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Myers contra Canadá

Caso ISDS - Myers vs Canada- Plataforma TROCA

Myers contra Canadá

picto Lixo Tóxico

Em 1998 a S. D. Myers, uma empresa dos Estados Unidos da América especializada no tratamento de lixo, lançou, ao abrigo do NAFTA, um processo Investidor-Estado contra a proibição temporária, pelo governo do Canadá, da exportação de um resíduo perigoso chamado Bifenilpoliclorados (conhecido pela sigla inglesa PCB). O Canadá proibiu a exportação do lixo tóxico para os EUA devido à ausência de permissão explícita por parte da Agência de Protecção Ambiental dos EUA, como determinado pela convenção de Basileia relativa ao Controlo Transfronteiriço de Deslocação de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, a política canadiana geralmente limitava as exportações de resíduos tóxicos. Entretanto, o Decreto para o Controlo de Substâncias Tóxicas dos EUA proibiu a importação de resíduos perigosos, com excepções limitadas, por exemplo, ao lixo das bases militares dos EUA. A Agência de Protecção Ambiental dos EUA tinha determinado que os PCBs são prejudiciais para os humanos e tóxicos para o ambiente. No entanto, em 1995, a Agência de Protecção Ambiental dos EUA decidiu permitir à S.D. Myers e a nove outras empresas a importação de PCB para os EUA para processamento e alienação. O Canadá promulgou uma proibição temporária do transporte de PBCs, com a intenção de rever as leis e regulamentos em conflito e as suas obrigações no âmbito do Tratado de Basileia. A S.D. Myers alegou que a proibição canadiana constituía «discriminação disfarçada», era «equivalente a uma expropriação», e violava a proibição de requisitos de desempenho e a obrigação de garantir um «padrão mínimo de tratamento» inscritas no NAFTA.

Resultado do caso

Quem ganhou o caso ? A empresa

O tribunal obrigou o Canadá a pagar à companhia 5,6 milhões de dólares.

Um tribunal sustentou as queixas de discriminação da S.D. Myers e considerou que a proibição de exportação violava a obrigação de um «padrão mínimo de tratamento» do NAFTA, porque limitava os planos da empresa para tratar o lixo no Ohio. O júri também considerou que a «quota de mercado» de uma empresa estrangeira num outro país pode ser considerada um investimento protegido pelo NAFTA, e ignorou o argumento canadiano de que a S.D. Myers não tinha nenhum verdadeiro investimento no Canadá. O tribunal obrigou o Canadá a pagar à empresa 5,6 milhões de dólares.

  • Myers
  • Canada
  • 21/07/1998
  • 30/12/2002
  • NAFTA
  • Hunter, M. J.
  • Schwartz, B.
  • Chiasson, E. C.

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