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Occidental Petroleum contra Equador

Caso ISDS - Occidental Petroleum vs Ecuador - Plataforma TROCA

Occidental Petroleum contra Equador

picto Concessão Petrolífera

Em 2016, a Occidental Petroleum Corporation (Oxy) lançou uma queixa contra o Equador no âmbito do tratado EUA-Equador BIT depois de o governo cancelar uma concessão devido a uma quebra de contrato por parte da empresa Norte Americana e à lei do Equador. A Oxy vendeu ilegalmente 40% dos direitos de exploração a outra empresa sem a aprovação do governo, apesar de uma cláusula no contrato de concessão que determinava que a venda dos direitos de exploração por parte da Oxy sem a pré-aprovação do governo resolveria o contrato. O contrato remetia explicitamente para a Lei dos hidrocarbonetos , que protege a prerrogativa governamental de vetar companhias que tentem extrair petróleo no seu território – uma preocupação reforçada pela região ambientalmente sensível da Amazónia onde a Oxy estava a operar. A Oxy lançou a sua queixa BIT dois dias depois do Equador cancelar a concessão petrolífera, alegando que o uso das cláusulas do contrato e da Lei dos Hidrocarbonetos por parte do governo violou os compromissos em vigor no tratado BIT incluindo a obrigação de conceder à empresa «tratamento justo e imparcial».

Resultado do caso

Quem ganhou o caso ? A empresa

O comité de anulação anulou parcialmente a indemnização de 2.3 bilhões reduzindo para 1.4 biliões – ainda um montante elevadíssimo para o equador

O tribunal reconheceu que a Oxy violou a lei, que a resposta do governo Equatoriano (confisco do investimento da empresa) era legal, e que a Oxy deveria esperar essa resposta. Mas então o tribunal agregou uma nova obrigação para o governo (uma não especificada sequer no tratado BIT) para responder proporcionalmente à falha legal da Oxy como parte da alínea «tratamento justo e imparcial». Arvorando-se eles mesmo como árbitros da proporcionalidade, o tribunal determinou que o Equador violou a nova obrigação Investidor-Estado.

O Tribunal unanimemente condenou o Equador a pagar à Oxy 2,3 bilhões (incluindo juros compostos) – uma das maiores quantias pagas no âmbito Investidor-Estado até à data. Para calcular a penalização, o tribunal estimou o montante de lucros futuros que a Oxy poderia vir a receber da exploração total das reservas petrolíferas que ela perdeu em virtude da sua violação da lei, incluindo lucros por reservas petrolíferas ainda não descobertas. Usando a lógica que um judicialista dissidente descreveu como «ultrajante», o tribunal determinou que os danos deveriam ter em conta o valor total do contrato original da Oxy mesmo que esta tenha vendido 40% – porque a venda violou a lei equatoriana e por conseguinte não poderia ser reconhecida. E o tribunal arbitralmente concluiu que o Equador era responsável em 75% pelo conflito e como consequência deveria pagar 75% das perdas projectadas à Oxy, mesmo que o conflito tenha tido origem na venda não autorizada de direitos sob um contrato que explicitamente estipulava que fazer isso poderia originar o confisco do investimento.
O Equador apresentou recurso para anulação da indemnização, com base em quatro argumentos relativamente ao porquê da decisão do tribunal de garantir jurisdição na primeira instância – e assim os 2.3 biliões de indemnização – deveriam ser anulados. Em 2015, um comité de anulação rejeitou todos os quatros argumentos. No entanto baseado na lógica do judicialista dissidente é ultrajante obrigar o Equador a pagar a Oxy danos por 40% que ela vendeu, o comité de anulação anulou parcialmente a indemnização de 2.3 bilhões  (incluindo juros compostos) reduzindo para 1.4 biliões – ainda um montante elevadíssimo para o equador pagar à Oxy por um conflito que surgiu da venda não autorizada de direitos da Oxy sob um contrato que explicitamente estipulava que fazer isso implicaria a perda do investimento da Oxy.

  • Occidental Petroleum
  • Ecuador
  • 17/08/2007
  • 02/11/2015

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