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Comissão Europeia: Relatório sobre a consulta pública àcerca do ISDS no TTIP

Comissão Europeia: Relatório sobre a consulta pública àcerca do ISDS no TTIP

Comissão Europeia: Relatório sobre a consulta pública àcerca do ISDS no TTIP

A 27 de Março de 2014, a C. Europeia lançou uma consulta pública on-line sobre o ISDS no TTIP, da qual foi elaborado um relatório preliminar em Julho. A Comissão completou agora a análise das quase 150.000 respostas. O presente relatório agora disponibilizado apresenta os resultados detalhados. O TTIP tem por objectivo remover as barreiras numa banda alargada de sectores económicos de molde a facilitar a compra e venda de bens e serviços entre os EUA e a UE, bem como a facilitar os investimentos de ambos os lados do Atlântico. Um relatório independente(?) bem como os acordos comerciais do passado sugerem que um tratado ambicioso resultaria na poupança de milhões de euros para as companhias e criaria muitos empregos na UE (…).

O objectivo da consulta foi reunir opiniões sobre uma possível reforma do ISDS no TTIP. Esta abordagem será utilizada como base para um certo número de inovações. A questão central era saber se as propostas avançadas pela UE alcançariam o equilíbrio certo entre a salvaguarda do direito europeu e a sua capacidade para regular o interesse público por um lado e a protecção dos investidores, por outro. As negociações do TTIP sobre investimento foram suspensas e só retomarão quando a Comissão tiver avaliado que as suas propostas garantem, entre outros aspectos, que a jurisdição dos tribunais nacionais dos EM não será limitada por regimes especiais (…).

Relativamente ao TTIP, os EM pediram unânimemente à Comissão para incluir o ISDS na negociação. Este mandato prevê a inclusão do ISDS desde que um certo número de condições seja respeitado.
A decisão de incluir ou não o ISDS será tomada durante a fase final das negociações (…).

Análise das respostas

A Comissão recebeu quase 150.000 respostas. A vasta maioria (145.000) foram submetidas colectivamente através de várias plataformas on-line, contendo respostas pré-definidas (…). A maioria dos respondentes usaram a consulta para expressar a sua oposição ou preocupação sobre o TTIP em geral … e o ISDS em particular (…).
Em geral muitos respondentes reconhecem o esforço da UE em aperfeiçoar o sistema ISDS, mas consideram as propostas insuficientes. Um número significativo de sindicatos e ONG sublinharam a necessidade de reforçar o direito de regular no interesse público.

Alguns exigem obrigações mais consistentes aos investidores, particularmente sobre direitos humanos, questões ambientais e sociais e responsabilização por parte das corporações (…).
A possibilidade de uma instância de apelo é bem vista por melhorar a coerência e legitimidade do ISDS, mas a incerteza sobre a sua criação é vista como um problema real. Em muitos casos declara-se que os tribunais nacionais deverão ser os únicos a dirimir as disputas entre estados e investidores. Também foram expressas preocupações sobre a acessibilidade do mecanismo ISDS, por ser de facto uma prerrogativa de grandes empresas, devido aos custos e complexidade das acções (…).

A publicação deste relatório sobre a consulta é apenas um primeiro passo. Serão necessárias ulteriores discussões com outras instituições europeias e outros intervenientes. Contudo, a consulta já identificou 4 áreas a melhorar : a) Protecção do direito regulatório; b) Supervisão e funcionamento dos tribunais arbitrais; c) Relação entre o ISDS e as soluções domésticas; d) Revisão das decisões ISDS para as corrigir através de uma instância de apelo (…).

O Reino Unido forneceu a maioria das respostas = 52.000 (34,8%), seguido da Áustria = 33.753 (22,7%). A Espanha teve menos respostas = 2.537 (1,7%). Responderam 148.830 cidadãos e 569 organizações. Destas, 60 eram companhias, 11 eram entidades governamentais, 180 ONG, 66 lobbies corporativos, 42 sindicatos e centrais sindicais e 137 organizações diversas.

Comentário 1:
John Hilary, director executivo do grupo “War on Want” declarou que o governo do Reino Unido tem uma responsabilidade particular nesta questão, uma vez que liderou um grupo de 14 países (entre os quais Portugal) que exigiam a manutenção dos poderes anti-democráticos do ISDS no TTIP (a famosa carta dos 14). “David Cameron e Vince Cable andam a vender-nos ao desbarato e deviam ser responsabilizados por isso”, declarou.

Comentário 2:
Os burocratas de Bruxelas continuam a considerar o ISDS como um dado adquirido, quando muito passível de algumas alterações cosméticas. Recusam reconhecer esse mecanismo como um instrumento ao serviço da captura do poder global por parte das grandes corporações, bem como de assalto às finanças dos estados e, portanto ao bolso dos contribuintes. Limitam-se a empurrar uma decisão sobre a sua inclusão ou não para o final das negociações, tentando ganhar tempo para fazer passar a ideia de que as suas reformas vão tornar o cenário menos mau para os cidadãos. Os resultados da consulta, embora esmagadoramente contrários ao ISDS, vão ser utilizados para melhorar o mecanismo e não para justificar o seu fim. O relatório não menciona que 88% dos respondentes disseram NÃO ao ISDS.

Tradução e comentário final de José Oliveira