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Myers contra Canadá

Caso ISDS - Myers vs Canada- Plataforma TROCA

Myers contra Canadá

picto Lixo Tóxico

Em 1998 a S. D. Myers, uma empresa dos Estados Unidos da América especializado no tratamento de lixo, lançou um processo Investidor-Estado NAFTA contra Canadá com base num cancelamento temporário de exportação de um resíduo perigoso chamado Bifenil Policlorados (PCB). O Canadá proibiu a exportação do lixo tóxico para os EUA por ausência de permissão explícita por parte da Agência de Protecção Ambiental dos EUA. E, como determinado pela convenção Basel relativa ao Controlo Transfronteiriço de Deslocação de Resíduos Perigosos e Sua Venda, a política canadiana geralmente limitava as exportações de resíduos tóxicos. Entretanto, o Decreto para o Controlo de Substâncias Tóxicas dos EUA proibiu a importação de resíduos perigosos, com excepções limitadas a, por exemplo, o lixo das bases militares dos EUA. A Agência de Protecção Ambiental dos EUA tinha determinado que os PCB são prejudiciais para os humanos e tóxicos para o ambiente. No entanto, em 1995, a Agência de Protecção Ambiental dos EUA decidiu permitir à S.D. Myers e a nove outras empresas a importação de PCB para os EUA para processamento e alienação. O Canadá emitiu uma proibição temporária ao transporte de PBC, com a intenção de rever as leis e regulamentos em conflito e as suas obrigações no âmbito do Tratado Basel. A S.D. Myers alegou que a proibição Canadiana constitui «discriminação Disfarçada», foi «equivalente a uma expropriação» e violou a proibição NAFTA de requisitos de desempenho e a obrigação de garantir um «padrão mínimo de tratamento».

Resultado do caso

Quem ganhou o caso ? A empresa

O tribunal obrigou o Canadá a pagar à companhia 5,6 milhões de dólares.

Um tribunal confirmou a queixas de discriminação da S.D. Myers e considerou a proibição de exportação violação da obrigação «padrão mínimo de tratamento» do NAFTA porque limitou os planos da empresa para tratar o lixo no Ohio. O júri também considerou  que a «quota de mercado» de uma empresa estrangeira num outro país pode ser considerada um investimento protegido-NAFTA e ignorou o argumento canadiano que alegava que a S.D. Myers não tinha verdadeiro investimento no Canadá. O tribunal obrigou o Canadá a pagar à companhia 5,6 milhões de dólares.

  • Myers
  • Canada
  • 21/07/1998
  • 30/12/2002
  • NAFTA
  • Hunter, M. J.
  • Schwartz, B.
  • Chiasson, E. C.

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