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Renco contra Peru

Caso ISDS - Renco vs Peru - Plataforma TROCA

Renco contra Peru

picto Poluição de Indústria Metalúrgica

A Renco Group, uma empresa detida por uma das pessoas mais ricas dos EUA, Ira Rennert, exigiu 800 milhões de dólares ao Peru. A empresa alegou que o governo peruano tinha violado o tratado de livre comércio EUA – Peru por não garantir uma extensão ao compromisso da empresa, nunca cumprido, de assegurar a limpeza da contaminação ambiental. A Due Run Peru, uma subsidiária da Renco no Peru, falhara os seus compromissos de limpeza ambiental, nos termos da privatização de uma empresa metalúrgica em La Oroya em 1997, no Peru  – um dos locais mais poluídos no mundo. O governo peruano garantira dois adiamentos depois da data de 2007 a partir da qual a Doe Run já deveria ter a operar uma unidade de tratamento de óxido sulfúrico – um compromisso que a empresa repetidamente não cumpriu.

Resultado do caso

Quem ganhou o caso ? o Pais

Uma semana depois de apresentar a queixa Investidor – Estado, a Renco tentou, por uma quarta vez, a transferência do caso para os tribunais federais, e conseguiu. O mesmo juiz que antes havia negado a transferência aprovou-a agora, citando a queixa ISDS no âmbito do tratado EUA-Peru como a razão, dado que legislação federal de arbitragem já poderia ser aplicada devido à queixa ISDS.

Em 2007 e 2008, a Doe Run foi alvo de um processo coletivo instaurado nos tribunais do Missouri, o estado de origem da empresa. Os processos exigiam indemnização e assistência médica para as crianças de La Oroyan que tinham sido afectadas pelas emissões tóxicas da metalúrgica desde a sua aquisição pela Renco. Em 2010, a companhia empreendeu uma queixa Investidor-Estado no valor de 800 milhões de dólares contra o Peru ao abrigo do tratado de livre comércio. A companhia alegou que fora violado o «tratamento justo e equitativo», culpando o Peru por não conceder um terceiro adiamento para cumprirem com as obrigações ambientais acordadas em 1997, e exigiu que fosse o Peru, não a Renco, a assumir responsabilidade pelos casos do Missouri.

Alguns analistas consideraram que a Renco usou a queixa Investidor-Estado para desestabilizar a acção judicial no Missouri, que procurava compensação para as crianças de La Oroya. A Renco tentara anteriormente, por três vezes, passar o caso para os tribunais federais, visto que os jurados estaduais seriam provavelmente mais cépticos face às alegações da empresa devido a incidentes de poluição altamente publicitados no Missouri. A Renco falhou as três tentativas. Mas uma semana depois de apresentar a queixa Investidor – Estado, a Renco tentou, por uma quarta vez, a transferência do caso para os tribunais federais, e conseguiu. O mesmo juiz que antes havia negado a transferência aprovou-a agora, citando a queixa ISDS no âmbito do tratado EUA-Peru como a razão, dado que legislação federal de arbitragem já poderia ser aplicada devido à queixa ISDS.

Em Julho de 2016, após seis anos de litigação dispendiosa, com os três árbitros do sistema ISDS a cobrar centenas de dólares por hora, mais os pagamentos do Peru aos seus advogados de defesa, o tribunal rejeitou a queixa da Renco. Estranhamente, isto foi feito com base num aspecto jurisdicional sobre o qual poderia ter decidido anos antes. O tribunal determinou que não tinha jurisdição sobre o caso, porque a empresa não tinha cumprido totalmente com uma exigência do tratado EUA-Peru segundo a qual teria de prescindir de certos direitos de litigação doméstica para avançar com uma queixa ISDS.

No entanto o tribunal sentenciou que o governo peruano e a corporação deveriam dividir os custos da arbitragem, e que cada um deveria suportar os seus próprios custos legais. Isto significou uma factura de 8,39 milhões para o Peru, apesar do caso ter sido recusado e as bases para a recusa terem sido o facto de a corporação não ter cumprido as regras técnicas para prosseguir com uma queixa ISDS.

Na altura da decisão, a Renco declarou que «a decisão do tribunal é uma vitória insignificante para o Peru», ameaçando imediatamente voltar a apresentar as mesma queixas depois de resolver as questões técnicas com base nas quais o caso fora rejeitado.

Em Agosto de 2016, A Renco cumpriu a sua ameaça e anunciou a intenção de voltar a apresentar uma queixa ISDS com base nas mesmas questões.

  • Renco
  • Peru
  • 01/01/2011
  • 09/11/2016

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