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Ethyl contra Canadá

Caso ISDS - Ethyl vs Canada - Plataforma TROCA

Ethyl contra Canadá

picto Proibição de aditivo tóxico para combustível

A Ethyl Corporation, uma empresa química dos Estados Unidos da América, empreendeu um processo NAFTA investidor – estado em 1997 contra a proibição, por parte do Canadá do uso de MMT, um aditivo tóxico para gasolina usado para melhorar a performance dos motores. O MMT contém manganês  – uma conhecida neuro-toxina. Os legisladores canadianos, preocupados com o impacto do MMT na saúde pública e nos risco ambientais, incluindo a interferência com sistemas de controlo de emissões, proibiram o MMT nos transportes inter-províncias e na importação em 1997. Dado que as províncias canadianas tem jurisdição sobre grande parte dos assuntos ambientais, tais acções são o modo como, no Canadá, é possível proibir o uso de uma substância.

Quando a lei estava a ser considerada , a Ethyl explicitamente ameaçou que iria responder executando o NAFTA. O MMT não é usado na maioria dos países fora do Canadá. É proibido pela Agência de Protecção Ambiental dos Estados Unidos da América na gasolina aditivada.

Cumprindo as ameaças, a Ethyl iniciou um processo NAFTA contra a proibição dos produtos tóxicos, sustentando que isso constituiria uma «Indirecta» expropriação dos seus lucros proibida pelo NAFTA.

Resultado do caso

Quem ganhou o caso ? A empresa

Os termos do acordo requeriam que o governo canadiano pagasse à empresa 13 milhões de dólares por danos e despesas legais.

Apesar do Canadá argumentar que a Ethyl não tinha direito de usar o NAFTA, um tribunal NAFTA rejeitou a objecção canadiana em Junho de 1998 a decisão jurisdicional que permitia a regulamentação que daria substância ao caso, o governo canadense anunciou que chegaria a acordo com a Ethyl. Os termos do acordo requeriam que o governo canadiano pagasse à empresa 13 milhões de dólares por danos e despesas legais, publicitando que o MMT é seguro e revertendo a proibição do MMT. Como resultado, o Canadá, hoje, depende largamente  das restrições voluntárias para reduzir a presença do MMT nos combustíveis.

  • Ethyl Corporation
  • Canada
  • 10/09/1996
  • 24/06/1998

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