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Declaração contra o Procedimento de Notificação de Serviços da UE

Declaração contra o Procedimento de Notificação de Serviços da UE

Declaração contra o Procedimento de Notificação de Serviços da UE

A TROCA encara muitos dos acordos de Comércio e Investimento que a actual Comissão Europeia tem vindo a negociar como ameaças sérias e graves ao Estado de Direito e à Democracia.

São estas preocupações com uma tendência para o “esvaziamento” da Democracia que levaram a TROCA a subscrever o seguinte apelo europeu contra a nova proposta para o Procedimento de Notificação de Serviços da UE.

Segue-se uma tradução da carta que subscrevemos:

Parem o Procedimento de Notificação de Serviços da UE – os municípios precisam de espaço democrático para proteger os interesses dos cidadãos!
Nós, representantes de cidades europeias, grupos da sociedade civil e sindicatos, queremos expressar a nossa profunda preocupação com o Procedimento de Notificação de Serviços proposto. A Comissão Europeia exige ser notificada com antecedência e aprovar previamente novas leis e regulamentos, ao invés de ser notificada posteriormente.
Isso iria diminuir a possibilidade de implementar políticas progressistas, em particular a nível local. Como declarado numa resolução de Setembro de 2018 pelo Conselho Municipal de Amsterdão, o Procedimento de Notificação proposto cria atrasos desnecessários e “prejudica seriamente a autonomia dos governos locais e, portanto, representa uma ameaça à democracia local.” A proposta criaria novos obstáculos importantes às políticas municipais progressistas, tais como aquelas tão necessárias para garantir habitação a preços acessíveis.
O procedimento proposto é inadequado e contraria o princípio da subsidiariedade, bem como a obrigação da UE de respeitar a autonomia regional e local, conforme previsto no Tratado de Lisboa.
As cidades têm um papel crucial a desempenhar na resolução dos problemas sociais e ambientais da Europa e no aprofundamento da Democracia com o envolvimento dos cidadãos activos. O Procedimento de Notificação de Serviços proposto iria restringir o espaço democrático dos municípios e é, portanto, totalmente inaceitável.