiro.2 Mas nesta região, nas profundezas das montanhas, existem também vastos depósitos de cobre, que é “o terceiro metal industrial mais consumido no mundo”.3

Em 2014, a Ascendant Copper (cujo nome foi posteriormente mudado para Copper Mesa, o nome que usamos ao longo deste estudo) adquiriu direitos de concessão através de um duvidoso concurso4 para uma mina de cobre a céu aberto em Junín, uma povoação de Intag.5

25 anos de resistência à mineração

As comunidades da Intag lideram, desde meados dos anos 90, uma das mais bem sucedidas campanhas de resistência contra a mineração na América Latina. Para elas, a mineração representava o risco de desflorestação maciça, contaminação de rios e fontes de água, impacto sobre espécies ameaçadas e ameaças aos meios de subsistência locais.6

A mineração deixou-as [as comunidades que vivem nos arredores das minas no Peru] mais pobres, mais humilhadas. Isso não vai acontecer em Intag.” – Pólio Pérez, Líder camponês de Intag, após visita a minas no Peru7

Quando a Copper Mesa entrou em Intag, em 2004, nem sequer tentou consultar as comunidades e obter o seu consentimento8, que é um requisito legal básico para as empresas de mineração9. A população 10 e as autoridades locais11 de Intag estavam prontas a oporem-se a este novo mega-projecto de mineração. Esta não seria a primeira vez. Já em 1995, eles tinham conseguido expulsar o projecto de extracção de cobre da empresa japonesa Bishimetals12, após diferentes avaliações de impacto ambiental terem confirmado que a mineração em Intag levaria à perda de meios de subsistência e à deterioração do meio ambiente13.

Uma mina a céu aberto em Intag destruiria o que torna a região atraente e desencorajaria o investimento a longo prazo (…) O desenvolvimento não deve ser feito à custa do fundamental: água limpa, um ambiente não contaminado (…) e o respeito pelas pessoas e pelas suas decisões.” – Decoin, uma organização ambiental de base, em Intag14.

Ameaças e intimidação das comunidades locais

Sabendo que não obteria a aprovação das comunidades locais, a Copper Mesa recorreu à força e à intimidação. A empresa apresentou processos judiciais civis e criminais contra os opositores à exploração mineira15, incluindo um processo judicial de um milhão de USD contra o jornal comunitário local16. Paramilitares contratados pela empresa agrediram fisicamente pessoas, incluindo crianças, e abriram fogo contra membros da comunidade que bloqueavam o acesso às concessões mineiras da empresa17.

Um investidor estrangeiro (…) não deveria recorrer ao recrutamento e à utilização de homens armados, disparando armas e lançando gás contra civis, não como um incidente acidental ou isolado, mas como parte de planos premeditados, disfarçados e bem financiados para usurparem a justiça. E, no entanto, foi isto que aconteceu.” – Árbitros do caso Copper Mesa contra o Equador18

Anulação da concessão mineira de Copper Mesa

Após a chegada ao poder do presidente Rafael Correa em 2007, e apesar do apoio do seu novo Governo à exploração mineira, as autoridades intimaram a Copper Mesa a suspender as suas actividades por não ter conseguido obter a aprovação do Ministério de Minas para o seu estudo de impacto ambiental, nem consultar as comunidades locais afectadas. Em virtude das leis de mineração de 2008-2009, essas infracções tornaram-se motivo suficiente para revogar uma concessão, tendo as licenças da Copper Mesa sido anuladas em 200819. A empresa apelou perante o Tribunal Constitucional, mas foi rejeitada.

ISDS - Copper Mesa contra o Ecuador

Resultado do caso

Quem ganhou o caso ? A empresa

A empresa argumentou que o Equador tinha expropriado o seu investimento ilegalmente e que as mudanças introduzidas nas leis de mineração violaram a sua legítima expectativa de contar com um ambiente jurídico estável. Os árbitros tomaram o partido da empresa e condenaram o Equador a pagar 24 milhões de USD(22). Um financiador não revelado embolsou uma parte da recompensa(23). O Equador também teve que pagar 6 milhões de USD nas custas da defesa judicial e nas custas da arbitragem.

