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Eureko contra Polónia

Caso ISDS - Eureko vs Poland - Plataforma TROCA

Eureko contra Polónia

picto Privatização de seguradora

Em 2003, a Eureko, uma empresa sediada na Holanda, processou a Polónia ao abrigo do tratado bilateral (BIT) Holanda-Polónia, por ter proibido que a empresa assumisse uma participação maioritária na PZU, a primeira e maior seguradora polaca. Devido à oposição política e pública à privatização, que decorria da venda parcial da seguradora pública polaca a uma empresa estrangeira, o governo polaco reverteu os planos de privatização.

Resultado do caso

Quem ganhou o caso ? A empresa

Por decisão do tribunal arbitral, a Eureko obteve 1,6 mil milhões de dólares pela decisão da Polónia de manter o controlo nacional sobre maior seguradora pública.

A Eureko alegou que este acto governamental era uma violação da obrigação, decorrente do BIT, de “tratamento justo e equitativo”. O tribunal deliberou por maioria, em 2005, que a Polónia tinha violado de facto esta obrigação, bem como a proibição de expropriação sem compensação . O tribunal decretou também que as ações do governo tinham violado o contrato privado com a Eureko, e que esta alegada violação contratual constituía em si mesma uma violação do BIT. O tribunal determinou que era possível utilizar o BIT para impor os termos de um contrato privado através do que é conhecido como uma “cláusula guarda-chuva” – uma provisão do BIT que permite que os investidores externos transformem disputas contratuais em processos arbitrais estado-investidor ao abrigo do BIT. O membro dissidente do tribunal alegou que dar a uma empresa o poder de transformar uma disputa contratual num caso BIT “ criava um precedente potencialmente perigoso”.

A Polónia apontou ainda o facto da Eureko ter nomeado o Juíz Stephen Schwebel, que tinha uma relação profissional com o escritório de advocacia que participava simultaneamente noutros casos de disputa estado-investidor contra a Polónia. Após a tentativa de desafiar a nomeação de Schwebel ter falhado, esperou-se que a arbitragem decidisse por uma mera compensação de danos, porém a decisão foi outra. Sob a resolução da disputa, a Eureko obteve 1,6 mil milhões de dólares pela decisão da Polónia de manter sob controlo nacional a maior seguradora pública.

  • Eureko B.V.
  • Polônia
  • 19/08/2005
  • 22/12/2006
  • Tratado bilateral
  • Yves Fortier (Canadiana)
  • Stephen Schwebel (USA)
  • Jerzy Rajski (Polonês)

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