logo Troca linha TROCA - Plataforma por um comércio internacional justo

Decisão do parlamento húngaro sobre o CETA/TTIP/TISA

Decisão do parlamento húngaro sobre o CETA/TTIP/TISA

Decisão do parlamento húngaro sobre o CETA/TTIP/TISA

O parlamento da Hungria aprovou ontem uma resolução sobre os tratados CETA/TTIP/TISA, considerando-os acordos mistos. Nessa resolução exige-se ao governo que considere o seguinte:

1 – Que o CETA/TTIP/TISA sejam considerados acordos mistos;

2 – Que se lute contra a sua aplicação provisória;

Adicionalmente, também foi aprovada uma recomendação ao governo para que não apoie nenhum acordo de livre-comércio FTA (Free-trade-agreement) que:

2 a) – Conduza à diminuição dos actuais padrões de protecção do ambiente, saúde, segurança alimentar, direitos humanos e laborais;

2 b) – Contenha o mecanismo antidemocrático de resolução de litígios de investimento.

Infelizmente, dois pontos não foram aprovados pelo governo nem pela comissão de assuntos legais do parlamento, por isso, estes não chegaram a ser votados. São eles o que exigia explicitamente a rejeição do mecanismo de resolução de litígios de investimento e o que exige ao governo que peça ao Tribunal Europeu de Justiça que decida sobre a compatibilidade do ISCS/ICS com a legislação europeia.

As organizações Greenpeace Hungary, Friends of the Earth Hungary e Protect the Future saudaram a resolução por basicamente se opor aos tratados e exigiram também ao governo que apelasse ao Tribunal Europeu de Justiça para se pronunciar sobre a legalidade do ISDS/ICS.

A resolução do parlamento húngaro foi adoptada por uma esmagadora maioria de 178 votos a favor, 5 abstenções e 2 contra. Um ponto essencial dessa decisão foi a exigência de que nenhum desses tratados entre em vigor, mesmo provisoriamente, sem ser formalmente ratificado pelos parlamentos dos estados.

Esta tomada de decisão representa um importante passo em frente no crescente debate sobre tratados de livre-comércio…

Vários estudos demonstram que o ICS é incompatível com a legislação europeia.

http://bit.ly/233RPSy

http://documents.clientearth.org/wp-content/up/loads/library/2015-10-15-legality-of-isds-under-eu-law-ce-en.pdf

Tradução e adaptação de Manuel Fernandes