Contra-Declaração de Antuérpia: Em defesa de regras que protegem a democracia, as pessoas e o planeta

No dia 18 de Março a Comissão Europeia planeia lançar o plano de acção “Uma Europa, um mercado”, com o objectivo de piorar e acelerar ainda mais o Pacote Omnibus. 

Este plano é fruto da reunião realizada recentemente entre chefes de multinacionais e a presidente Ursula von der Leyen, na Antuérpia. Tem como objectivo desregulamentar as normas sanitárias, ambientais e sociais da UE, assim como diminuir a capacidade dos governos de serem mais ambiciosos que as normas mínimas acordadas nas directivas da UE (proibindo o “gold-plating”¹, como a indústria lhe chama). 

Para além da escabrosa presença dos grandes grupos de lobby na Cimeira de Antuérpia, a sociedade civil e os sindicatos foram deixados de fora da conversa. Cerca de 320 organizações da sociedade civil e sindicatos, incluíndo a TROCA, exigem um lugar à mesa. Pedimos à presidente Von der Leyen que nos conceda o mesmo tempo que concedeu aos líderes da indústria. Exigimos que o principal objetivo da UE seja responder às preocupações das pessoas, e não os lucros de algumas empresas.

Hoje, dia 17 de Março, vai-se realizar uma “Contra-Cimeira da Sociedade Civil de Antuérpia” para a qual a presidente Ursula von der Leyen foi convidadae e rejeitou o convite. Porque aceita a Presidente da CE convites dos lobbies da grande indústria, mas rejeita encontrar-se e ouvir os cidadãos e cidadãs que representa?

 

O que aconteceu na Antuérpia este Fevereiro e a Contra-Declaração de Antuérpia

A Contra-Declaração de Antuérpia: Em defesa de regras que protegem a democracia, as pessoas e o planeta, que pode ser assinada aqui, surge como resposta à nova política (des)regulatória da Comissão Europeia. Marcada por Pacotes Omnibus, onde simplificação é disfarce para o ataque directo a medidas regulatórias determinantes para a defesa de um planeta habitável, um ambiente saudável e condições de vida dignas – avanços que resultaram de décadas de luta pela sociedade civil e ONG, apenas para se verem em risco antes mesmo de entrarem em vigor. 

Exemplos de “simplificações”, ou melhor dizendo, de recuos incluídos no Pacote Omnibus são:

• mais de 80% das empresas actualmente cobertas pelo CSRD (Corporate Sustainability Reporting Directive) ficam excluídas do reporte obrigatório, incluindo dados associados à responsabilidade climática; 
• atrasos sucessivos na obrigatoriedade de reporte em matérias de sustentabilidade por parte das empresas, por vários anos;
• entre 65% a 75% das empresas que teriam de reportar obrigatoriamente dados sobre devida diligência na área dos direitos humanos, actualmente cobertas pelo CSDDD (Corporate Sustainability Due Diligence Directive), ficam igualmente exoneradas desta responsabilização. 

Não surpreende assim a indignação que sentimos ao saber que no dia 11 de Fevereiro, um dia antes de se reunir com os chefes de Estado da EU para influenciar a política da UE, Von der Leyen encontrou-se exclusivamente com centenas de representantes corporativos durante um evento organizado por um dos maiores lobbies da indústria química europeia. 

E o bem-estar das pessoas, os sindicatos que defendem condições de trabalho dignas e justas, os colectivos de jovens que lutam pelo seu futuro neste planeta e o direito à vida, as organizações de consumidores que apenas desejam poder ter acesso a comida e água livre de químicos tóxicos, têm estes acesso exclusivo ao tempo e atenção da Presidente da Comissão Europeia? 

Em 2024, os lobbies da indústria europeia lançaram a Declaração de Antuérpia, num ataque directo ao nosso direito à vida e ao nosso bem-estar e em defesa do seu lucro. Deixamos aqui a nossa contra-declaração, a Contra-Declaração de Antuérpia, para relembrar Von der Leyen do que de facto está em causa. 

 

 

Transcrevemos abaixo a declaração na sua íntegra, na tradução portuguesa.

 

¹Gold-plating é o processo pelo qual um Estado-Membro que tem de transpor ou implementar as Diretivas da UE para a sua legislação nacional, ou tem de implementar a legislação da UE, aproveita o processo de transposição para impor requisitos, obrigações ou normas adicionais aos que vão além dos requisitos ou normas previstos na legislação transposta.

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Contra-Declaração de Antuérpia: Em defesa de regras que protegem a democracia, as pessoas e o planeta.

