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Comunicado de Imprensa: Prémio “Piaçaba dourado” entregue a “embaixador da arbitragem”

Comunicado de Imprensa: Prémio “Piaçaba dourado” entregue a “embaixador da arbitragem”

Comunicado de Imprensa: Prémio “Piaçaba dourado” entregue a “embaixador da arbitragem”

No dia 16 de Outubro, às 11h, no auditório da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, uma activista da TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo, entregou ao Professor George Bermann o galardão Golden Toilet Brush Award, após a atribuição do título de Doutor Honoris Causa. A Plataforma aproveitou a presença de um dos maiores especialistas em Direito e Arbitragem Internacional para alertar para os  “desequilíbrios ambientais e humanos da actual globalização” agravados pelos sistemas de resolução de litígios investidor-estado (conhecidos pela sigla inglesa ISDS). O Golden Toilet Brush Award alude à necessidade de “limpar” o comércio internacional destes mecanismos de arbitragem, considerados desequilibrados, insustentáveis e perigosos e a sua entrega foi aplaudida pela audiência.

George Bermann é Professor de Direito na Columbia Law School e Director do Centro Internacional de Arbitragem para o Comércio e Investimento, do qual foi fundador. De acordo com a Universidade Nova de Lisboa, “é considerado embaixador da Arbitragem Internacional pelo seu trabalho na resolução de conflitos internacionais de investimento e comércio”, razões que presidiram à atribuição do grau académico.

Foi também essa a razão que motivou o protesto: “os mecanismos ISDS não são mais do que tribunais privados ao serviço das empresas multinacionais. Ameaçam o Ambiente, a Democracia, a Justiça e os Direitos Humanos”, afirmou Mónica Casqueira, activista da TROCA. Em 2018 o próprio Professor Bermann defendeu a necessidade de “reformas profundas” nos sistemas de arbitragem.

O recurso aos mecanismos de arbitragem associados aos tratados de comércio e investimento tem aumentado significativamente. Apesar de nos primeiros 30 anos terem sido colocadas apenas 50 acções (conhecidas) por via destes sistemas, nos últimos cinco foram apresentadas mais de 300. Através destes mecanismos, os estados podem ser forçados a pagar milhares de milhões de euros se efectuarem alterações legislativas que ameacem as expectativas de lucro dos investidores internacionais.

Os críticos dos sistemas de arbitragem têm apontado os conflitos de interesses em desfavor dos estados, bem como os obstáculos que constituem na luta contra as alterações climáticas ou na defesa dos Direitos Humanos, reforçando que devem ser abandonados.

Este protesto integra-se na semana de acção da campanha europeia “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais” que visa pôr fim a estes mecanismos, a acontecer em simultâneo com as negociações para o Tratado Vinculativo nas Nações Unidas sobre Direitos Humanos e empresas multinacionais em Genebra, bem com as negociações associadas ao Tribunal Multilateral de Investimento em Viena.

Mais de duas centenas de colectivos em toda a Europa aderiram à campanha. Cerca de 600 mil europeus assinaram uma petição com o objectivo de abandonar os sistemas ISDS, dos quais quase cinco mil são portugueses.