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Eureko contra Polónia

Caso ISDS - Eureko vs Poland - Plataforma TROCA

Eureko contra Polónia

picto Privatização de seguradora

Em 2003, a Eureko, uma empresa sediada na Holanda, processou a Polónia, sob o Netherlands-Poland BIT, por ter proibido que a empresa assumisse um controlo participativo na PZU, a primeira e maior seguradora polaca. Devido à oposição política e pública à privatização, que decorria da venda parcial da seguradora pública polaca a uma empresa estrangeira, o governo polaco reverteu os planos de privatização.

Resultado do caso

Quem ganhou o caso ? A empresa

Sob a resolução da disputa, a Eureko obteve $1,6 mil milhões pela decisão da Polónia de manter o controlo doméstico da maior seguradora pública.

A Eureko alegou que as ações governamentais eram uma violação da obrigação, decorrente do BIT, de tratamento “justo e equitativo”. A maioria do tribunal realizou em 2005 a decisão de que a Polónia violou de facto esta obrigação, bem como a proibição contra expropriação descompensada. O tribunal decidiu também que as ações do governo violaram ou contrato privado com a Eureko, e que esta alegada violação contratual constituía em si uma violação do BIT. O tribunal determinou que era possível utilizar o BIT para impor os termos de um contrato privado através do que é conhecido como uma “cláusula guarda-chuva” – uma provisão do BIT que permite que investidores externos transformem disputas contratuais a casos BIT estado-investidor. O membro dissidente do tribunal apontou que a capacitação da firma para transformar uma disputa contratual num caso BIT “criou um precedente potencialmente perigoso”.

A Polónia também apontou para o facto da Eureko ter nomeado o Juíz Stephen Schwebel, que tinha uma relação profissional com o escritório de advocacia que estava a participar noutros casos de disputas estado-investidor contra a Polónia. Após a tentativa de desafiar a nomeação de Schwebel ter falhado, esperou-se que a arbitragem passasse para a fase de compensação de danos, porém, chegou-se a uma resolução. Sob a resolução da disputa, a Eureko obteve $1,6 mil milhões pela decisão da Polónia de manter o controlo doméstico da maior seguradora pública.

  • Eureko B.V.
  • Polônia
  • 19/08/2005
  • 22/12/2006
  • Tratado bilateral
  • Yves Fortier (Canadiana)
  • Stephen Schwebel (USA)
  • Jerzy Rajski (Polonês)

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