logo Troca linha TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo

Declarações do mundo académico sobre o Tratado da Carta da Energia

Declarações do mundo académico sobre o Tratado da Carta da Energia

Declarações do mundo académico sobre o Tratado da Carta da Energia

Em Setembro de 2021, o TJUE esclareceu no acórdão Komstroy que a arbitragem de investimento intra-UE com base no Artigo 26º do Tratado da Carta da Energia (TCE) não é compatível com a legislação da UE e, portanto, não pode ser aplicado em conflitos entre um investidor da UE e um Estado-Membro da UE. A decisão é juridicamente vinculativa, mas ainda precisa de ser implementada pela UE e pelos seus Estados-Membros.

Por outro lado, o próprio mecanismo ISDS incluído neste tratado, que permite aos investidores estrangeiros processarem os estados por lucros presentes e futuros, está hoje ultrapassado e põe em causa a soberania dos Estados e a sua tomada de medidas de acção climática.

Por ocasião da acção da sociedade civil europeia que arrancou em Lisboa com a digressão de um dinossauro gigante composto de artefactos fósseis e que apela à saída da UE do TCE, várias vozes académicas em Portugal se pronunciaram publicamente, sublinhando que o TCE é um tratado obsoleto que restringe a acção em prol do clima, nomeadamente:

Anja Bothe, Professora da Universidade Autónoma de Lisboa

Dulce Margarida de Jesus Lopes, Professora Universitária da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Júlia Seixas, Pró-Reitora da Universidade Nova de Lisboa

Luísa Schmidt, Investigadora Principal do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa

e ainda, do outro lado do oceano, Martin Dietrich Brauch, Investigador Sénior do Columbia Center on Sustainable Investment.

Aqui fica o nosso grande agradecimento!