Occidental Petroleum contra Equador

Em 2006, a Occidental Petroleum (Oxy), com sede nos Estados Unidos da América, fez uma requisição de arbitragem no ICSID (Centro Internacional para a resolução de disputas de investimento) para a resolução de uma disputa com a República do Equador e a empresa estatal Petróleos do Equador (PetroEcuador). Invocou no pedido a autorização para resolução de litígios dessa forma dada pelo Equador no âmbito do tratado EUA-Equador para a protecção de investimentos (BIT), e idêntico consentimento dado pela PetroEcuador no contrato em causa.

O litígio dizia respeito ao termo de um contrato de concessão da exploração conjunta de hidrocarbonetos numa região interior da floresta tropical da Amazónia Equatoriana, celebrado em 1999, entre a filial equatoriana da Occidental Exploration and Production Company (OEPC) e o Equador, através da PetroEcuador, segundo o qual a produção de petróleo era partilhada entre o estado e os contratantes, ficando as despesas a cargo do contratante. A concessão foi dada até 2012 e 2019, ficando a OEPC com aproximadamente 70% do petróleo explorado. O contrato, que dizia expressamente que deveria ser governado exclusivamente pela lei do Equador, continha cláusulas  que obrigavam a OEPC a pagar taxas e impostos ao Equador, a apresentar relatórios periódicos, a estabelecer boas relações com a comunidade local, e a proteger o ambiente.

Apesar de o contrato permitir à OEPC que dispusesse da sua participação como quisesse, este colocava limitações apertadas à transferência e cedência dos direitos de exploração a terceiros, nomeadamente a necessidade de aprovação por parte da PetroEcuador e do Ministério da Energia e Minas, sendo que nesse caso, as obrigações e responsabilidades seriam partilhadas. Para além disso, em caso de cedência de direitos, o estado deveria ser premiado e a empresa beneficiária deveria entrar num novo contrato com condições mais vantajosas para a PetroEcuador que o original. O contrato previa o cancelamento da concessão pelo ministério respectivo, se verificado o não cumprimento destas cláusulas, com abandono da área e entrega de todo o equipamento e instalações à PetroEcuador, após notificação prévia.

Em 2000, a OEPC fez um contrato com a Alberta Energy Corporation (AEC) segundo o qual a AEC teria de minar petróleo numa região ao abrigo do contrato de concessão, para receber 40% dos ganhos económicos da participação da OEPC, sujeita a aprovação governamental, sendo que a OEPC manteria, para efeitos legais, 100% da participação prevista no contrato de concessão, e a AEC comprometia-se a cobrir 40% das despesas de operação e outras obrigações. Este contrato regia-se pelas leis de Nova Iorque.

No entanto, a actividade iniciou sem a aprovação do governo. Na prática, correspondeu a uma cedência de direitos de exploração, feito sem a aprovação do governo. O cancelamento da concessão foi feito por decreto do Ministro da Energia e Minas em 2006.

A Oxy fez a requisição de arbitragem dois dias depois, alegando que o uso das cláusulas do contrato e da Lei dos Hidrocarbonetos pelo governo violou os compromissos em vigor no tratado BIT, incluindo a obrigação de conceder à empresa um «tratamento justo e imparcial».

Na disputa, a Oxy pediu a anulação do decreto e o pagamento de uma indemnização de mais de 1 bilião de dólares, mais juros. O Equador, por sua vez, alegou que a OEPC quebrou o contrato de concessão ao recorrer ao governo norte americano no que concerne a disputas relativas ao não cumprimento de cláusulas do contrato, que recorreu à arbitragem com má-fé para causar dano no país, e que o Equador sofreu danos causados pelas quebras no cumprimento do contrato da parte da OEPC, perseguição maliciosa/abuso de direitos, destruição da operação no local, não pagamento das taxas de licença.. O Equador pediu o pagamento desses danos, mais juros e custos de toda a litigação (custo da arbitragem, pagamentos ao ICSID e ao tribunal, custos com os advogados do Equador e outras despesas relacionadas).