A salvação através dos árbitros do ISDS

No entanto, a história não acaba aí. O mecanismo de arbitragem em matéria de investimento previsto no tratado bilateral de investimento entre o Canadá e o Equador ajudou a Copper Mesa a não assumir a responsabilidade financeira pelas suas próprias falhas neste projecto. Em 2011, a empresa processou o Equador20 num tribunal internacional em 70 milhões de USD (incluindo lucros futuros esperados), apesar de a Copper Mesa apenas ter gasto 28 milhões de USD no projecto.21 A empresa argumentou que o Equador tinha expropriado o seu investimento ilegalmente e que as mudanças introduzidas nas leis de mineração violaram a sua legítima expectativa de contar com um ambiente jurídico estável.

Por fim, os árbitros tomaram o partido da empresa e condenaram o Equador a pagar 24 milhões de USD22. Um financiador não revelado embolsou uma parte da recompensa23. O Equador também teve que pagar 6 milhões de USD nas custas da defesa judicial e nas custas da arbitragem.

Os árbitros deste caso concluíram que a Copper Mesa se tinha envolvido “numa imprudente escalada de violência (…), em particular por recorrer a homens armados uniformizados e organizados, usando latas de gás lacrimogêneo e disparando armas contra a população e os funcionários locais”24. No entanto, atribuíram a culpa dessas acções aos empregados locais da empresa e consideraram que os quadros superiores da administração no Canadá fizeram meramente prova de negligência25. Em vez de, como consequência dessa conclusão, terem recusado o caso, eles reduziram a indemnização em 30%.

De entre todas as interpretações do tribunal favoráveis ao investidor, ou seja, em favor da Copper Mesa, uma delas demonstra mais claramente a parcialidade pró-empresa do sistema ISDS, nomeadamente, a decisão dos árbitros segundo a qual o Governo equatoriano não fez o suficiente para ajudar a empresa a enfrentar os manifestantes. Aparentemente, no mundo invertido dos árbitros, durante a manifestação o Governo deveria ter tomado o partido da empresa contra os seus próprios cidadãos, apesar do facto de os estados estarem obrigados, pelo direito internacional, a proteger os direitos humanos dos seus cidadãos. Os árbitros concluíram que, por não ter apoiado a empresa, o Governo não tinha fornecido “plena protecção e segurança” ao investidor e não o tinha tratado de forma “justa e equitativa”, violando assim duas disposições fundamentais do tratado de investimento entre o Canadá e o Equador26.

[O Governo] deveria ter tomado alguma medida para ajudar o queixoso a completar as suas consultas [à comunidade] e (…) o estudo de impacto ambiental (…). Na opinião do tribunal, ele não podia não fazer nada.” – Árbitros do caso Copper Mesa contra o Equador27

A assimetria no acesso à Justiça

Enquanto os árbitros de investimento concederam à Copper Mesa uma indemnização considerável, os tribunais canadianos negaram provimento a um processo judicial apresentado por três habitantes locais equatorianos. Esses habitantes locais processaram os directores da empresa Copper Mesa e a Bolsa de Valores de Toronto (TSX) por não terem actuado no sentido de impedir o ataque armado perpetrado pelos seguranças privados da Copper Mesa (na sua maioria ex-militares) contra homens, mulheres e crianças de Junín. Apesar de terem sido apresentadas provas de que os executivos da empresa e a TSX tinham sido avisados do ataque e da possibilidade de novas agressões28, no final, a violência da Copper Mesa ficou impune. Mais uma vez ficou assim demonstrada a assimetria existente no acesso à Justiça entre as multinacionais e as comunidades afectadas.

