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Metalclad contra México

Caso ISDS - Metalclad vs Mexico- Plataforma TROCA

Metalclad contra México

picto Lixo Tóxico

Em 1997 a Metalclad Corporation, uma empresa dedicada à gestão de resíduos dos Estados Unidos da América, lançou uma disputa Investidor Estado no âmbito do tratado NAFTA contra o México após a decisão de Guadalcazar, um município mexicano, não garantir a licença de construção para expansão de uma infra-estrutura  dedicada ao tratamento de lixo tóxico devido a preocupações ambientais e a riscos para a saúde. Estudos indicavam que os solos locais eram muito instáveis, o que poderia permitir infiltrações do lixo tóxico no subsolo e levar a contaminação por águas subterrâneas. O governo local já tinha negado licenças semelhantes à empresa mexicana à qual a Metalclad comprou a instalação. A Metalclad argumentou que a decisão de lhe ser negada a licença , como investidor estrangeiro operando sob os direitos de investidor garantidos pelo NAFTA, contribuiu para a expropriação sem compensação, e uma violação da garantia NAFTA de «tratamento justo e equitativo».

Resultado do caso

Quem ganhou o caso ? A empresa

Depois de um tribunal canadiano modificar ligeiramente o montante da compensação ordenada pelo tribunal Investidor-estado, foi querido que o México pague à Metalclad mais de 16 milhões de dólares.

O tribunal deliberou a favor da empresa, obrigando o México a compensar a Metalclad pela diminuição do valor do seu investimento.  A deliberação para a compensação por uma «exigência regulamentar» teve como premissa a conclusão do tribunal que a recusa de licenciamento de construção a não ser que e até que a situação fosse remediada contribuiu para uma «indirecta» expropriação. O tribunal também deliberou que o México violou a obrigação NAFTA de proporcionar a investidores estrangeiros «tratamento justo e equitativo»,  porque não foi garantida à empresa um ambiente regulador «transparente e previsível». A decisão tem sido descrita como criadora de um dever no âmbito do NAFTA para o governo Mexicano de facilitar aos investidores estrangeiros o movimento por entre as complexidades das leis municipais, do estado e federais e para assegurar que autoridades em diferentes níveis nunca tenham opinião diferente. Depois de um tribunal canadiano modificar ligeiramente o montante da compensação ordenada pelo tribunal Investidor-estado, foi querido que o México pague à Metalclad mais de 16 milhões de dólares.

  • Metalclad
  • Mexico
  • 13/01/1997
  • 30/08/2000
  • NAFTA
  • LAUTERPACHT, Elihu
  • CIVILETTI, Benjamin R.
  • Eduardo Siqueiros T (Mexicano)

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