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Mobil Investments Canada e Murphy Oil contra Canadá

Caso ISDS - Mobil Investments Canada and Murphy Oil vs Canada - Plataforma TROCA

Mobil Investments Canada e Murphy Oil contra Canadá

picto Pesquisa e Desenvolvimento

Em 2017 a Mobil Ivestements Canadá, pertencente à gigante ExxonMobil, e a Murphy Oil Corporation com sede nos Estados Unidos da América usaram o NAFTA para lançar um caso ISDS contra as políticas provinciais do Canadá relativas à regulação dos contratos de exploração petrolífera. O quadro de normas da «Agência Canadá-Newfoundland para Petróleo marítimo Pesquisa e Orçamento» requer que as empresas extractoras de petróleo pagam quotas para suportar pesquisa e desenvolvimento numa das mais pobres províncias do Canadá. Newfoundland e Labrador. As normas são aplicáveis quer a empresas domésticas como a concessões estrangeiras de igual modo. Poços de petróleo marítimos, expandiram-se depois de significativos investimentos públicos e privados, tendo-se percebido que os recursos seriam muito maiores do que aquilo que havia sido antecipado, despoletou uma variedade de novas medidas governamentais que foram aplicadas a todas as concessões e consórcios.

Na sua reivindicação NAFTA, as corporações petrolíferas argumentaram que as novas normas violam a proibição NAFTA em requerimentos de desempenho. Em 2012, um tribunal superior deliberou a favor da Mobil e Murphy Oil, considerando que o requerimento de usar um rendimento do petróleo maior-do-que-o-esperado para financiar a pesquisa e desenvolvimento é uma violação do NAFTA-obstrução do requerimento de desempenho. Que o facto de a política ser aplicada quer a investidores estrangeiros quer a investidores domésticos é irrelevante. O capítulo de investimento do NAFTA, como grande parte dos acordos ISDS, inclui por entre os direitos substantivos que garante aos investidores um número grande de cláusulas e entrelinhas sobre as nações signatárias estabelecendo a manutenção dos vários requerimentos que os investidores devem cumprir.

Resultado do caso

Quem ganhou o caso ? A empresa

O tribunal deliberou que o Canadá. deveria pagar 13,2 milhões de dólares mais juros for compensação de danos ocorridos até 2012

O tribunal deliberou que o Canadá. deveria pagar 13,2 milhões de dólares mais juros for compensação de danos ocorridos até 2012 tendo a sentença sido divulgada ao público em 2015, O governo canadiano tentou anular a sentença, argumentando que o tribunal terá excedido a jurisdição ao declarar a sentença – mas o recurso foi negado. Além disso, na sentença, o tribunal determinou que, enquanto as normas da Offshore Petroleum Board se mantivessem, o Canadá continuaria em violação contínua das suas obrigações NAFTA resultando num dano contínuo para os interesses da companhia, assim a Mobil accionou um novo caso exigindo ainda mais compensações desde 2012, sendo que o Canadá poderá acabar por ter que pagar ainda mais.

  • Mobil Investments Canada and Murphy Oil
  • Canada
  • 02/08/2007
  • 16/02/2016

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