No passado dia 16 de Dezembro, deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Resolução 804/XIV, da autoria da deputada Cristina Rodrigues.
O projecto de resolução explica detalhadamente o que é o Tratado da Carta da Energia e as razões pelas quais o mesmo é incompatível com uma acção determinada de combate às alterações climáticas.
Por essas razões, o projecto de resolução termina recomendando ao governo que «diligencie no sentido de garantir a reformulação profunda deste Acordo, nomeadamente com a exclusão de todas as disposições que protegem o investimento estrangeiro em combustíveis fósseis e com a retirada de todas as cláusulas de arbitragem investidor-estado (ISDS), devendo Portugal retirar-se deste Acordo e sustentar o seu termo imediato caso tal não aconteça.»
A TROCA aplaude veementemente esta iniciativa, bem como todos os deputados e forças políticas que a apoiem. É fundamental rejeitar que um sistema de justiça privada que se sobrepõe aos estados (ISDS) possa pôr em perigo o nosso planeta.
