logo Troca linha TROCA - Plataforma por um comércio internacional justo

Comércio livre: com o TISA, as multinacionais reclamam o direito de veto sobre os Estados

Comércio livre: com o TISA, as multinacionais reclamam o direito de veto sobre os Estados

Comércio livre: com o TISA, as multinacionais reclamam o direito de veto sobre os Estados

WikiLeaks torna público novos documentos sobre as negociações secretas de um acordo sobre serviços (TISA). Revelam como os grandes grupos procuram organizar a sua não responsabilidade jurídica e financeira. Fazem pressão para conseguir a supressão de toda a regulamentação restritiva e para ter o direito de veto futuro sobre todas as leis nacionais.

Menos conhecidos que as negociações sobre o tratado comercial transatlântico (TTIP), os debates sobre o acordo de serviços (TISA) não têm, ainda assim, consequências menos pesadas. As negociações do TISA, ou seja Trade in Services Agreement, são um segredo bem guardado pela União Europeia, os Estados Unidos e uma vintena de outros estados. Trata-se de pôr em prática uma nova liberalização, a dos serviços, e de ultrapassar os bloqueios da Organização Mundial do Comércio (OMC) para levar mais longe a desregulação.

As últimas revelações de WikiLeaks, publicadas a 24 de maio em parceria (Mediapart e Liberation em França, l’Espresso em Itália e Publico em Espanha), lançam uma vez mais a luz sobre a trama destas conversações. O que transparece é assustador: a rendição da democracia face ao poder do dinheiro.

Os documentos de WikiLeaks podem ser consultados aqui

Os numerosos documentos revelados por WikiLeaks têm data de outubro ou novembro de 2015, recentes portanto. A sua leitura, muitas vezes fastidiosa, leva-nos a uma pergunta: quem são estes negociadores que avançam na sombra, procurando impor mudanças consideráveis escudados numa linguagem de uma secura técnica e jurídica a toda a prova? Será que são a este ponto insensíveis ao que os rodeia? Nos debates, parecem ignorar as angustias e as expetativas das opiniões públicas, como as promessas feitas pelos governos, repetidas de cimeira internacional em cimeira internacional, seja sobre a proteção do ambiente seja sobre a evasão fiscal.

Os documentos de WikiLeaks mostram bem como, no espírito dos negociadores, não se trata já de conseguir uma nova redução de barreiras alfandegárias ou de um entendimento sobre normas, mas de construir um mundo uniforme onde a liberdade de produzir lucro existiria sem qualquer entrave perante estados – referidos em todos os textos pela simples palavra “parte” como num vulgar contrato comercial – que renunciassem a todo o poder de impor e de regular.

Com o TISA, os grandes grupos seriam não só não tributáveis mas irresponsáveis, no sentido próprio do termo. Nestes textos, está tudo pensado para os libertar de todas as obrigações sociais, ambientais e mesmo cautelares a fim de lhes permitir reescrever a lei de acordo com os seus interesses e evitar processos judiciais por mais pequenos que sejam.

À laia de preâmbulo para todas estas discussões, os Estados Unidos apresentaram, em outubro de 2015, propostas para “nova disciplina e respetiva melhoria” que, supostamente, estabelecem o enquadramento geral deste acordo sobre serviços. Estas propostas, inspiradas no acordo sobre o tratado transpacífico, visam liberalizar um pouco mais todos os setores, suprimir os constrangimentos que possam recair sobre os grupos.

Os Estados Unidos propõem então acabar com todas as obrigações locais. No quadro do TISA, os países deveriam renunciar a toda a legislação que possa impor a implantação local, ligando os contratos ao emprego local, à transferência de tecnologia, a esforços de investigação e desenvolvimento nos sítios, à utilização de produtos industriais nacionais.

“As disposições deste texto restringem a possibilidade de os países em desenvolvimento poderem trilhar os mesmos caminhos de desenvolvimento que numerosos países desenvolvidos”, alertam os autores de uma longa nota explicativa difundida por WikiLeaks. Todos os países desenvolvidos, a começar pelos Estados Unidos, relembram, adotaram disposições para proteger as respetivas indústrias locais a fim de lhes dar tempo de se desenvolverem protegidas da concorrência mundial.

Esta é a realidade em muitos países desenvolvidos. Muitos deles associam os contratos públicos – pagos, portanto, com o dinheiro dos cidadãos – a obrigações de recorrer às PME, a empregos locais, até mesmo a associações. Todas estas disposições, inscritas muitas vezes em quadros legislativos, deveriam ser suprimidas no âmbito do TISA. Isto seria válido, também, para programas audiovisuais ou radiofónicos locais impostos em muitos países como forma de proteção ou difusão da língua e da cultura nacional ou regional.

Na altura em que a Internet já rebentou com os limites geográficos nacionais, com esta ausência de qualquer ancoragem local, imposta pelo TISA, corre-se o risco de lançar por terra todas as tentativas de regulação feitas depois da crise financeira de 2008, nomeadamente nos serviços financeiros. A nota explicativa relembra a propósito o caso do banco IceSave na Islândia. Esta entidade bancária britânica cresceu lá sem filial, somente via Internet. Em 2008, desabou em algumas semanas, deixando para trás um imbróglio jurídico e diplomático entre a Grã-Bretanha e a Islândia e clientes arruinados sem possibilidade de reclamar perante uma qualquer jurisdição a reparação dos seus prejuízos.