Nos últimos anos, os ataques violentos às comunidades que defendem o ambiente a nível local têm vindo a aumentar de forma alarmante. Uma notícia do Guardian que reporta esse facto observa que “os defensores do ambiente [estão] a ser assassinados em número recorde a nível mundial”29 e o jornal relata que, entre 2017 e 2018, foi registado o assassinato de 290 activistas30. A resistência à mineração, juntamente com o petróleo, é a actividade mais perigosa para os defensores do ambiente31. Este caso ilustra pois como o ISDS pode “aumentar a repressão e a criminalização que os defensores dos direitos humanos enfrentam”32. Quando são confrontados com a escolha entre pagar milhões às multinacionais ou proteger os direitos dos seus cidadãos, os estados podem pensar duas vezes sobre se devem estar ao lado da população, tendo em conta os substanciais riscos financeiros envolvidos. Os árbitros, por seu lado, encorajam claramente os governos a permitirem que as empresas mineiras actuem sem quaisquer restrições.

A máfia da arbitragem

Muitos dos advogados privados que irão decidir os litígios investidor-estado que constam neste estudo – os árbitros – fazem parte de um pequeno grupo de advogados de direito comercial conhecidos como a “máfia interna” da arbitragem de investimento33. Vários deles são conhecidos pelas suas interpretações da lei favoráveis ao investidor e combinam o papel de árbitros com outros cargos – exercendo, por exemplo, como académicos, fazendo parte de delegações governamentais ou representando, como advogados, as partes em disputa nos litígios de investimento – abrindo assim uma caixa de Pandora com possíveis conflitos de interesse34.

Por exemplo:

  • A advogada suíça Gabriele Kaufmann-Kohler é considerada a mais poderosa árbitra especializada em investimento do mundo35. Segundo um estudo sobre as sentenças ISDS conhecidas até 2010, ela é também um dos árbitros mais favoráveis ao investidor, com tendência para interpretar de forma ampla (leia-se: favorável ao investidor) as disposições do direito de investimento que são formuladas de forma vaga36. Ela fez parte dos conselhos de administração de empresas como o banco suíço UBS e tem sido repetidamente acusada de conflitos de interesses37. Kaufmann-Kohler preside ao tribunal que irá decidir o caso Elitech/ Razvoj Golf contra a Croácia (ver Cap. 3.3).
  • O canadiano Yves Fortier é também considerado um “agente de poder” do ISDS38, sendo conhecido pelas suas interpretações jurídicas favoráveis aos investidores39. O seu interesse profissional e pessoal no ISDS foi manifestado de forma surpreendente pelas arbitragens do caso Yukos, em que facturou pelos seus serviços a soma astronómica de 1,7 milhões de euros40. Fez também parte dos conselhos de administração de várias empresas, incluindo os dos gigantes da mineração Alcan Inc. e Rio Tinto41. Nos casos Border Timbers e von Pezold contra o Zimbabwe, Fortier actuou como presidente do tribunal (ver Cap. 3.6).
  • Paralelamente à sua função de árbitro, o advogado espanhol Bernardo M. Cremades também actuou como advogado em litígios de investimento42. Esta “função dupla” levanta numerosos conflitos de interesse, por exemplo, quando Cremades tem que decidir sem prejuízo sobre uma questão que também se coloca noutro caso em que seu escritório de advocacia representa o investidor queixoso. Encontra-se também entre os árbitros de investimento mais influentes do mundo43 – e foi identificado como um dos mais favoráveis às empresas44. Foi o árbitro nomeado pelo investidor no caso Copper Mesa contra o Equador.

Se um médico é patrocinado por uma grande empresa farmacêutica, é provável que questionemos se o medicamento que nos prescreveu é, de facto, o melhor para a nossa saúde; se um funcionário público recebe dinheiro de um lobista, podemos questionar se as políticas que ele promove são do interesse público. Na mesma linha, se a principal fonte de rendimento e a carreira profissional de um árbitro depende das multinacionais que processam os estados, certamente devemos questionar a imparcialidade das suas decisões.