A 11 de Fevereiro, a presidente Von der Leyen reuniu-se novamente com centenas de representantes dos interesses empresariais durante um evento organizado pela CEFIC, um poderoso grupo de lobby da indústria química europeia, poucas horas antes de se encontrar com os chefes de Estado da UE. Este padrão recorrente de envolvimento exclusivo levanta uma questão fundamental: a política europeia está a ser moldada pelos seus 450 milhões de cidadãos ou pelos maiores lobbies industriais do continente? 

O momento escolhido oferece também à indústria uma oportunidade privilegiada para apresentar as suas exigências directamente à cimeira de chefes de Estado da UE sobre Competitividade, que acontece no dia seguinte. O desmantelamento em curso da regulação ameaça intensificar-se após esta cimeira, que irá discutir um conjunto de propostas de desregulamentação, a maioria das quais provenientes directamente da indústria.¹

Desde 2024, a Declaração de Antuérpia tem servido como um roteiro paralelo para a União Europeia. O que é apresentado como algo que irá impulsionar a economia tem-se tornado cada vez mais um veículo para desmantelar as salvaguardas democráticas da UE. Estamos a assistir a uma reversão sistemática de protecções climáticas, ambientais e sociais vitais – progressos arduamente conquistados que estão agora a ser negociados em troca de concessões corporativas à porta fechada. Até agora, a UE tem agido com rapidez e rigor a favor dos poluidores, das empresas que violam os direitos humanos e dos accionistas, mas não a favor das pessoas.

A Comissão chegou mesmo a comprometer as suas próprias salvaguardas processuais, deixando de apresentar avaliações de impacto e provas científicas ou económicas credíveis para propostas-chave, negligenciando assim processos de consulta significativos. Quando o Provedor de Justiça Europeu manifestou preocupação, a resposta da Comissão não foi corrigir a sua abordagem, mas sim enfraquecer as suas próprias regras de melhor regulamentação.

Ao mesmo tempo, o lobby da indústria desbloqueou milhares de milhões em subsídios públicos, justificados por alegações de crise económica e escassez de capital que, entretanto, se revelaram enormemente exageradas. Muitas destas mesmas empresas continuam a priorizar os pagamentos de curto prazo aos accionistas em detrimento do investimento numa transição justa e sustentável.

Enquadrar regras democráticas como obstáculos ao crescimento alimenta um perigoso nivelamento por baixo, em que as indústrias mais prejudiciais são recompensadas com regras mais brandas e mais financiamento público, enquanto as pessoas enfrentam austeridade e protecções cada vez menores.

Rejeitamos esta agenda de desregulamentação liderada por empresas. A estratégia industrial e económica da Europa deve reforçar — e não sacrificar — a integridade ambiental, a justiça social, os direitos humanos e a responsabilidade democrática. Normas rigorosas não são um fardo — são a base da resiliência económica a longo prazo da Europa. O dinheiro público e o poder político devem servir a sociedade como um todo, e não consolidar a influência e os lucros das indústrias mais responsáveis ​​pelas crises que enfrentamos.

 

Para defender o direito do público à saúde, a um ambiente habitável e a condições de trabalho dignas, defendemos a necessidade de:

Regras para proteger a democracia, as pessoas e o planeta

1. 1. 1. 1. Revitalizar a democracia europeia

      O foco da segunda Comissão Von der Leyen na competitividade reflecte-se no seu contacto mais intenso com os actores empresariais: 40% das reuniões dos membros de gabinete dos Comissários foram com representantes de empresas, 29% com associações empresariais e apenas 16% com ONG. Este desequilíbrio leva ao risco de captura política.² Além disso, a Comissão criou novos espaços, como os Reality Check Workshops e os “Diálogos de Implementação”, os quais estão estruturados de forma pouco transparente e reforçam ainda mais este desequilíbrio, abrindo novas vias para a influência corporativa.As organizações da sociedade civil, as ONG, as organizações ambientais, os sindicatos e a academia, como representantes-chave do interesse público, devem ser ouvidas, protegidas e ter um acesso significativo ao processo de tomada de decisões.A actual agenda de desregulamentação da UE reflete mais o lobby corporativo do que as prioridades das pessoas comuns: lidar com o custo de vida, garantir serviços públicos robustos e tomar medidas decisivas em relação às crises climáticas, da biodiversidade e da poluição. A legislação não deve ser guiada pelas mesmas indústrias responsáveis ​​pela poluição, pelos danos climáticos, pela discriminação, pelo processamento ilegal de dados sensíveis, pela vigilância em massa e por outros danos. Estas salvaguardas não podem ser desmanteladas para satisfazer as exigências dos sectores mais poluentes e arriscados.Em vez de reduzir o espaço cívico e marginalizar as vozes públicas, a UE deve fortalecer a participação democrática.

