Os últimos anos têm assistido a um número crescente de casos de arbitragem internacional que põem em risco políticas de segurança nacional. Através do ISDS (sistema privado de “justiça” paralela inscrito em acordos de investimento), os investidores estrangeiros podem processar um Estado à margem das leis nacionais, e exigir indemnizações por medidas que considerem lesivas do seu lucro – mesmo que estas medidas se destinem a garantir a segurança e defesa do país.
O exemplo mais marcante deste tipo de riscos diz respeito à guerra na Ucrânia. Um relatório recente de várias ONGs europeias expôs em detalhe a forma como oligarcas russos estão a usar o ISDS para contrariar sanções económicas impostas à Rússia, exigindo indemnizações multimilionárias como compensação. Um caso particularmente chocante é o do oligarca Mikhail Fridman, que tem ligações às forças armadas russas, e está agora a processar o Luxemburgo, por este país ter congelado os seus activos; como compensação, exige o pagamento de 16 mil milhões de euros. Casos como este servem como obstáculo directo à política de sanções da União Europeia, demonstrando que o ISDS é uma arma de dissuasão que pode e está a ser usada contra políticas legítimas de segurança nacional e para contornar o direito internacional e justiça global. Esta é uma das muitas demonstrações de como o ISDS tem como único propósito proteger os lucros dos milionários, dando-lhes carta branca para ganharem sempre, independentemente dos povos, leis ou acordos de proteção das comunidades.
Por este motivo, a TROCA subscreveu, conjuntamente com várias ONGs europeias e internacionais, a declaração Impedir que oligarcas russos processem em resposta às sanções, que apela a um acordo mútuo entre União Europeia, Reino Unido, Suíça e Ucrânia, para pôr fim à ameaça de casos ISDS baseados em sanções. Este acordo incluiria o cancelamento imediato de todos os tratados bilaterais de investimento com ISDS entre os respectivos países, e a neutralização das cláusulas de caducidade (que prolongam a protecção do ISDS mesmo após a rescisão).
Transcrevemos abaixo a declaração na sua íntegra, na tradução portuguesa.
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Declaração de solidariedade da Sociedade Civil: Impedir que os Oligarcas Russos processem judicialmente as sanções
“Ao longo dos últimos quatro anos que se seguiram à invasão em larga escala da Ucrânia pela Rússia, tornou-se evidente que a segurança dos ucranianos é também a segurança da Europa como um todo, e que a nossa segurança mútua exige respostas políticas consistentes contra as ameaças provenientes de actores russos.
Vários oligarcas russos estão a utilizar um mecanismo conhecido como resolução de litígios entre investidores e Estados (ISDS, na sigla em inglês) para contestar, em tribunais secretos, as sanções impostas pela Ucrânia e pelos seus aliados, exigindo vastas quantias de dinheiro público. O montante total que os investidores sancionados exigem como indemnização, aos países europeus e à Ucrânia, ultrapassa os 60 mil milhões de dólares.
O ISDS está previsto em vários tratados de investimento. O acesso dos oligarcas e empresas russas ao ISDS através destes tratados está a minar uma defesa comum contra o ataque russo. As ameaças de custosas acções judiciais no âmbito do ISDS já levaram os países da UE a absterem-se de utilizar os activos russos imobilizados, detidos pela gestora de transações financeiras Euroclear, em apoio à Ucrânia.
A Ucrânia foi alvo de 13 processos jurídicos relacionados com a sua política de segurança nacional e sanções, incluindo casos iniciados por empresas russas de combustíveis fósseis, colocando em risco milhares de milhões do orçamento público, já gravemente subfinanciado. Em muitos casos, tratados de investimento entre a Ucrânia e outros países europeus foram utilizados por oligarcas russos sancionados para processar a Ucrânia através de empresas registadas na Europa. O valor das indemnizações exigidas à Ucrânia nesses casos ultrapassa 6 mil milhões de dólares americanos – apenas quatro casos têm o valor exigido público, pelo que o montante total é provavelmente muito mais elevado. E o número de processos está a aumentar rapidamente: só em 2025, foram iniciados seis novos litígios.
Os investidores russos têm tido também como alvo outros países europeus, contestando as suas medidas de sanções. O oligarca russo Fridman, só por si, iniciou um litígio ISDS de 16 mil milhões de dólares contra o governo de Luxemburgo e um outro contra o Reino Unido. Outros casos foram iniciados contra a Bélgica, a Lituânia, a Suíça e a França.
Embora a UE e a Suíça tenham tentado proteger-se de casos ISDS relacionados com as sanções, nenhuma protecção deste tipo foi estendida à Ucrânia, que limitasse a capacidade de empresas russas na Europa de contestar as medidas de segurança nacional ucranianas.
Esses casos não representam apenas uma ameaça à soberania ucraniana, enfraquecendo a sua capacidade de autodefesa, mas também à soberania europeia, ao enfraquecer a capacidade da Europa de aplicar políticas de segurança, como sanções, e ao impedir o uso de activos russos para apoiar financeiramente a Ucrânia. Além disso, o ISDS é um obstáculo constante para o objetivo climático e de segurança da Europa e da Ucrânia de reduzir a sua dependência de combustíveis fósseis russos. As alterações climáticas representam uma ameaça à segurança de longo prazo de nossas nações e é essencial que os nossos Estados tenham autonomia regulatória que não seja influenciada por empresas de combustíveis fósseis, como a UE já reconheceu ao sair do Tratado da Carta da Energia.
Nós, sociedade civil de toda a Europa, incluindo a Ucrânia, solicitamos à UE, ao Reino Unido, à Suíça e à Ucrânia:
- que cheguem a um acordo mútuo para cancelar imediatamente os tratados com mecanismo de resolução de litígios investidor-Estado (ISDS) entre si, e neutralizar as cláusulas de caducidade, a fim de evitar novas acções arbitrais e, assim, proteger os ucranianos de novos ataques por parte de investidores russos;
- que cancelem os tratados de investimento com a Rússia para eliminar gradualmente a possibilidade de investidores russos iniciarem processos – como foi já feito pela Ucrânia;
- que estendam à Ucrânia as disposições do 18º pacote de sanções da UE, destinado a prevenir os riscos da resolução de litígios entre investidor-Estado (ISDS) e a reforçar as salvaguardas para impedir a execução de sentenças arbitrais;
- no longo prazo, para acabar com a ameaça que o ISDS representa para a autonomia regulatória dos países, todos os países devem remover o ISDS dos tratados existentes e parar de assinar novos tratados com qualquer forma de ISDS.
Os dados citados provêm do seguinte relatório:
