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CETA “faz da liberalização a regra e da defesa do interesse público a exceção”

CETA “faz da liberalização a regra e da defesa do interesse público a exceção”

CETA “faz da liberalização a regra e da defesa do interesse público a exceção”

Plataforma “Não ao Tratado Transatlântico” apela a mobilização contra o acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá, defendendo que o mesmo constitui uma ameaça aos direitos dos cidadãos.
Foto retirada da página de facebook da Academia Cidadã | Citizenship Academy.

Durante a ação de protesto que teve lugar no Largo do Rossio, em Lisboa, e que integra o dia de ação europeia contra o tratado de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá (CETA), a Plataforma lembrou que está marcada para o próximo mês de fevereiro a votação, no Parlamento Europeu, do acordo económico comercial global entre a União Europeia e o Canadá, que tem vindo a ser negociado desde 2009 entre os dois blocos económicos, e “pretende ser um modelo para o comércio internacional”.

Num manifesto lido durante a iniciativa, os ativistas exortam todas as organizações, indivíduos ou associações a organizarem iniciativas de protesto autónomas e descentralizadas por toda a Europa, que contribuam, simultaneamente, para informar e mobilizar as pessoas localmente.

A Plataforma alerta ainda que o CETA “limita severamente” a capacidade dos governos regularem os serviços públicos ou reverterem privatizações desastrosas, sublinhando que o CETA “é o primeiro tratado que faz da liberalização a regra e da defesa do interesse público a exceção”.

“ [O CETA] é, portanto, uma ameaça ao acesso dos cidadãos a serviços de qualidade como a água, transportes, cuidados de saúde e fornecimento de serviços públicos em linha com os objetivos do interesse público”, lê-se no documento.

De acordo com a Plataforma, este acordo vai tornar o Canadá e a Europa mais vulneráveis a crises financeiras “devido à maior liberalização dos mercados financeiros”, sendo que o CETA vai elevar os custos dos medicamentos prescritos no Canadá para cerca de 583 milhões de euros.

“Dos dois lados do Atlântico, o CETA vai expor os agricultores a pressões competitivas que ameaçam o seu modo de vida e com poucas vantagens para os consumidores”, acrescenta, destacando que passará a existir um maior controlo corporativo sobre sementes e um “ataque aos esforços para desenvolver uma agricultura sustentável”.

“Arrisca-se até a incompatibilizar-se com a legislação europeia, ao estabelecer um sistema legal paralelo, permitindo aos investidores estrangeiros alcançar direitos não acessíveis nem a cidadãos, nem a investidores domésticos”, aponta o manifesto.

A Plataforma “Não ao Tratado Transatlântico” critica ainda o secretismo que envolveu todo o processo negocial, salientando que o CETA “não é um acordo progressivo”, mas antes “uma versão ainda mais intrusiva da velha agenda do livre comércio desenhada por e para as grandes multinacionais”.

“Precisamos de um novo paradigma apontado a uma política económica mais transparente e inclusiva, fundada nas necessidades das pessoas e do nosso planeta”, defende.