   2. As regras existem para proteger o público

As pessoas estão cada vez mais expostas, em toda a UE, a substâncias químicas persistentes (PFAS), poluição por pesticidas e eventos climáticos extremos mais frequentes. Isto gera custos enormes para a sociedade, tanto economicamente como em termos de bem-estar.³ Em vez de mais “Pacotes Omnibus”⁴ que põem em causa protecções necessárias, precisamos de regras melhores e mais rigorosas para garantir o acesso à água, ar e alimentos limpos, garantir locais de trabalho mais seguros, proteger a nossa privacidade e nossos dados pessoais online e proteger-nos do uso arriscado da IA.As pessoas não querem o seu corpo sujeito a substâncias químicas tóxicas, condições de trabalho inseguras, alimentos e água potável contaminados, ou constante rastreamento online. As crianças devem poder brincar em parques sem exposição a substâncias nocivas como PFAS e as famílias não devem encontrar substâncias químicas persistentes (TFA⁵) nas suas refeições devido à desregulamentação da lei sobre o uso de pesticidas.

1. 1. Sem carta branca para indústrias poluidoras

As indústrias poluidoras continuam, anos após ano, a pagar dividendos exorbitantes aos seus accionistas. De 2010 a 2023, empresas europeias em sectores-chave para a transição energética geraram 2,1 mil milhões de euros em lucro líquido e distribuíram 1,6 mil milhões aos accionistas — um valor impressionante de 75,3% dos seus lucros líquidos totais (e cerca de 40% do PIB da Alemanha, para efeito de comparação)⁶. Estas indústrias não necessitam de injecções extra de capital pagas pelos contribuintes, os quais enfrentam cortes na saúde, educação e mitigação climática. O problema não é a falta de capital — é a má alocação dos recursos existentes. Devemos investir numa economia voltada para o futuro, livre de substâncias tóxicas e descarbonizada, ao invés de sustentar sectores altamente dependentes de combustíveis fósseis que resistem à transição energética, e livre de substâncias tóxicas. Por fim, são as empresas poluidoras quem deve arcar com os custos dos danos causados ​​pelos seus produtos, e não a sociedade, respeitando o princípio do poluidor-pagador.

1. 1. Um novo espírito para a elaboração de leis deve ser baseado em evidências.

Pacotes Omnibus estão a desmantelar protecções cruciais sem evidências científicas ou avaliações de impacto adequadas⁷. As propostas são míopes, impulsionadas pela indústria e ignoram seus efeitos sobre as pessoas e o planeta ⁸. A elaboração de leis deve ser baseada em evidências e salvaguardar a saúde, os direitos, o meio ambiente e as metas de sustentabilidade de longo prazo da Europa. Basear as leis nas exigências imediatas de indústrias movidas pelo lucro — muitas vezes as mesmas responsáveis ​​pela poluição, exploração, discriminação tecnológica e crise climática — é fundamentalmente equivocado.

 
 

¹ https://cdn.table.media/assets/europe/ger-ita-non-paper-competitiveness_en_finale.pdf
² https://table.media/en/europe/feature/lobby-contacts-second-vdl-commission-has-more-frequent-meetings-with-companies
³ https://basic.coop/en/actualites/study/pesticides-a-model-thats-costing-us-dearly/ & https://foreverpollution.eu/lobbying/the-bill/
⁴ Um Omnibus da UE é um pacote legislativo que reúne várias alterações, muitas vezes diversas, num único documento abrangente, concebido para uma única votação. Lançado pela Comissão Europeia, tem como objetivo enfraquecer as leis e reduzir a responsabilização das empresas, em nome do aumento da «competitividade».
⁵ O ácido trifluoroacético (TFA) é um “produto químico eterno” altamente móvel e persistente, pertencente ao grupo PFAS, amplamente utilizado em aplicações industriais, agrícolas e farmacêuticas. Como subproduto de gases fluorados e pesticidas, tornou-se ubíquo no ambiente, incluindo na água, no solo e nos alimentos, levantando preocupações sobre a sua acumulação a longo prazo. https://www.pan-europe.info/resources/reports/2025/12/unseen-and-unregulated-tfa-‘forever-chemical’-europe’s-cereals
⁶ https://friendsoftheearth.eu/publication/shareholders-over-solutions/
⁷ https://www.ombudsman.europa.eu/en/recommendation/en/215920
⁸ https://thegoodlobby.eu/academics-warn-of-back-door-move-to-institutionalise-deregulation/

17 Mar 2026 | Ataques à Regulamentação da UE, Cidadania em acção, Comércio justo
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