  • Copper Mesa
  • Ecuador
  • 01/01/2011
  • 15/03/2016

Saber mais

Referências

  1. Barbara Rose Johnston, Lisa Hiwasaki, et al.: Water, Cultural Diversity, and Global Environmental Change: Emerging Trends, Sustainable Futures?, Springer Science & Business Media, 2012, 449.
  2. Conservação Internacional: Biodiversity hotspots defined, 2019 e NatureServe e EcoDecisión: Tropical Andes Biodiversity Hotspot, Março de 2015.
  3. Stephanie Pappas: Facts About Copper, Live Science, 12 de Setembro de 2018.
  4. O procedimento pelo qual as licenças de mineração foram concedidas foi apresentado como “um caso típico de fraude de licitação”. Roque Bustamante, advogado de Copper Mesa e ex-presidente da Câmara de Mineração do Equador, foi acusado de adquirir os títulos com prejuízo através de um processo de licitação duvidoso. Bustamante adquiriu os títulos para a mina em Junín em 2002 por apenas 18.000 USD. A lei da época previa que, se vários pedidos para a mesma licença de mineração fossem apresentados simultaneamente, um processo de licitação teria de ser organizado em 48 horas. Nesse caso, nenhum terceiro interessado, como as comunidades locais, teria tempo para se opor. Quando Bustamante apresentou o seu pedido, foram apresentados simultaneamente dois outros pedidos de concessão para a mesma área. No entanto, quando, um mês depois, chegou o momento de apresentar as propostas, a de Bustamante foi a única. Copper Mesa Mining Corporation v. República do Equador. Copper Mesa Mining Corporation v. The Republic of Ecuador, PCA CASE NO. 2012-2, Award, 15 de Março de 2016. Parte 1, pág. 15-16.
  5. Posteriormente também adquiriu concessões para outras duas minas: Chaucha e Telimbela.
  6. Codelco fora de Intag: Por qué NO, 2019.
  7. INREDH: Intag: Una comunidad luchando por la vida, Revista ALAI, 24 de Julho de 2007.
  8. Copper Mesa Mining Corporation v. The Republic of Ecuador, PCA CASE NO.2012-2, Award, 15 de Março de 2016, 32.
  9. O princípio do consentimento livre, prévio e informado (CLPI) está protegido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
  10. Carlos Zorrilla: A brief history of resistance to mining in Intag, Ecuador, DECOIN, 1 de Janeiro de 2008.
  11. Município de Cotacachi: Declaração em que se exige a suspensão de todas as actividades mineiras na zona de Intag, 28 de Junho de 2017.
  12. Codelco fora de Intag: La historia de la resistencia, 2019.
  13. Codelco fora de Intag: Resumen de algunas características, e impactos ambientales del proyecto minero “Junín” zona de Intag, provincia de Imbabura, Dezembro de 2006, e Roy, B. A., Zorrilla et al.: New Mining Concessions Could Severely Decrease Biodiversity and Ecosystem Services in Ecuador, Tropical Conservation Science, Volume: 11, 2018.
  14. Codelco fora de Intag: Por qué NO, 2019.
  15. INREDH: Intag: Una comunidad luchando por la vida, Revista ALAI, 24 de Julho de 2007.
  16. Mary Ellen Fieweger: Mining Transnational asking one million dollars in damages, INTAG NEWSPAPER, 10 de Janeiro de 2005.
  17. Vídeo: Under Rich Earth, 00:51:07 – 00:52:55; Bram Büscher, Veronica Davidov: The Ecotourism-Extraction Nexus: Political Economies and Rural Realities of (un)Comfortable Bedfellows, Routledge, 2013.
  18. Copper Mesa Mining Corporation v. The Republic of Ecuador, PCA CASE NO.2012-2, Award, 15 de Março de 2016, Parte 6, pág. 32, par. 6.99.
  19. Ibidem. Parte 1, págs. 23-24.
  20. O processo foi pelas minas em Junín, mas também em Chaucha e Telimbela.
  21. Copper Mesa Mining Corporation v. The Republic of Ecuador, PCA CASE NO.2012-2, Award, 15 de Março de 2016. Parte 1, págs. 14 e 27.
  22. No final, a empresa chegou a um acordo com o Governo por 20 milhões de USD. Ver: Henry Lazenby: Copper Mesa signs US$20M settlement in Ecuador dispute, Mining Journal, 3 de Agosto de 2018.
  23. Copper Mesa revelou que tinha recorrido a um financiador de litígios, mas não é conhecido maisnenhum dado a esse respeito. Ver: Copper Mesa: Copper Mesa Mining Corporation Reaches US$20 Million Settlement with Republic of Ecuador, 2 de Agosto de 2018.
  24. Copper Mesa Mining Corporation v. The Republic of Ecuador, PCA CASE NO.2012-2, Award, 15 de Março de 2016, pág. 82.
  25. Ibidem: Parte 6, pág. 33.
  26. Ibidem: Parte 6, pág. 26.
  27. Ibidem: Parte 6, pág. 26.
  28. Jamie Kneen: Courting Justice: Victims of mining abuses sue in Canada, Mining Watch, 11 de Fevereiro de 2012.
  29. Jonathan Watts e John Vidal: Environmental defenders being killed in record numbers globally, new research reveals, The Guardian, 13 de Julho de 2017.
  30. Monica Ulmanu, Alan Evans e Georgia Brown: The defenders tracker 2017, The Guardian; Monica Ulmanu, Alan Evans e Georgia Brown: The defenders tracker 2018, The Guardian, 15 de Novembro de 2018.
  31. Jonathan Watts e John Vidal: Environmental defenders being killed in record numbers globally, new research reveals, The Guardian, 13 de Julho de 2017.
  32. Columbia Center on Sustainable Development (CCSI): Input to the UN Working Group on Business and Human Rights regarding guidance on human rights defenders and the role of business, 15 de Março de 2018, 5.
  33. Global Arbitration Review: London: Taking on the “inner mafia”, 2 de Outubro de 2012.

