No dia 15 de Novembro do corrente ano, com o objectivo de fazer pressão sobre os governos antes da COP 27, 383 organizações da sociedade civil apelaram aos governos para eliminarem a ameaça que o ISDS (mecanismo de resolução de litígios investidor-Estado, na sigla em inglês) representa para o clima. A declaração que transcrevemos em seguida, expõe também as principais preocupações e exigências da TROCA e de mais 6 organizações da sociedade civil portuguesa, que a subscreveram.
Declaração sobre ISDS e o clima
As organizações da sociedade civil apelam aos governos para que eliminem a ameaça que o ISDS (mecanismo de resolução de litígios investidor-Estado, na sigla em inglês) representa para o clima. A declaração seguinte expõe as nossas principais preocupações e exigências. Pretendemos fazer pressão sobre os nossos governos antes da COP 27, que terá lugar em Novembro de 2022.
“O mecanismo de Resolução de Litígios Investidor-Estado (ISDS, na sigla em inglês) ameaça a acção climática. No início da Conferência COP 27 da ONU, sobre o clima, apelamos aos governos de todo o mundo para que acabem com este sistema injusto e perigoso.
Muitos acordos comerciais e de investimento incluem mecanismos ISDS. O ISDS permite às corporações transnacionais que processem os governos em tribunais secretos fora do sistema jurídico nacional, a respeito de mudanças de leis e políticas que possam reduzir os seus lucros.
Durante muitos anos, as companhias petrolíferas, de gás, mineiras, extractivas e energéticas, abriram centenas de casos legais usando ISDS contra países – os casos de energia e mineração constituem 42% dos casos conhecidos de ISDS.[1] Agora, há um número crescente de casos que desafiam directamente as políticas climáticas. As corporações de combustíveis fósseis já estão a abrir casos contra a eliminação progressiva do carvão, o cancelamento de um oleoduto de areias asfálticas, a proibição da perfuração de petróleo offshore e a regulamentação de fracking. Os próprios membros da indústria esperam que estes casos possam ser apenas uma amostra, dada a quantidade de “activos irrecuperáveis” de combustíveis fósseis.[2]
Segundo o relatório do IPCC deste ano, o ISDS[3] ameaça bloquear a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis. O relatório destaca especificamente o Tratado da Carta de Energia (TCE, na sigla em inglês), que muitas corporações de combustíveis fósseis estão a utilizar, e ao qual os países em desenvolvimento estão actualmente a ser pressionados para aderir.
Os principais riscos do ISDS para enfrentar a crise climática são:
- Aumento do custo da acção climática
As corporações podem exigir grandes quantias de dinheiro público através do ISDS, muitas vezes quantias muito mais elevadas do que seria possível nos tribunais nacionais. As quantias exigidas em casos climáticos recentes têm sido de bilhões de dólares norte-americanos, e frequentemente incluem uma grande quantia para compensar hipotéticos lucros futuros. Isto ultrapassa a capacidade de pagamento de muitos países, tornando a transição climática inacessível.- Relaxamento regulatório
O medo de ser processado pode fazer com que os países atrasem ou se oponham à tomada de medidas climáticas necessárias. Vários países já admitiram que isto está a acontecer.[4] A ameaça do ISDS pode ser usada para intimidar os governos a recuar. Após décadas de inacção, o mundo simplesmente não pode permitir que as companhias de combustíveis fósseis utilizem o ISDS para manter o mundo em paralisia climática.As comunidades na linha da frente da crise climática estão muitas vezes no centro das reivindicações do ISDS através de lutas contra a exploração mineira destrutiva e outros projectos extractivos.
Temos de nos livrar urgentemente do sistema ISDS. A evidência de anos de danos ao ambiente, à terra, à saúde e à autodeterminação dos povos de todo o mundo é flagrante, e a urgência acrescida do imperativo climático está para além de qualquer dúvida. As propostas de reforma são fracas, ineficazes e totalmente inadequadas para o que é necessário. Os governos devem tomar medidas imediatas para pôr fim aos riscos do ISDS.
Sabemos que isto pode ser alcançado, porque alguns países já começaram a fazê-lo. Países como a África do Sul, Índia, Nova Zelândia, Bolívia, Tanzânia, Canadá e os EUA tomaram medidas para se livrarem do ISDS. As opções práticas de acção incluem:
- Parar:
- de negociar, assinar ou ratificar quaisquer novos acordos que incluam ISDS;
- de aderir aos acordos existentes que incluem o ISDS, tais como o TCE (Tratado da Carta da Energia), CETA (Acordo Abrangente Económico e Comercial) ou CPTPP (Acordo de Parceria Abrangente e Progressivo Trans-Pacífico);
- de alargar os acordos existentes para incluir a ISDS, tais como RCEP (Parceria Económica Abrangente Regional) ou AfCFTA (Área de Livre Comércio Continental Africana).
- Terminar ou sair de acordos existentes com ISDS, tais como o TCE.
- Retirar e recusar o consentimento para a utilização do ISDS.
- Explorar alternativas ao ISDS incluindo seguros de risco de investimento, colaboração internacional para reforçar os sistemas jurídicos nacionais, e mecanismos de Direitos Humanos.
Enquanto os países se reúnem para a COP 27, apelamos aos governos para que se comprometam a eliminar a ameaça que o ISDS representa para os objectivos climáticos, livrando-se deste sistema injusto e perigoso.”
[1] IISD, Investor-state disputes in the fossil fuel industry, 2021.
[2] AFP, “Governments risk ‘trillions’ in fossil fuel climate litigation” France 24, 2021..
[3] IPCC, Climate change 2022: mitigation of climate change, 2022, p14-72 & p14-81
[4] Elizabeth Meager, “Cop26 targets pushed back under threat of being sued” Capital Monitor, 2022
Organizações portuguesas que subscreveram esta declaração:
- ACRÉSCIMO – Associação de Promoção ao Investimento Florestal, Portugal
- Climáximo, Portugal
- Com Calma – Associação Cultural, Portugal
- Extinction Rebellion Guimarães, Portugal
- IRIS – Associação Nacional de Ambiente, Portugal
- OIKOS – Cooperação e Desenvolvimento, Portugal
- TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo, Portugal