O que se passará no futuro se uma seguradora suíça ou americana, sem nenhuma filial no país, vender contratos ao Paquistão e, na sequência de um desastre – um tremor de terra, por exemplo – não queira ou não possa pagar? Interrogam-se os autores da nota. Antes poder-se-ia ainda captar ativos numa filial. Amanhã não haverá nada, concluem.

“Esta falta de presença local poderia ter pesadas implicações nas leis sociais, mas também em todas as regulações governamentais. Porque para que as leis sejam efetivas têm de ser aplicadas” insiste a nota. Com efeito, sem ancoragem local, os governos arriscam-se a encontrarem-se sem nenhum meio de pressão, sem nenhuma forma de negociação. Existem, claro, cooperações judiciárias entre os países, tratados de extradição. Mas estes só se aplicam aos crimes e não aos delitos civis e ainda menos às fraudes ou aos prejuízos causados a clientes. Assim, através do TISA, as multinacionais preparam-se para organizar a sua irresponsabilidade jurídica.

“Modificar ou eliminar a regulamentação”


Uma vez traçado este quadro geral – do qual não se sabe, por falta de documentação, se está a ser discutido entre os países negociadores do tratado – os negociadores estão a passar em revista os domínios aos quais o TISA deveria ser aplicado. Analisam tudo: os serviços financeiros, as telecomunicações, os serviços públicos – naturalmente para liberalizar – os transportes, mas também algumas profissões tais como os especialistas – contabilistas, médicos, enfermeiros, arquitetos e outros. Para estes setores, os negociadores pedem a supressão de toda a regulamentação restritiva, do reconhecimento de diplomas ou do trabalho local. Têm mesmo ideias concretas sobre a politica dos vistos que deve ser aplicada pelos países signatários do TISA!

Entre os vários pontos abordados, há um que merece particular atenção: aquele sobre as “regulamentações domésticas”, por outras palavras as leis de cada país, agregado num documento intitulado “Transparência” (ver link para documento no fim do artigo). Um lobby ativo de representantes dos serviços atuou junto dos negociadores do TISA nesta matéria. Nos Estados Unidos isto é real. Mas, certamente, está igualmente ativo na Europa, mesmo se mais discreto. O seu objetivo declarado é de “modificar ou eliminar a regulamentação”.

O texto a ser negociado preconiza a supressão de todas as regras “mais restritivas que o necessário para assegurar a qualidade do serviço”, deixando aberta a possibilidade dos grupos se virarem contra os Estados se entenderem estar a sofrer entraves na sua procura do lucro. O que define a regulamentação necessária? Mistério. Os inquéritos públicos para os projetos urbanísticos ou industriais poderiam assim, no futuro, ser postos em causa por serem demasiado demorados e restritivos. As obrigações ambientais, as autorizações de exploração, as licenças seriam também suscetíveis de ataque na justiça porque retraem a iniciativa privada.

A federação americana de comércio já nem se preocupa em esconder os seus intuitos. Perante o congresso americano explicou que desejava que o TISA viesse abrir os mercados internacionais aos seus membros, mas que também fizesse cair a regulamentação. “Incluindo as restrições sobre a dimensão dos estabelecimentos e horários de abertura, as quais não são necessariamente discriminatórias, mas incomodam as grandes cadeias no alcance da sua plena eficácia económica” explicou. Para elas, o objetivo é trabalhar “relativamente libertas de toda a regulamentação governamental”. Tudo se prende com o “relativamente”.

Não só os grandes grupos pretendem atacar as regulamentações existentes mas entendem ter o direito de veto sobre as disposições legais adotadas no futuro pelos Estados. O projeto TISA sobre “transparência” aponta assim os procedimentos que os governos deverão seguir se quiserem adotar nova regulamentação de maneira a que os interesses estrangeiros sejam ouvidos na decisão.

Qualquer projeto de nova regulamentação e outras medidas deveria ser publicado com bastante antecedência e com suficiente detalhe por forma a que os governos estrangeiros e os grandes grupos fossem informados de que os seus interesses comerciais poderiam ser afetados. “Deveria ser concedido tempo suficiente e meios razoáveis aos interesses estrangeiros para reagirem à regulamentação prevista”, diz-se. Os governos deveriam ter em atenção os comentários que lhes fossem dirigidos por esses interesses estrangeiros. Finalmente, um espaço de tempo suficiente deveria ser considerado entre o anúncio dessa nova regulamentação e a sua entrada em vigor. Naturalmente, toda e qualquer nova disposição legislativa ou regulamentar poderia ser atacada por um grupo se se considerasse lesado.

Como é que governos ditos democráticos podem aceitar discutir estes textos? Quem os mandatou para renunciar ao seu poder legislativo, para permitir direitos de veto ao poder económico? Percebe-se melhor, ao ler os documentos revelados pelo WikiLeaks, porque é que os Estados querem a todo o custo manter estas negociações secretas.

25 MAIO 2016 | POR MARTINE ORANGE E JULIAN ASSANGE (WIKILEAKS)
> Fonte