 

  1. Corporate Europe Observatory e Transnational Institute: Cuando la injusticia es negocio: Cómo las firmas de abogados, árbitros y financiadores alimentan el auge del arbitraje de inversiones, Novembro de 2012, Cap. 4.
  2. Malcolm Langford et al.: The Revolving Door in International Investment Arbitration, Journal of International Economic Law, No. 20, 301-331, 13.
  3. Gus van Harten: Leaders in the Expansive and Restrictive Interpretation of Investment Treaties: A Descriptive Study of ISDS Awards to 2010, The European Journal of International Law, Vol. 29 no. 2, 507-549, 539.
  4. Corporate Europe Observatory e Transnational Institute: Cuando la injusticia es negocio: Cómo las firmas de abogados, árbitros y financiadores alimentan el auge del arbitraje de inversiones, Novembro de 2012, 40.
  5. Malcolm Langford et al.: The Revolving Door in International Investment Arbitration, Journal of International Economic Law, No. 20, 301-331, 13.
  6. Gus van Harten: Leaders in the Expansive and Restrictive Interpretation of Investment Treaties: A Descriptive Study of ISDS Awards to 2010, The European Journal of International Law, Vol. 29 no. 2, 507-549, 539.
  7. Ver: Yukos Universal Limited (Isle of Man) v. The Russian Federation (PCA Case No. AA 227), Final Award, 18 de Julho de 2014, par. 1862.
  8. Alison Ross: An Interview with Yves Fortier, Global Arbitration Review, 19 de Fevereiro de 2010.
  9. Malcolm Langford et al.: The Revolving Door in International Investment Arbitration, Journal of International Economic Law, No. 20, 301-331, 27.
  10. Ibidem, 13.
  11. Gus van Harten: Leaders in the Expansive and Restrictive Interpretation of Investment Treaties: A Descriptive Study of ISDS Awards to 2010, The European Journal of International Law, Vol. 29 no. 2, 507-549, 539.