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Comunicado de impressa: Tribunal Geral da União Europeia dá razão aos cidadãos

Comunicado de impressa: Tribunal Geral da União Europeia dá razão aos cidadãos

Comunicado de impressa: Tribunal Geral da União Europeia dá razão aos cidadãos

O Tribunal Geral da UE anula a decisão da Comissão que recusou registar a proposta de Iniciativa de Cidadania Europeia «Stop TTIP»  

 
Em Julho de 2014, um comité de cidadãos solicitou à Comissão Europeia (CE) o registo de uma Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) intitulada “Stop TTIP”. Nesta proposta, os cidadãos pediram à Comissão que recomendasse ao Conselho a revogação do mandato que este lhe tinha outorgado para negociar o TTIP e se abstivesse de celebrar o CETA.
Perante a recusa da ICE por parte da CE, a Plataforma Europeia STOP TTIP levou a cabo uma ICE autónoma, cumprindo escrupulosamente todos os requisitos de uma ICE. Ao final de um ano, a ICE autónoma conseguiu reunir o maior número de subscrições já alguma vez atingido em iniciativas de cidadania europeia, a saber, 3.284.289. 
No acórdão proferido hoje, o Tribunal dá provimento ao recurso apresentado pela iniciativa e anula a decisão da Comissão, considerando que “Esta proposta não constitui uma ingerência inadmissível no desenvolvimento do processo legislativo, mas o desencadeamento legítimo de um debate democrático em tempo útil”.
 
A Plataforma Não ao Tratado Transatlântico congratula-se com esta decisão do Tribunal Geral da União Europeia, que, apesar de tardia, vem demonstrar a legitimidade e relevância das reivindicações dos cidadãos e a notória falta de sentido democrático demonstrado pela CE. Lamenta ainda que esta decisão não tenha sido anunciada antes da votação do CETA no Parlamento Europeu.
 
 Ler o comunicado do Tribunal Geral da UETribunal Geral da União Europeia
 
tribunal-ICE
Plataforma Não ao Tratado Transatlântico
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