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Eli Lilly contra Canadá

Caso ISDS - Eli Lilly vs Canada - Plataforma TROCA

Eli Lilly contra Canadá

picto Patentes Médicas

A Eli Lilly, companhia com sede no estado do Indiana, a quinta maior Corporação farmacêutica dos Estados Unidos da América, colocou em causa o sistema de patentes do Canadá depois dos tribunais canadianos terem invalidado as patentes da companhia sobre o Strattera e o Zyprexa. (Estes medicamentos são usados para tratar défice de atenção, desordem hiperactiva (ADHD), esquizofrenia e desordem bipolar.) Os tribunais canadianos aplicaram a «Doutrina de Promessa de Utilidade» para deliberar que a Eli Lilly falhou em demonstrar ou claramente prever que os medicamentos iriam garantir os benefícios que a companhia havia prometido quando accionou a patente para protecção dos direitos de monopólio. O resultado da invalidação da patente permitiu a abertura para a produção de versões genéricas das drogas muito mais barata. A Eli Lilly argumentou que a base legal para o Canadá determinar a validade das patentes – que se deve pedir às corporações farmacêuticas que atestem as garantias de utilidade de um medicamento para obter uma patente – é «arbitrária, injusta e discriminatória».
A companhia alegou que a lei canadiana violou a garantia NAFTA de «padrões mínimos de tratamento» para investidores estrangeiros e resultou numa NAFTA-Expropriação Proibida.

Resultado do caso

Quem ganhou o caso ? o Pais

Em 16 de Março de 2017, após anos de intensivas campanhas de activistas defensores do «acesso a medicamentos», o tribunal recusou a acusação. No entanto, os fundamentos nos quais se baseou a recusa permitiu ao tribunal abster-se de comentar muitos dos assuntos substantivos levantados pelo caso, significando que evitou legislar sobre os méritos de usar as específicas queixas ISDS alegadas neste caso para atacar a legislação de patentes do país.

Ao invés disso, o tribunal focou-se em matérias processuais unicamente para este dossier. Nomeadamente, o tribunal notou que no âmbito do NAFTA, os casos devem ser formalizados no máximo em três anos.
Por conseguinte, a «alegada brecha» neste caso não era a prévia mudança na lei canadiana de patentes por si mesma, mas a coação dos tribunais canadianos pela lei que resultou na invalidação das patentes da Eli Lilly. O tribunal então concluiu que tal coação não constituiu uma «mudança dramática» da lei. Este malabarismo legal  permitiu ao tribunal evitar tomar partido entre a violação das obrigações legais da propriedade intelectual levantada pela Lei de Patentes e se isso terá constituído uma violação do NAFTA – norma de garantia mínima de tratamento para investidores ou ainda se a alteração à lei constituiria uma expropriação do investimento da Eli Lilly.

O tribunal sentenciou que a Eli Lilly suportasse os custos e arbitragem (os honorários à hora dos três advogados, o local do juízo, despesas de viagem, etc.) assim como cerca de 75% das despesas legais canadianas. Isto significa que este caso que foi «ganho» custará ao Canadá 1,2 milhões de dólares dos impostos para pagar aos seus advogados assim como os custos de oportunidade  desses advogados não trabalharem em outros casos durante quase quatro anos.

  • Eli Lilly
  • Canada
  • 02/04/2014
  • 16/03/2017

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